DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe - SRA/SE, NOTIFICA a empresa COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.439.748/0001-01, da definitividade, na esfera administrativa, da decisão de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses e 07 (sete) dias, com fundamento no item 11.2, alíneas "b.2" e "c.3" do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023, no art. 156, inciso III, § 3º e § 4º da Lei nº 14.133, de 2021 c/c art. 18, inciso III, art. 24, e art. 25, inciso II da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 2024, proferida no processo administrativo de apuração de responsabilidade SEI nº 10583.101008/2023-37, em decorrência da prática de infração administrativa no âmbito do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023, caracterizada por dar causa à inexecução total do contrato, prevista no item 11.1.3 do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023 e no art. 155, inciso III da Lei nº 14.133, de 2021.

Uma vez que não foi interposto recurso administrativo, fica a empresa intimada da aplicação das penalidades, as quais foram registradas no SICAF em 17/08/2026. Considerando que não há créditos devidos à empresa nem garantia contratual vigente, a COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA deve entrar em contato com a SRA/SE por meio dos endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected] a fim de obter a Guia de Recolhimento da União - GRU para recolhimento do valor da multa, a qual deve ser paga em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste edital, na forma do art. 9º, inciso II da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024. Informa-se que os autos do Processo Administrativo se encontram à disposição para vista do interessado por meio de acesso ao Módulo de Pesquisa Pública do SEI/ColaboraGov. As solicitações de vistas ou cópia do processo podem ser formalizadas por pessoa autorizada, por meio eletrônico, no endereço de e-mail: [email protected].

ANA TERRA TELES DE MENESES Superintendente Regional de Administração no Estado de Sergipe

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2026 - UASG 170214

Nº Processo: 10280.000045/2026-86.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de administração e gerenciamento de frota para intermediação de manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota institucional, por meio de sistema informatizado e integrado, via internet para registro e acompanhamento de todas as etapas da execução dos serviços, para atendimento dos veículos oficias que compõem a frota da sra/pa, srtb/pa, spu/pa, pfn/pa, psfn/stm, psfn/mba e cgu/pa, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/08/2026 a 26/08/2027. Valor Total: R$ 293.400,00. Data de Assinatura: 24/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 24/08/2026, ao Instrumento código 910863. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE POCINHOS, CNPJ nº 08741688000172. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 1.489.866,00, Valor de Contrapartida: R$ 337.866,00, Vigência: 24/08/2026 a 24/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2021. Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, Convenente: ELIANE MOURA DOS SANTOS GALDINO, CPF nº .622.574-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2026, assinado em 10/08/2026, ao Instrumento código 980840. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE POUSO NOVO, CNPJ nº 92454826000149. Alteração do valor total do convênio, mediante redução do valor de repasse do Concedente e da contrapartida do Convenente. Valor Total: R$ - 51.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -421,73, Vigência: 26/11/2025 a 26/04/2029. Data de Assinatura do Instrumento: 26/11/2025. Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, Convenente: CARLOS ALBERTO BONACINA , CPF nº .237.870-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 998485, Nº Processo: 59000009415202639, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA CNPJ nº 46787644000172, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 516.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 38.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001499, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267983, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2029, Data de Assinatura: 25/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: FLAVIO FERMINO EUFLAUZINO CPF nº .844.968-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 995128, Nº Processo: 59000005699202694, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BELEM CNPJ nº 05055009000113, Objeto: Construção de Feira no Município Belém/PA, Valor Total: R$ 3.365.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.865.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000849, Valor: R$ 2.865.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/06/2026 a 22/06/2030, Data de Assinatura: 22/06/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: IGOR WANDER CENTENO NORMANDO CPF nº .607.512-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AADEX, Nº Processo: 59000012785202653, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE RIO CASCA CNPJ nº 18836957000138, Objeto: Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 304.700,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.200,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001586, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2029, Data de Assinatura: 25/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: RAIMUNDO ALBERTO GOMES CPF nº .114.206-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAFHO, Nº Processo: 59000015623202677, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE HORIZONTINA CNPJ nº 87612834000136, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 390.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 169.395,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 220.605,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001628, Valor: R$ 220.605,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2029, Data de Assinatura: 25/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: JONES JEHN DA CUNHA CPF nº .972.810-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAEQY, Nº Processo: 59000014951202656, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE DOM PEDRITO CNPJ nº 87482535000124, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 229.429,43, Valor de Contrapartida: R$ 229,43, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 229.200,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001615, Valor: R$ 229.200,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2029, Data de Assinatura: 25/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: DIEGO DA ROSA CRUZ CPF nº .576.490-*.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 533013

Nº Processo: 59004.000964/2025-27. Pregão Nº 90005/2026. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA . Contratado: 24.968.005/0001-70 - AUDIGESPUB - SERVICOS DE AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços, por sistema de registro de preços, de consultoria e apoio técnico-operacional à gestão patrimonial da superintendência do desenvolvimento da amazônia - sudam, abrangendo o inventário físico, avaliação técnica e conciliação contábil de bens patrimoniais móveis; a classificação e o apoio técnico à instrução processual e ao desfazimento de bens inservíveis, antieconômicos ou ociosos, nos termos do decreto nº 12.785/2025; bem como o fornecimento, personalização e fixação de plaquetas de identificação patrimonial nos bens que não possuírem número de tombamento visível durante o inventário físico, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/08/2026 a 24/08/2027. Valor Total: R$ 38.800,00. Data de Assinatura: 24/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 533013

Número do Contrato: 10/2024.

Nº Processo: 59004.001877/2024-14.

Pregão. Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA. Contratado: 19.142.862/0001-87 - VIDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Objeto: 1. O reajuste em 4,79% conforme o índice ipca-ibge a partir de 24/06/2026;

1. A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 18/10/2026 até 18/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 24/08/2026 a 18/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.135,71. Data de Assinatura: 24/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO CONVÊNIO Nº 928632/2022 Processo 59800.000354/2022-03 Convenentes: A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-94; e o Município de Três Lagoas/MS, CNPJ 03.184.041/0001-73. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por mais 12 meses, até 26/08/2027. Data e Assinaturas: 25/08/2026, Luciana de Sousa Barros - Superintendente; Cassiano Rojas Maia - Prefeito.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL Nº 58/2026 - UASG 195006 - MENOR PREÇO

PROCESSO nº 59500.001392/2025-01-e. Objeto: "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de suporte técnico "on-site", 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados; manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, incluindo o fornecimento de materiais e componentes; e serviços a serem prestados sob demanda, para sala-cofre certificada conforme a norma ABNT NBR 15247, o grupo gerador e a sala UPS, localizados no Edifício Sede da Codevasf, Brasília/DF". Publicação do Edital nº 58/2026: 26/08/2026, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: SGAN Quadra 601 Conj I, Ed. Sede da Codevasf, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://editais2026.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia-df/pregao_eletronico/editaispublicados-em-2026/edital-no-58-2026/

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/08/2026. SESSÃO PÚBLICA 17/09/2026 às 10H00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações Gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/.

Em 25 de agosto de 2026 LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA Diretor-Presidente da CODEVASF

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