DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO

CAMPUS PATROCÍNIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 159001

Número do Contrato: 16/2023.

Nº Processo: 23423.002089/2023-78.

Pregão. Nº 18/2023. Contratante: INST.FED.TRIANGULO MINEIRO/CAMPUS PATR O C I N I O. Contratado: 14.807.420/0001-99 - FACTO TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 16/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/10/2026 até 23/10/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.

reajuste dos valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com a cláusula sexta do contrato e item 18 (dezoito) do termo de referência, em razão do reajuste pelo índice geral de preços - mercado - igp- m / fgv - acumulado sendo de agosto/25 a julho/26, totalizando 2,756530 % de reajuste. Perfazendo um acréscimo total de r$ 1.024,32 (um mil e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).. Vigência: 24/10/2026 a 23/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.184,20. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

CAMPUS ITUIUTABA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11001/2026 - UASG 158311

Nº Processo: 23202.004363/2026-91.

Pregão Nº 90015/2025. Contratante: INST.FED.TRIANGULO MINEIRO/CAMPUS ITUIUTABA . Contratado: 11.770.656/0001-00 - AGMR COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de Outsourcing de Impressão Corporativa, na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente para o IFTM-Campus Ituiutaba, nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/10/2026 a 05/10/2027. Valor Total: R$ 38.496,00. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

CAMPUS UBERABA PARQUE TECNOLÓGICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 90007/2026 - UASG 158099

Nº Processo: 23880.000675/2026-33.

Pregão Nº 90019/2026. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA .MINEIRO. Contratado: 16.492.255/0001-59 - ATIVA SERVICOS E FACILITIES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio administrativo (contínuo, porteiro e jardineiro) e limpeza e conservação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/08/2026 a 18/08/2027. Valor Total: R$ 1.011.483,52. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

EDITAL Nº 126, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.794, de 22 de dezembro de 2025, a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, alterado pelo Decreto nº 12.915, de 30 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 422, de 15 de maio de 2026, na Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria nº 15, de 16 de janeiro de 2026, torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, destinado às Pessoas Privadas de Liberdade e aos Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2026.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 422, de 15 de maio de 2026, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que estejam na condição de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Edital a denominar-se Enem PPL. 1.2 O participante, por orientação e intermédio do Responsável Pedagógico, antes de efetuar a inscrição, deverá ter ciência deste Edital, de seu anexo e dos atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL.

1.3 A participação no Enem PPL, sob as regras especiais, é voluntária, gratuita e destinada a pessoas submetidas a penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.

1.3.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a certificação do participante por meio do Enem PPL, conforme estabelece o § 3º do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025.

1.6 As provas do Enem PPL serão realizadas em unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no item 5 deste Edital. 1.7 O Enem PPL será aplicado por instituição aplicadora contratada pelo Inep.

1. DOS OBJETIVOS

2.1 O Enem PPL tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no art. 206, inciso VII, e no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, alterado pelo Decreto nº 12.915, de 30 de março de 2026; e na Portaria M EC nº 422, de 15 de maio de 2026. 2.2 De acordo com a Portaria MEC nº 422, de 15 de maio de 2026, os resultados do Enem PPL deverão possibilitar:

2.2.1 A avaliação da qualidade do ensino médio no âmbito da educação

básica;

2.2.2 A certificação de conclusão do ensino médio ou a Declaração Parcial de Proficiência, conforme os procedimentos estabelecidos em ato próprio do Inep e das instituições certificadoras; 2.2.3 A utilização como mecanismo único, alternativo ou complementar de acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior; 2.2.4 O acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;

2.2.5 O desenvolvimento de estudos, diagnósticos e indicadores sobre a

educação brasileira; e

2.2.6 A produção de indicadores educacionais relacionados ao ensino médio e ao monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

2.3 A utilização dos resultados individuais do Enem PPL como mecanismo de acesso à educação superior é facultativa.

2.4 Com base no estabelecido nos §§1º e 2º do art. 38 e no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Inep define como "treineiro" no Enem PPL o participante que tenha menos de 18 anos no primeiro dia de aplicação do Exame e que concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2026. 2.4.1 O participante "treineiro" estará submetido às mesmas regras que os demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que, por serem para fins de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame.

2.4.2 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante "treineiro" para as finalidades descritas nos itens 2.2.2 a 2.2.4 deste Edital. O participante "treineiro" deve estar ciente, por intermédio do Responsável Pedagógico, de que sua participação no Enem PPL visa somente à autoavaliação. 2.4.3 O participante "treineiro" deverá declarar, por intermédio do Responsável Pedagógico, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item 2.4 deste Edital.

1. DA ESTRUTURA DO EXAME

3.1 O Enem PPL será estruturado a partir de matrizes de referência disponíveis no Portal do Inep, no endereço . 3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas e uma redação em Língua Portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 (quarenta e cinco) questões de múltipla escolha.

3.3 O Enem PPL avaliará as áreas de conhecimento do ensino médio e seus respectivos componentes curriculares e sua aplicação terá duração contada a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas, conforme especificado no quadro a seguir:

3.3.1 Para o participante com o tempo adicional aprovado, o tempo de prova seguirá o estabelecido no item 11.2.1 deste Edital.

3.3.2 O participante responderá às questões da prova de Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol) escolhida por intermédio do Responsável Pedagógico no sistema de inscrição. 4. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU S O C I O E D U C AT I V A 4.1 São obrigações do secretário e/ou representante do órgão de administração prisional ou socioeducativa: 4.1.1 Firmar Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso, conforme item 5 deste Edital. 4.1.2 Indicar o Responsável pelo órgão de administração prisional ou socioeducativa, para acesso ao sistema e às suas funcionalidades, e indicar as unidades que terão aplicação do Exame. 4.1.3 Certificar-se dos procedimentos de adesão, de inscrição e da aplicação do Exame, bem como dos termos das Portarias que o instituem e deste Edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

4.1.4 Observar os requisitos para autorização da aplicação das provas em cada unidade prisional ou socioeducativa, inclusive quanto à permissão de uso de celular pelo coordenador de local nas dependências dessas unidades em modo off-line para o preenchimento de informações referentes à aplicação.

4.2 São obrigações do Responsável Estadual:

4.2.1 Manter em local seguro a senha de acesso ao sistema PPL. 4.2.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do

Responsável Estadual.

4.2.1.2 O Responsável Estadual que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la no endereço . 4.2.2 Indicar, em concordância com o diretor, as unidades prisionais/socioeducativas com condições e recursos para a aplicação das provas do Enem PPL, com espaço físico coberto, silencioso, iluminado, com cadeiras, mesas, recursos humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da garantia de segurança aos envolvidos. 4.2.3 Indicar e cadastrar um ou mais responsáveis pedagógicos em cada unidade prisional/socioeducativa sob sua responsabilidade. 4.2.3.1 O Responsável Pedagógico deverá ser funcionário do órgão de administração prisional/socioeducativa ou da respectiva unidade prisional/socioeducativa. 4.2.4 Manter sigilo e confidencialidade das informações dos participantes disponibilizadas pelo Inep e responsabilizar-se por elas.

4.2.5 Manter atualizados os dados (e-mail, telefone e endereço) das unidades prisionais/socioeducativas sob sua responsabilidade junto ao Inep.

43

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082600043