DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal com Sede à Rua Sete de Setembro nº111 - 2º andar - Centro - RJ - CEP 20.050-901 no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, não localizados em seus respectivos endereços cadastrados por insuficiência de informações ou por se encontrar em local incerto e não sabido, de que possuem débitos relativos à TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, prevista na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, atualizada pela Lei nº 14.317 de 29 de março de 2022, concernente aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. Nos termos do art. 23, §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, a presente notificação será considerada realizada 15 (quinze) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção 3.

O sujeito passivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação: (i) consultar seus débitos atualizadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/cvm/ptbr/, no menu: Assuntos/Regulados /Taxa de Fiscalização/Consultar Débitos; (ii) efetuar o recolhimento do valor devido por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU ou do PagTesouro ou, (iii) solicitar o parcelamento dos débitos nos termos da Resolução CVM nº 55 de 20 de outubro de 2021, ou ainda, no mesmo prazo, apresentar impugnação contra o lançamento tributário, conforme os artigos 16 e 17 da Resolução CVM nº 54, de 20 de outubro de 2021, por meio do serviço disponível no site da CVM no serviço: menu - Assuntos - Regulados - Taxa de Fiscalização - Impugnação e Recurso contra a Notificação de Lançamento.

Para os recolhimentos à vista, os valores lançados serão atualizados até a data de recolhimento observada a legislação vigente: Multa de Mora: Lei nº 10.522/2002: Art. 37-A, caput: Lei nº 9.430/1996: Art. 61, caput e §§ 1º e 2º, Juros de Mora: Lei nº 10.522/2002: Art. 37-A, caput: Lei nº 9.430/1996: Art. 61, § 3: Lei nº 9.065/1995, Art. 13. Ressalta-se que a ausência de pagamento, parcelamento ou impugnação importará na inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, 30 (trinta) dias após o recebimento da presente intimação, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrição na Dívida Ativa da CVM, para posterior ajuizamento da ação de execução fiscal. A respectiva Certidão de inscrição em Dívida Ativa poderá ainda ser remetida para protesto perante os Cartórios de Protesto de Títulos do domicílio do devedor. Após a inscrição em Dívida Ativa, serão devidos encargos substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculados sobre o total do débito, no valor de 20% (vinte por cento), reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977.