DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 758/2026-TCU/SEPROC, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 011.491/2022-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA M M M MENDONCA OLIVEIRA, CNPJ: 36.484.363/0001-97 e CPF 434.982.13253, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2439/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro Antônio Anastasia, Sessão de 13/11/2024, proferido no processo TC 011.491/2022-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenandoa, a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/8/2026: R$ 90.490,83; em solidariedade com Mara Márcia Machado de Mendonça, CPF 434.982.132-53. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Fica ainda notificada do Acórdão 1346/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, prolatado na sessão de 18/6/2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União apreciou o processo acima indicado.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 70.000,00 (art. 70 da Lei 8.443/1992, a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço

Defensoria Pública da União

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 9261601

O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria GABDPGF DPGU nº 552, de 22/10/2015, de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 9250550, aprovada pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Curitiba/PR, Dr. Wagner Araújo Neto, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública em Curitiba/PR eliminará os documentos relativos aos Processos de Assistência Jurídica-PAJ de matéria criminal, previdenciário e cível do período 2009 a 2023. A listagem completa estará disponível para consulta no portal da DPU, link http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União.

BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 170/2026 / Número do processo: 380775/2026 / Objeto: Prestação de serviços de subscrição Ubuntu Pro, com suporte técnico oficial Full Support (Full Stack), no regime weekday, para a plataforma operacional Ubuntu, pelo período de 12 (doze) meses.

Data de início de recebimento de propostas: 26/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 11/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=01000105001702026

DANIEL DE SOUZA ANDRADE Agente de contratação

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

R E T I F I C AÇ ÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BA

EDITAL - DPU-VC/GDPC VC - Nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em Vitória da Conquista/BA, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna pública a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, PARA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, conforme este Edital, a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 e demais normas aplicáveis.

RESULTADO FINAL:

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL

A classificação geral não se confunde com a ordem de convocação, a qual observará a modalidade de concorrência, os percentuais de reserva de vagas previstos no Edital - DPU-VC/GDPC VC - Nº 04, DE 30 DE julho DE 2026 e os critérios de alternância e proporcionalidade aplicáveis.

LEILA DE ALENCAR COSTA CARINHANHA

Defensora Pública-Chefe da DPU Vitória da Conquista

EXTRATO CONVÊNIO

No D.O.U. do dia 27/07/2026, página 139, seção 3, Convênio CN2026/0108. Processo: 200.006843/2026-19, celebrado com a UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UNDF. CNPJ: 43.061.297/0001-08. Onde se lê: "Vigência: início: 23/07/2026 - final: 23/07/2028", leia-se: "Vigência: início: 23/07/2026 - final: 23/07/2036".

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 217/2026 / Número do processo: 00200.016961/2025-46 / Objeto: Aquisição de solução de hiperconvergência para a virtualização de servidores baseada na suíte de softwares VMware Cloud Foundation com garantia e suporte técnico por 60 (sessenta) meses, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 26/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/09/2026, 09:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=02000105002172026

MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro

DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27/2026

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso da competência estabelecida no Inciso IV-A, do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006087/2026-10, INFORMA à empresa SEGINFO COMÉRCIO & SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.807.475/0001-08, da instauração de processo de responsabilização para apurar a eventual inexecução parcial do objeto do Contrato nº 091/2025, em descumprimento ao que estabelecem os Parágrafos Quarto e Nono da Cláusula Quarta do citado contrato. De acordo com o art. 158 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei 14.129/2021, a empresa acima fica, por meio deste, INTIMADA a enviar, caso queira, DEFESA PRÉVIA, acompanhada de documentos idôneos que comprovem suas alegações, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados da data da publicação deste Edital, para o endereço eletrônico [email protected], em formato de documento compatível com extensão "PDF". Esclarece-se que o tamanho máximo suportado para o recebimento da mensagem é de 35 MB (trinta e cinco megabytes). O inteiro teor do processo administrativo foi encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo.

WANDERLEY RABELO DA SILVA

Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 83/2026 / Número do processo: 009988/2026 / Objeto: Contratação da prestação dos serviços de mensagens eletrônicas registradas com geração de evidências eletrônicas auditáveis de envio, entrega, não entrega, abertura, autoria e demais eventos associados à comunicação eletrônica. Data de início de recebimento de propostas: 26/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 10/09/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=04000105000832026

CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Agente de contratação

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