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Diário Oficial da União · 26/08/2026 · pág. 14

DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 321/2026/MCOM

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 17676/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 6086/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.004929/2025-43, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Maior, Estado do Piauí, canal 251E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO MONSENHOR MATEUS CORTEZ RUFINO, CNPJ nº 60.053.260/0001-57, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhe-se o processo da entidade concorrente ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

ANEXO
. .E N T I DA D E .TIPO
.P R O C ES S O		 .C L A S S I F I C AÇÃO
.PROPOSTA		 .S I T U AÇÃO .I ES
.IGC
.
F U N DAÇ ÃO
MONSENHOR
MATEUS
CORTEZ
RUFINO
.
. .		 Pessoa Jurídica de
Direito
Privado,
com
sede
na
Localidade
53115.007386/2025-16
.
.		 1º Lugar
Habilitada/Vencedora
.
.		 .Inabilitada.
Instrução incorreta
dos
autos
de
acordo com a Nota
Técnica
nº
17649/2025/SEI-
M CO M
.(SEI nº 12915197)
Vencedora.
Apresentou
recurso
deferido,
de acordo com a
.Nota Técnica nº
6023/2026/SEI-
MCOM
(SEI
nº
13252299)		 U N I C ES P - C E N T R O
DE
EDUCACÃO
SUPERIOR
P I AU I E N S E
2.1030/2023
.
.
.
A S S O C I AÇ ÃO
JUINENSE
DE
ENSINO
SUPERIOR
DO
VALE
DO
JURUENA - AJES
.
. .		 Instituição
de
Ensino
Superior
Privada, sem sede
no Estado
53115.006252/2025-88
.
.		 Desclassificada
Não conhecida
.
.		 .Pedido
não
conhecido
em
razão do artigo 136
da
Portaria
de
Consolidação
.GM/MCOM nº 1,
02/06/2023
de
acordo com a Nota
Técnica
.nº
17598/2025/SEI-
MCOM
(SEI
nº
12913293)
Não
apresentou recurso.		 -
-
.
.

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

EDITAL Nº 391/SEI-MCOM, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

.
.P R O C ES S O		 .NOME DA ENTIDADE .LO C A L I DA D E .UF .S E R V I ÇO .VALOR
D
MULTA(R$)		 A
.PORTA		 RIA DE SANÇÃO
. .53115.023575/2022 .APE - Associação Paz Educacional .Descalvado .SP .R A D CO M .667,90 .Portaria
14/01/2026
0		 nº
20097,
de
,
DOU
de
3/02/2026.
. .53115.020349/2022 .Associação dos Candangos do Paranoá - ACP .Brasília .DF .R A D CO M .1.577,17 .Portaria
12/09/2025
1		 nº
19661,
de
,
DOU
de
6/09/2025.
. .53504.001138/2022 .Instituto São José do Barreiro de Cultura .São
José

Barreiro		 do
.SP		 .R A D CO M . 879,20 .Portaria
18/09/2025
2		 nº
19758,
de
,
DOU
de
3/09/2025.
. .53115.044859/2024 .Associação de Comunicação Comunitária Rádio Ibicuí Fm .Manoel Viana .RS .R A D CO M . 3.297,00 .Portaria
12/11/2025
1		 nº
20010,
de
,
DOU
de
4/11/2025.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

EDITAL Nº 392/SEI-MCOM, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração, em virtude da aplicação da sanção de CASSAÇÃO. Informo ainda, que essa entidade DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE AS SUAS TRANSMISSÕES EM DECORRÊNCIA DA CASSAÇÃO PARA EXECUTAR O SERVIÇO.

.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE		 .LO C A L I DA D E .UF .S E R V IÇO .P E N A L I DA D E .PORTARIA DE SANÇÃO
. .01250.030997/2017
.Rádio Siqueira Campos Ltda		 .Colinas
do
Tocantins		 .TO .OM .Cassação .Portaria nº 2914, de 04/10/2022, DOU de
02/12/2022.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

EDITAL Nº 393/SEI-MCOM, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, não foi localizado o Formulário de "Modelo nº 1 - Confissão da infração e renúncia à interposição de recurso", devidamente assinado., em relação ao ofício relacionado, dando o prazo de dez dias, contado da publicação deste, para encaminhamento do formulário, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).

. .Processo .Entidade .Localidade .UF .Serviço .Nº E DATA DO OFÍCIO . .53115.041744/2024 .Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária .Pau D'Arco .TO .R A D CO M .OF. Nº 19428/2026/MCOM, DE 25/06/2026. Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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