DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS ao Acordo de Cooperação Técnica n. 051/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia Geral da União - AGU e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ n.741/2022 e 547/2024. Assinatura: 21/08/2026. Signatário: pelo TJRS, Desembargador Eduardo Uhlein - Presidente.

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE M AG I S T R A D O S

EDITAL DE 25 DE AGOSTO DE 2026 5º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA -2026.1 RELAÇÃO NOMINAL DAS PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS NA CONDIÇÃO SUBJUDICE

1. A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 5ª Edição do Exame Nacional da Magistratura - 2026.1. I - Relação das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

60000059215, Barbara Baima Desterro / 260000080113, Gabriela Ferreira Resende

Adesão do Município de Santa Ernestina ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo - PGE-SP e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP. Processo: 04112/2024. Objeto: cooperação para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024. Assinatura: 29/07/2026. Signatário: pelo Município de Santa Ernestina, José Carlos Simão - Prefeito Municipal.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2026 - UASG 40003

Nº Processo: 22252/2025. Contratação de serviços de apoio administrativo na área de cerimonial, por meio de postos de trabalho, observadas as condições e especificações estabelecidas nos anexos: I, II e III do edital. Endereço:https://pncp.gov.br/app/editais/07421906000129/2026/52. Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2026, às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras.

LARISSA COUTINHO DIOGENES Pregoeira

Andrade.

Min. BENEDITO GONÇALVES Presidente da Comissão de Exame

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

S EC R E T A R I A

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo TST nº 6012377/2026-00. Partícipes: Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - Programa TST-SAÚDE e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT1. Objeto: cooperação entre as partes para viabilizar a inscrição de servidores cedidos e removidos do TRT para o TST como beneficiários do Programa TST-SAÚDE. Vigência: 1 ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado automaticamente até 60 meses. Assinatura: 24/8/2026. Pelo TST: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Presidente do Conselho Deliberativo do Programa TST-Saúde. Pelo TRT1: Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, Presidente.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DIRETORIA DO FORO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 34/2026 - UASG 070001

Processo SEI nº 000034/16-11.00. Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 009/2012. Locatária: Diretoria do Foro das Auditorias da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, CNPJ nº 00.497.552/0027-96. Locadora: Soheste Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 00.336.958/0001-58. Objeto: rescisão amigável do Contrato nº 009/2012, em razão da aquisição, pela União, do imóvel objeto da locação, formalizada por meio do Contrato de Compra e Venda nº 001/2026. Fundamento Legal: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de encerramento da relação contratual: 3 de junho de 2026. Data de assinatura: 19 de agosto de 2026. Signatárias: Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, pela Locatária, e Priscilla Skaf, pela Locadora.

Nº Processo: 2026.00.000009927-6.

Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.

Contratado: 00.509.968/0001-48 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Objeto: Estabelecer regime de mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento, a produção colaborativa, a divulgação e a utilização de materiais publicitários, educativos e informativos destinados à prevenção e ao combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho, com vistas à promoção da liberdade de consciência, da liberdade de voto e do respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Assinam: Ministro Presidente Kassio Nunes Marques, pelo TSE; Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, pelo TST e CSJT; Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pelo MPT; e Vice-ProcuradorGeral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, pelo MPE. Fundamento Legal: arts. 5º, lXXVIII, e 37 da Constituição Federal da República; Leis n.º 11.419/2006, n.º 13.709/2018 e n.º 14.133/2021; Decreto n.º 11.531/2023; e Resolução CNJ n.º 331/2020. Vigência: 06/08/2026 a 06/08/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026 - UASG 60030

Nº Processo: 000044/26-11.305. Objeto: Aquisição de materiais permanentes diversos ao Edifício-Sede das Auditorias da 11ª CJM, conforme TR. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 21/08/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus, Qd 3 - Lote 3- a, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/60030-5-016-2026. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/08/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A participação neste Pregão Eletrônico implica aceitar todas as condições do citado Termo de Referência. Será exigida habilitação fiscal, social e trabalhista (CNDT) da empresa vencedora. Todas as despesas e tributos devem estar inclusos no preço. Para dúvidas ou esclarecimentos: (61) 3433-7638 (13:00 às 18:00) ou [email protected].

RONILDE BORGES DA CUNHA FEITOSA Pregoeira

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EDITAL VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA PRIMEIRA REGIÃO RESULTADO FINAL DE APROVADOS - INCLUSÃO DE CANDIDATO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo 101659396.2026.4.01.3400, torna pública a suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do candidato abaixo relacionado determinando sua inclusão provisória, na lista de vagas reservadas para afrodescendentes (pardos).

Torna público, ainda, que, em razão das alterações acima, os candidatos das listas de Aprovados Ampla Concorrência e Candidatos Negros, classificados a partir da posição seguinte à do candidato ora incluído, passam a ter sua classificação alterada em uma posição.

Des Federal Maria do Carmo Cardoso

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