DOE 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº157 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº551/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora MARCILENE ELOI HOLANDA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 110.884-1-4, o valor total de R$: 4.228,90 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 08 de outubro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 068, de 16 de abril de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.052815/2026-51, referente à diferença salarial no período de 08/10/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº555/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSE WILTON MOREIRA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Subtenente PM, Matrícula: 109.889-1-8, o valor total de R$: 25.560,62 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 07 de março de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 110, de 19 de junho de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.046854/2026-19, referente à diferença salarial no período de 07/03/2024 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.2 1122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº686/2026-CMDO/CBMCE O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004; CONSIDERANDO a decisão judicial (tutela provisória de urgência) proferida nos autos do processo judicial nº 3030300-80.2026.8.06.6001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.027255/2026-07, a qual determinou o retorno do 2º TENENTE QOABM FRANCISCO SÉRGIO DA SILVA, matrícula funcional nº 113723-1-7, ao exercício funcional, devendo permanecer no serviço ativo da corporação até o julgamento de mérito da presente ação, sem efeito financeiro pretérito, e que eventuais atrasados NÃO podem ser pagos administrativamente, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº669/2024 – CMDO/CBMCE , de 09 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 236, de 13 de dezembro de 2024, transcrita para o Boletim do Comando-Geral nº 237, de 16 de dezembro de 2024, que tratou do afastamento do serviço ativo do 2º TENENTE QOABM FRANCISCO SÉRGIO DA SILVA , matrícula funcional nº 113723-1-7. Em Fortaleza-CE, ao(s) 11 de agosto de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

*** *** * PORTARIA Nº696/2026 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR o BOMBEIRO MILITAR relacionado no Anexo Único desta Resolução a deslocar-se** para a cidade de Porto Velho/RO, no período de 23 a 27 de agosto de 2026, a fim de acompanhar o Coronel Comandante-Geral, no exercício da função de Ajudante de Ordens, durante a programação de encerramento do Curso Superior de Bombeiro Militar – CSBM 2026. II – CONCEDER, para tanto, 4,5 (quatro e meia) diárias, e transporte aéreo, conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. III – DETERMINAR que a despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº696/2026 – CMDO/CBMCE

Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PORTARIA Nº715/2026 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR os BOMBEIROS MILITARES relacionados no quadro abaixo desta Resolução a deslocarem-se para a Cidade de Porto Velho/RO, no período de 24 a 27 de agosto de 2026, com a finalidade de participar das atividades presenciais de encerramento e conclusão do Curso Superior de Bombeiros Militar – CSBM 2026, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO Ressalta-se que o referido deslocamento foi custeado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE

Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE