DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026 165

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº083/2026-GC, 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº084/2026-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.054837/2026-55, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de realizar Visita Técnica Institucional à Polícia Militar da Paraíba – PMPB, na cidade de João Pessoa/PB, no período de 24 a 27 de agosto de 2026, por via terrestre, cumprindo roteiro Fortaleza/CE – João Pessoa/PB - Fortaleza/CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I, 4º § 2º inciso II, 7º, 12 § 1º, 15, 16 e 22, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº084/2026-GC – 24 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2026 - CCPM/PMCE/IG 1471155

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 09/2026 - CCPM, em decorrência do ajuste de salário base da categoria PSICÓLOGO; II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza – CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 04.367.730/000186; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas do Contrato n° 09/2026-CCPM, SACC n° 1428145 e Art. 135 da Lei nº 14.133/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº09/2026- FSPDS , em decorrência do ajuste de salário base da categoria dos PSICÓLOGOS conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 – CE001158/2026. IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.675,68 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato nº 09/2026-CCPM que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 18 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ISAAC RODRIGUES DO NASCIMENTO E VICTOR SIMÃO BEDÊ. Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM

COORDENADOR DA CCPM/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-CPM MAT. N°107.130-1-3

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº083/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JUVENCIO HELIO NASCIMENTO DE LIMA , ocupante do cargo de 3º Sargento PM, Matrícula 300.477-1-0, o valor total de R$: 2.105,50 (dois mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 11/04/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.063916/2025-76. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº425/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JAVE ANTONYONE VIEIRA XAVIER , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 300.432-0-0, o valor total de R$: 1.948,99 (mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/04/25 à 03/12/25, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.027099/2026-73. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00 3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA