DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO

Diretora do Departamento de Governança Fundiária - DGFUND

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE CESSÃO DE USO

Processo nº 54000.015549/2017-84

Contrato de Cessão de Uso, que o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INCRA, celebra com o MUNICÍPIO DE IBIÁ, objetivando a cessão de 7.591,92 m², situados dentro da área comunitária do PA SANTO ANTÔNIO II, município de IBIÁ/MG, para utilização em favor do Cessionário. Espécie: Contrato de Cessão de Uso, que o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INCRA, celebra com o MUNICÍPIO DE IBIÁ, objetivando a cessão de 7.591,92 m², situados dentro da área comunitária do PA SANTO ANTÔNIO II, município de IBIÁ/MG, para utilização em favor do Cessionário. Objeto: O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n° 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 de outubro de 1984, CNPJ n° 00375.972/0008-37, com sede e foro na Capital Federal, doravante simplesmente designada CEDENTE, por seu representante legal, Sr. BATMAISTERSON SCHMIDT, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º xx-xxxxx-9, expedida pela SJSP/MT, CPF n.º xxx.xxx.xxx-30, com endereço à Rua Arassuaí, numero 15, bairro Serra, no município de Belo Horizonte/MG, designado como Superintendente Regional da Superintendência Regional de Minas Gerais pela Portaria MAPA n° 128, de 1º de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 118, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela

Portaria/INCRA/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2020 e delegação de competência concedida através da Portaria nº 1428, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020; e o MUNICÍPIO DE IBIÁ, com endereço à Av. Tancredo Neves, 663, em Ibiá/MG, CNPJ Nº 18.584.961/0001-56, neste ato representado Por sua Prefeita Municipal, Sra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA, portadora da Carteira de Identidade Nº xx-xxx.x71 - SSP/MG, portador do CPF Nº xxx.xxx.xxx91, com endereço a Avenida Tancredo Neves, 663 - Centro, Ibiá/MG, CEP 38.950-000, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO; têm entre si justa e acordada um Contrato de Cessão, com prazo original de 20 anos, de uma área de 7.591,92 m²,, sem benfeitorias, situada dentro da Área Comunitária do PA Santo Antônio II, município de Ibiá/MG, para a AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÁ EXISTENTE, conforme abaixo descrito e caracterizado, observadas as disposições constantes do art. 70 do Decreto n° 59.428, de 27 de outubro de 1966 e alterações, bem como o que consta do Processo Administrativo INCRA/SR.06/N° 54000.015549/2017-84, mediante as cláusulas e condições descritas.

Valor total: para a execução do objeto do acordo não haverá transferência de recursos entre as partes, tendo em vista que a presente cessão tem por objetivo assegurar o uso pleno da área de 7.591,92 m², a fim de assegurar o bem-estar e o progresso econômico-social dos assistidos, razão pela qual a mesma somente poderá ser utilizada para fins de construção (ampliação) e funcionamento de uma Escola Municipal, bem como das atividades e ações correlatas e necessárias para esta finalidade.

Vigência: O prazo da presente Cessão é de vinte (20) anos contados da data de assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse das partes e, mediante prévia e expressa comunicação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Data de assinatura: 13/08/2020. Signatários: Batmaisterson Schimidt (Superintendente Regional do Incra/MG) e Marlene Aparecida de Souza Silva (Prefeita).

27

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082600027