Dia Oficial

Diário Oficial da União · 26/08/2026 · pág. 150

DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

AVISO DE PENALIDADE

Espécie: Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade. PGEA n. 20.02.1200.0000203/2025-02. Notificante: Proc. Reg. do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Notificada: Eden Prestadora de Serviços de Limpeza LTDA., CNPJ n. 04.959.902/0001-00. Objeto: Notificação de Aplicação de Penalidade e Concessão de Prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, para a apresentação de recurso administrativo. Penalidade de multa no valor de R$ 812,16 (oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) e suspensão temporária de participar de procedimentos licitatórios na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo prazo de 11 (onze) meses contados do dia em que esta decisão se torna definitiva.

O procedimento tramita na forma eletrônica estando os autos à disposição para consulta no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login mediante cadastramento de login para acesso e pedido de vista, o que não modifica ou altera o prazo para defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Portaria PGR/MPU nº 178/2023. Assinatura: 2/6/2025.

CRISTIANO FRANCALACCI Diretor Regional

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2025. PGEA nº 20.02.2301.0000080/2025-97. Contratantes: União Federal, representada pela PRT da 23ª Região, CNPJ 26.989.715/006224, e VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ n. 14.571.427/0001-54. Objeto: A readequação e inclusão de materiais de limpeza, nas unidades da PRT 23ª Região, SEDE e PTM's, além do acréscimo de café e açúcar nas unidades de Rondonópolis e Sinop. Vigência: a partir da data da assinatura, produzindo efeitos retroativos a outubro de 2025. Valor: R$ 779.515,80 (setecentos e setenta e nove mil e quinhentos e quinze reais e oitenta centavos). Assinatura: 19/08/2026. Signatários: Dr.ª Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, Procuradora-Chefe, pela Contratante, e Dilza Maria Maciel Batista, pela Contratada.

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 319/2026

Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA, CNPJ nº 38.014.443/0001-04. Objeto: Alterar o cabeçalho, o preâmbulo, a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO, a CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, A CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE, o Anexo I (inclusão das condições específicas dos procedimentos paramédicos) e o Anexo II (inclusão dos parâmetros remuneratórios das especialidades paramédicas). Vigência a partir de 25/08/2026. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SIMAO PEDRO SAFE DE MATOS (Administrador). Processo nº 0.03.000.007586/2026-79.

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 271/2026

Termo de Credenciamento nº 271/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a clínica NÚCLEO KIDS - TERAPIAS ESPECIALIZADAS LTDA, CNPJ: 52.993.894/0001-61, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.005251/2026-16. Vigência: 24/08/2026 a 23/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado, JESSICA PATRICIA ROCHA DE SOUZA (Fonoaudióloga), DANIELLE VIEIRA DOS SANTOS (Terapeuta Ocupacional) e JESSICA MAYARA CORDEIRO VIEIRA (Psicóloga).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 332/2026

Termo de Credenciamento nº 332/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e IANNY PEREIRA DOS SANTOS, CNPJ: 52.374.992/0001-10, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.007348/2026-63. Vigência: 21/08/2026 a 20/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado, IANNY PEREIRA DOS SANTOS (Psicóloga).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 353/2026

Termo de Credenciamento nº 353/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a R. A. PRATA E CIA LTDA, CNPJ: 08.302.767/0001-87, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.003837/2026-46. Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HEBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RENATO ABDALLA PRATA (representante legal).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 373/2026

Termo de Credenciamento nº 373/20261, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LABORATÓRIO EDELWEISS LTDA, CNPJ: 94.830.965/0001-55, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.008503/2026-69. Vigência: 24/08/2026 a 23/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VITOR BARREIRO EDELWEISS (Sócio diretor) e MARIA ISABEL ALBANO EDELWEISS (Sócia diretora).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 58/2026

Termo de Credenciamento nº 58/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o COI- CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A, CNPJ: 39.086.160/0001-30, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.002564/2025-31. Vigência: 24/08/2026 a 23/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOANA DE SOUZA LOUREIRO BALASSIANO (Administradora) e RENATA ARAUJO DE SOUSA (Administradora).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 66/2026

Termo de Credenciamento Nº 66/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e VIVACE DAY HOSPITAL LTDA. Objeto: Prestação de Serviços Médicos. Processo: 0.03.000.022836/2025-10 - Vigência: 26/05/2026 até 25/05/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado RAPHAEL SILVA SANTOS.

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Modalidade: Pregão 63/2026

Número do processo: 010.381/2025-2 / Objeto: Contratação de serviço de solução integrada e completa para a proteção de dados do Tribunal de Contas da União (TCU), composta por software de backup, software de backup para o Microsoft Office365 e serviços técnicos especializados, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por até 120 (cento e vinte) meses.

Motivo da alteração: aleração de disposições do anexo III do edital. Nova data de início de recebimento de propostas: de 14/08/2026 para 26/08/2026, horário de 08:00, para 08:00.

Data de Abertura: 10/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=03000105000632026

ANDRE LUIZ DA SILVA LOESCH Pregoeiro

EXTRATO DE CONVÊNIO

a) Processo: 012.764/2026-4; b) Espécie: Termo de Convênio n. 04/2026, firmado em 25/08/2026 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CNPJ n.º 00.414.607/0001-18, e o BANCO INTER S/A, CNPJ nº 00.416.968/0001-01; c) Objeto: concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas civis do TCU; d) Fundamento Legal: Portaria-TCU nº 78/2020, art. 45 da Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 11.531/2023, Lei nº 14.131/2021, Lei nº 13.709/2018, e subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021; e) Signatários: pelo TCU, Secretário-Geral de Administração, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA e, pelo Banco Inter S.A., Representantes Legais, EDUARDO VALLADARES COTTA e DANIELLE TORRES CANÇADO.

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA

EDITAL CONJUNTO SECEXINFRA-ISC Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

RESULTADO DA SELEÇÃO DE TRABALHOS PARA APRESENTAÇÃO NO SEMINÁRIO CONTROLE, INVESTIMENTOS E FUTURO DA INFRAESTRUTURA PARA O C I DA DÃO A Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), unidade responsável pela coordenação do evento, nos termos do art. 3º da Portaria-Segecex nº 6, de 10 de junho de 2026, e o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), instituição parceira na sua realização, tornam público o resultado da seleção de trabalhos para apresentação oral no Seminário Controle, Investimentos e Futuro da Infraestrutura para o Cidadão, que celebra os 30 anos de fiscalização de obras públicas pelo TCU (Fiscobras), a ser realizado nos dias 15 e 16 de setembro de 2026, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília-DF.

Conforme disposto na Portaria-Segecex nº 6, de 10 de junho de 2026, os trabalhos foram avaliados pela Comissão Avaliadora quanto ao mérito técnico e à contribuição oferecida ao debate sobre o controle de infraestrutura, observados os critérios de pertinência temática e originalidade, rigor metodológico, clareza e qualidade da redação, contribuição para o aprimoramento do controle e aplicabilidade e potencial de replicação, previstos no item 5.4 do edital de chamada de trabalhos anexo à referida Portaria.

Foram selecionados 10 (dez) trabalhos, observado o limite de até doze estabelecido no item 6.1 do edital de chamada de trabalhos, conforme relação a seguir:

Trabalhos selecionados
. . .#Título do trabalho .Autor(es)
. .1 .A
aprovação
do
projeto básico
como
condição
de
regularidade da
execução em
contratações integradas:
lições de duas auditorias concomitantes		 .Lais Kodama Correa
de Moraes; Douglas
Filho
. .2 .A auditoria em BIM como indutora da transformação
digital e geração de valor público na infraestrutura		 .Emerson
Machado
da Silva
. .3 .A institucionalização da consensualidade na Tomada de
Contas Especial (TCE): transição
para um modelo de
controle externo resolutivo no TCU (2024-2026)		 .Igor Pereira Oliveira
. .4 .Da matriz à qualidade da alocação de riscos: evolução e
critérios para o controle de contratos de infraestrutura na
jurisprudência do TCU		 .Carla
Thamilis
Fonseca Chaves
. .5 .Da
medição
do
conforto
à
prevenção
de
falhas:
fiscalizações sobre o pavimento whitetopping da Estrutural
(DF-095)		 .Bruno
de
Souza
Oliveira;
Douglas
Filho
. .6 .Equilibrando escalas: um novo horizonte para o BDI em
obras de pequeno e médio porte		 .Victor Pozzi Zoch
. .7 .Framework analítico de sustentabilidade processual para o
controle preventivo de obras públicas: detecção de riscos,
avaliação de impactos e priorização de auditorias		 .Marco
Antonio
Portugal
. .8 .Matriz Valor-Infra de controle da infraestrutura: eficiência,
benefício público, continuidade do serviço e resultados
para a sociedade		 .Carlos
Henrique
Fonseca
e
Silva
Tavares Reto
. .9 .O que a nota não revela: quando o cumprimento das
metas não demonstra resultado ou valor público		 .Maira Luz Galdino
. .10 .Resiliência
climática
como
critério
objetivo
nas
contratações públicas de obras e serviços de engenharia:
do dever positivado à mensurabilidade taxonômica		 .Natália
Torquete
Moura;
Karen
Alvarenga
de
Oliveira

Relação apresentada em ordem alfabética dos títulos, sem correspondência com a ordem de classificação.

Orientações complementares

  1. Cada apresentação oral terá duração de 15 (quinze) minutos, seguida de período adicional de 5 (cinco) minutos destinados a perguntas e interação com a audiência, e deverá ser conduzida por, no máximo, dois dos autores.

  2. Orientações detalhadas sobre a apresentação, incluindo modelos de slides, serão enviadas oportunamente pela comissão organizadora diretamente aos inscritos dos trabalhos selecionados. 3. Nos termos do item 9.2 do edital, os participantes deverão arcar com as despesas relacionadas à sua participação, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e demais custos associados, salvo casos excepcionais analisados pela comissão organizadora.

  3. Ao ter seu trabalho selecionado, o(a) inscrito(a) autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a captação, o uso e a divulgação de sua imagem, voz e som de voz registrados durante o Seminário pelo TCU e pelo ISC, bem como a reprodução, a publicação e a divulgação do trabalho selecionado, dos arquivos de apresentação e dos demais materiais correlatos, mantida a indicação de autoria, na forma dos itens 7.1 a 7.3 do edital de chamada de trabalhos.

  4. Informações e atualizações sobre o evento estão disponíveis no hotsite sites.tcu.gov.br/seminarioinfraestrutura.

  5. Casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora por meio do endereço eletrônico [email protected].~~

Este Edital torna sem efeito o Edital-ISC nº 26, de 24 de agosto de 2026, publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) Administrativo nº 156, de 25 de agosto de 2026, e no Diário Oficial da União, Edição nº 160, de 25 de agosto de 2026, Seção 3, p. 115, em razão de incorreção formal na identificação da unidade expedidora.

KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA Secretária de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra)

ANA CRISTINA SIQUEIRA NOVAES

Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

150

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082600150