DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 153032

Número do Contrato: 23/2026. Nº Processo: 23090.004529/2026-83.

Pregão. Nº 90007/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Contratado: 56.890.785/0001-70 - JLC VIAGENS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses. Vigência: 06/09/2026 a 05/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.688,47. Data de Assinatura: 24/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

EXTRATO DE CONFIDENCIALIDADE Nº 159/2026 - UFLA

Processo: 23090.012235/2026-25. Partícipes: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; OMC Group Ltda., CNPJ 10.226.069/0001-91. Objeto: proteção das INFORMAÇÕES SIGILOSAS E CONFIDENCIAIS a serem compartilhadas entre as PART Í C I P ES sobre o conteúdo dos possíveis projetos de pesquisa, inovação e/ou extensão tecnológica que poderão ser desenvolvidos em cooperação entre as partícipes. Valor do repasse financeiro: não há. Fundamento Legal: Marco Legal de Ciência, Tecnologia e inovação (Emenda Constitucional nº 85/2015, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto no 9.283/201), na lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), lei nº 9.279/1996 Lei de propriedade Industrial), lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e nas demais normas aplicáveis à matéria. Vigência: 05/08/2026, até enquanto perdurar o Objeto e o vínculo de realização do projeto e após a sua conclusão ou termo final do presente, por um período de 5 (cinco) anos. Assinatura: 05/08/2026.

EXTRATO DE CONFIDENCIALIDADE Nº 160/2026 - UFLA

Processo: 23090.012702/2026-17. Partícipes: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; Cink Brasil Holding Ltda., CNPJ 12.208.517/0001-50. Objeto: proteção das INFORMAÇÕES SIGILOSAS E CONFIDENCIAIS a serem compartilhadas entre as P A R T Í C I P ES sobre o conteúdo dos possíveis projetos de pesquisa, inovação e/ou extensão tecnológica que poderão ser desenvolvidos em cooperação entre as partícipes. Valor do repasse financeiro: não há. Fundamento Legal: Marco Legal de Ciência, Tecnologia e inovação (Emenda Constitucional nº 85/2015, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto no 9.283/201), na lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), lei nº 9.279/1996 Lei de propriedade Industrial), lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e nas demais normas aplicáveis à matéria. Vigência: 20/08/2026, até enquanto perdurar o Objeto e o vínculo de realização do projeto e após a sua conclusão ou termo final do presente, por um período de 5 (cinco) anos. Assinatura: 20/08/2026.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

EXTRATOS DE DOAÇÃO

Termo de doação nº39/2026. Doador: Bruno B. A. Kneipp .CPF/CNPJ nº 03XXXXX38. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$50,00 (cinquenta reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 30 de junho de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº40/2026. Doador: Gabriel A. Campos. CPF/CNPJ nº 08XXXXX32. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da doação: R$ 395,70 (trezentos e noventa e cinco reais, setenta centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 14 de julho de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº41/2026. Doador: Maria C. A Cândido.. CPF/CNPJ nº 16XXXXX16. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$118,00 ( cento e dezoito reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 4 de agosto de 20256 ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº42/2026 Doador: Carla V. Carvalho. CPF/CNPJ nº 06XXXXX90. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da doação: R$0,0 (zero reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 4 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº43/2026. Doador: Flávio de Sá. CPF/CNPJ nº 37XXXXX97. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$79,00 (setenta e nove reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 5 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº44/2026. Doador: Onofre A. B. Júnior. CPF/CNPJ nº 53XXXXX34. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 6 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº45/2026. Doador: João V. B. R. Assunção. CPF/CNPJ nº 10XXXXX31 Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$ 302,40 (trezentos e dois reais, quarenta centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº46/2026. Doador: Eugênio P. de Oliveira. CPF/CNPJ nº 40XXXXX34. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$520,00 (quinhentos e vinte reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº47/2026. Doador: Eduardo G. Pimenta. CPF/CNPJ nº 02XXXXX23. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$ 21,50 (vinte e um reais, cinquenta centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº48/2026. Doador: Luis G. R. Antunes. CPF/CNPJ nº 00XXXXX09. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$0,00 (zero reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº49/2026. Doador: Hermes V. Guerrero. CPF/CNPJ nº 40XXXXX04. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$105,00 (cento e cinco reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº50/2026. Doador: Lícia Ferreira Reis. CPF/CNPJ nº 78XXXXX49. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$101,90 (cento e um reais, noventa centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº51/2026. Doador: Eduardo G. Pimenta. CPF/CNPJ nº 02XXXXX23 Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 04 títulos. Valor total da doação: R$200,00 (duzentos reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026. ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº52/2026. Doador: Maria L. L da Silva. CPF/CNPJ nº 17XXXXX04. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da doação: R$180,11 (cento e oitenta reais, onze centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.

ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

Termo de doação nº53/2026. Doador: Hermes V. Guerrero . CPF/CNPJ nº 40XXXXX04. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$178,00 (cento e setenta e oito reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.

ASS–(Doador) e Faculdade de Direito (FD/UFMG) (Donatária).

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DE ACORDO COOPERAÇÃO

Espécie: Processo 23072.251606/2025-20 - Termo de Cooperação que entre si celebram a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, por meio da Escola de Enfermagem, e a CISAMUSEP - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense, CNPJ n. º 04.956.153/0001-68. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação entre os partícipes a utilização da CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE como campo de práticas para a capacitação de enfermeiros que atuam no SUS inscritos no curso Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica- CEEO - Rede Alyne, visando a formação de enfermeiros obstetras, no intuíto de fortalecer a regionalização e a interiorização dos serviços obstétricos nas regiões de saúde do Paraná." Inicio de Vigência: 20/08/2026. Fim de Vigência: 20/08/2028. Nome e cargos dos signatários: Prof. Alessandro Fernandes Moreira - Reitor da UFMG, Sônia Regina Gomes Celestino - Secretária Executiva da CISAMUSEP. Data de assinatura: 20/08/2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Processo 23072.225728/2024-80 - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), CNPJ nº 17.217.985/0001-04 e a Associação Brigada 1, CNPJ nº 05.840.482/0001-01. Objeto: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a cooperação entre os partícipes visando o desenvolvimento de pesquisas, ações de prevenção e de combate a incêndios florestais na Estação Ecológica da UFMG (EEco-UFMG). Início de vigência: 25/08/2026. Fim de Vigência: 25/08/2031. Nome e cargos dos signatários: Alessandro Fernandes Moreira - Reitor da UFMG, Ana Carina Roque - Presidente da Brigada 1. Data de assinatura: 25/08/2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Processo 23072.251606/2025-20 - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Universidade Federal do Tocantins - UFT, CNPJ nº 05.149.726/0001-04 e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), CNPJ nº 17.217.985/0001-04. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a formalizar a participação da COEXECUTORA no âmbito do TED N 181/2024, sob a coordenação da EXECUTORA, comprometendo-se a executar as ações e atividades previstas no Plano de Trabalho do Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica - Rede Alyne (Anexo II), conforme aprovado pelas partes e nos prazos estabelecidos. Início de vigência: 19/08/2026. Fim de Vigência: 19/08/2028. Nome e cargos dos signatários: Alessandro Fernandes Moreira - Reitor da UFMG, Maria Santana Ferreira dos Santos Milhomem Data de assinatura: 19/08/2026.

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Espécie: Proc. 23072.225671/2026-81- PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, e o INSTITUTO FLYTECH, inscrito no CNPJ sob o nº 62.310.691/000187. Objeto: estabelecer uma intenção de colaboração entre a UFMG e o Instituto FLYTECH para eventual desenvolvimento de projetos conjuntos na temática aeroespacial. As PARTES têm a intenção de conjugar esforços visando à complementação de experiências, expertises e capacidades institucionais na área de interesse comum. Início da vigência: 20/08/2026. Nomes e cargos dos signatários: Alessandro Fernandes Moreira, reitor da UFMG e Desuita Maria Carvalho Campelo, representante legal do INSTITUTO FLYTECH.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE T EC N O LO G I A Espécie: Proc. 23072.218682/2021-08 - 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE TECNOLOGIA Nº 225/2021, que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, por meio de sua Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica - CTIT, a ECOCARBONO - CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 39.232.924/0001-59, com a interveniência da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.720.938/0001-41. Objeto: a alteração do prazo para início da exploração comercial da tecnologia do contrato, por mais 24 (vinte e quatro)

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