DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Nº 1.719 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL INSTITUTO ALCE, com sede em FARROUPILHA - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.994.028/0001-76, conforme Despacho nº 1700/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36681969), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001105/2025-11

Nº 1.720 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PONTE BRASILITALIA CENTRO DE APRENDIZAGEM LIVRE E INTEGRADA DO JARDIM RIO PEQUENO, com sede em SÃO PAULO -SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.490.561/0001-41, conforme Despacho nº 1708/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36690392), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001237/2025-42

Nº 1.721 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE ECOLOGIA E DEFESA DA AMAZÔNIA, com sede em SINOP -MT, inscrita no CNPJ sob o nº 32.945.883/0001-07, conforme Despacho nº 1709/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GABSENAJUS/SENAJUS (36691454), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001190/2025-17

Nº 1.723 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PRIMA - MATA ATLÂNTICA E SUSTENTABILIDADE, com sede em NITERÓI - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 06.034.803/0001-43, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 684/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36531591). Processo SEI/MJ nº 08071.000371/2026-15.

Nº 1.724 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO GAIA SOCIAL, com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 71.752.109/0001-23, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 689/2026/COSCIP-OE/GABSENAJUS/SENAJUS/MJ (36542165). Processo SEI/MJ nº 08071.000139/2026-79

Nº 1.725 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MAIS TRANSPLANTES, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 49.718.756/000160, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 650/2026/COSCIP-OE/GABSENAJUS/SENAJUS/MJ (36412810). Processo SEI/MJ nº 08071.000213/2026-57

Nº 1.726 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO A R T Í S T I CO OPERÁRIO MARANHENSE, com sede em SÃO LUÍS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.485.371/0001-90, conforme Despacho nº 1637/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GABSENAJUS/SENAJUS (36611655), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001040/2025-11

Nº 1.727 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GUARDIÕES DO RIO GRANDE, com sede em PORTO ALEGRE -RS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.913/0001-36, conforme Despacho nº 1640/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36611931), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001069/2025-95

Nº 1.728 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO CANAÃNENSE DE ESPORTES RADICAIS - ASCER, com sede em CANÃA DOS CARAJAS - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.581.219/0001-79 conforme Despacho nº 1685/2026 / CO S C I P - OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36675856), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000633/2025-52

Nº 1.729 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO AMOR 21, com sede em MACEIÓ -AL, inscrita no CNPJ sob o nº 22.597.093/0001-16, conforme Despacho nº 1686/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36676336), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.006448/2025-22

Nº 1.732 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CLÍNICA ES P EC I A L I Z A DA VAAD - VIDA APÓS AS DROGAS, com sede em São Bernardo do Campo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.521.276/0001-64, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 671/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36511883). Processo SEI/MJ nº 08071.000564/2026-68.

Nº 1.733 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISO BRASIL - INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL, com sede em CUIABA-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 20.949.690/0001-37, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 729/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36659661). Processo SEI/MJ nº 08071.000616/2026-04.

Nº 1.734 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social THE CONVERSATION BRASIL, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 51.151.224/0001-35, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 728/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GABSENAJUS/SENAJUS/MJ (36658846). Processo SEI/MJ nº08071.000153/2026-72.

Nº 1.743 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ONG UM OLHAR, com sede em DUQUE DE CAXIAS - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 39.127.840/0001-55, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1676/2026/COSCIP-OE/CGPFSENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36656840). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.001072/2025-17.

Nº 1.745 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO SOCIAL INOV AÇ ÃO GILEADE, com sede em ANANINDEUA - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.375.930/0001-06, conforme Despacho nº 1656/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENA JUS (36634074). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000285/2026-02

Nº 1.746 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIAS INOVADORAS, com sede em Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 78.626.363/0001-24, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 683/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36526634). Processo SEI/MJ nº 08071.000574/2026-01.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Processo nº 08700.001043/2016-01

Processo Administrativo nº 08700.001043/2016-01 (Autos restritos nº 08700.003455/201758) Representante: Cade ex officio.

Representados: Sada Participações Ltda., Tegma Gestão Logística SA, Transcar - Transportes Ltda., Transilva Transporte e Logística Ltda., Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre Santos e Silva, Antônio Cezar Chaves de Almeida, Elízio Rodrigues da Silva, José Geraldo Valadão, Marcelo Zaffonato, Márcio Laurette Bruno, Marcos Pironato, Paulo César da Silva Brum, Pedro Júnior Souza, Sineas Rodrigues Lial e Waldélio de Carvalho Santos. Advogados: André Marques Gilberto, Andrea Ditolvo Vela de Almeida Prada, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Célio de C. Cavalcanti Neto, Fernanda de Carvalho Brasiel, Isabela Felix Souza, Joana Valente Brandão Pinheiro, José Roberto Figueiredo Santoro, Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin, Marcelo Raposo Cogo, Marília Garcia da Silva, Nara Terumi Nishizawa, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Olavo Zago Chinaglia, Patrícia Massanti Cardoso, Raquel Botelho Santoro, Silvia Domenice Lopez, Vitor Barbosa de Oliveira, Willey Lopes Sucasas e outros.

Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152 do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo para apresentação de defesa solicitado nas petições SEI 1803301 e 1806722, aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.

Processo nº 08700.004860/2018-74

Processo Administrativo nº 08700.004860/2018-74 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001684/2022-03)

Representante: Cade ex officio. Representados: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Petrobrás Distribuidora S.A. (atualmente denominada Vibra S.A.), Luis Alves Lima Filho e Mario Alencar Vargas Pereira.

Advogados: Alexandre Portugal Paes, Ary de Souza Moreira Neto, Bruna Linhares Ferrazzo, Bruno Bastos Becker, Carlos Francisco de Magalhães, Catarina Bastouly Guimbra Simões Coelho, Cristina de Cássia Bertaco, Cristiano Rodrigo Cardoso Oliveira, Daniela Chagas Filgueiras, Daniela Tiemi Akiba, Diego Matos Alves, Gabriel Nogueira Dias, Henry Daniel Hadid, Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira, Isabel Gomez Garcia, José Carlos Berardo, José Guilherme Fontes de Azevedo Costa, Juliana Gangusso Silveira Possebon, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Raquel Cândido, Stephanie Vendemiatto Penereiro.

Ficam os Representados e seus respectivos advogados intimados acerca da juntada da Certidão de SEI 1805891, presente no Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001684/2022-03, o qual contém os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.004860/2018-74, nos termos da Nota Técnica nº 44/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1785940), acolhida pelo Despacho SG nº 1085/2026 (SEI 1801014). Publique-se.

KEVIN LUCENA DE OLIVEIRA TORRES Coordenador-Geral Substituto

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