Diário Oficial do Estado de São Paulo · 26/08/2026 · pág. 3

DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 de 7 de novembro de 2007, e à vista do disposto no Processo SEI 152.00012976/2026-93, NOMEIA o Coronel PM Allan Marques Bueno, RG 23035070, para compor o Conselho de Administração da São Paulo Previdência – SPPREV, como suplente, na qualidade de representante dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado e seus pensionistas, em complementação ao mandato do Coronel PM Wagner Giurni Gomes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado, o Controlador Geral do Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a proceder, mediante apos tila, à retificação dos elementos informativos constantes dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. doação, sem ônus ou encargo, do Município de Pontal, nos termos da Lei TARCÍSIO DE FREITAS municipal n° 2.558, de 11 de maio de 2010, o terreno objeto da Matrícula Nerylson Lima da Silva n° 70 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal, com Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), localizado na Rua Luis Strabelli, Osvaldo Nico Gonçalves Bairro Residencial Primavera, naquele Município, identificado nos autos Inês Maria dos Santos Coimbra do Processo n° 018.00009347/2026-11.

TARCÍSIO DE FREITAS

Inês Maria dos Santos Coimbra Eleuses Vieira de Paiva		do Processo n° 018.00009347/2026-11. Parágrafo único - O terreno de que trata o “caput” deste artigo	DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
Marcello Streifinger Marilia Marton Correa		destinar-se-á ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para instalação do Fórum da Comarca de Pontal.	atribuições legais, com fun damento no artigo 5º-A da Lei nº 195, de 25 de abril de 1974, acrescido pela Lei nº 5.274, de 2 de setembro de 1986, nos
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita Caio Mario Paes de Andrade		Artigo 2° - Este decreto entra em vi gor na data de sua publicação. TARCÍSIO DE FREITAS	artigos 8º e 9º dos Estatutos da Fundação Oncocentro de São Paulo, aprovados pelo Decreto nº 48.597, de 12 de abril de 2004, modifcado pelo
A N E X O I		Nerylson Lima da Silva	Decreto nº 53.247, de 17 de julho de 2008, e à vista do disposto nos autos
CARGO SQC OCUPANTE	RG/CPF/CI N DO PARA	DECRETO Nº 70.821, DE 26 DE AGOSTO DE 2026	do processo SEI 024.00046443/2023-64, DESIGNATatiana Natascha Toporcov, RG 34.254.292-8, e Adelaide Cássia Nardocci, RG 17.317.852, para
Executivo Públi SQC- III Julio Cesar Aguera de Oliir	295.523.18 8-66 QCC QCG E	Autoriza a Fazenda do Estado a re ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guaíra, o imóvel que especifca.	integrar o Conselho Curador da aludida Fundação, na qualidade de representantes da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São
co vea Ofcial SQC- Maisa Maciel Rodrigues	401.452.06 QSSP QPG	O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais,	Paulo, para um mandato de 4 (quatro) anos, respectivamente como titular e suplente, ambas em recondução.
Administrativo III	8-40 E	Decreta:	TARCÍSIO DE FREITAS
Ofcial SQC- Francisco das Chagas	284.786.92 QPG	Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
Administrativo III Martins Silva	8-00 QSSP E	doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guaíra, nos termos da Lei municipal n° 3.357 de 20 de março de 2026 o terreno objeto da Matrícula	DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOd
Auxiliar de Enfermagem SQC- III Heloisa Esteves de Souza da Cunha	220.635.71 8-64 QSES QSA P	, , n° 27.322 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra, com 61500m² (seiscentos e quinze metros quadrados) localizado na Rua 6 n°	, no uso e suas atribuições legais, com fundamento no artigo 7º, § 3º, da Lei nº 5.918, de d b d d i lí "" i
Auxiliar de SQC- Mil Dli	175.676.55 QSES QSA	, , , 160 Loteamento São José naquele Município identifcado nos autos do	18 e outuro e 1960, e nos termos o artgo 9º, anea c, c. c. o artgo d d dã d à i d d d ã
Enfermagem III arnava epno	8-88 P	, , , Processo n° 018.00012504/2026-67.	10 os Estatutos a Funaço e Amparo Pesqusa o Estao e So l d l d d i d
SQC- Veronica Maria Carneiro	27709755 QSA	Parágrafo único - O terreno de que trata o “caput” deste artigo	Pauo - FAPESP, aprovaos peo Decreto nº 40.132, e 23 e mao e 1962, ái i i
Enfermeiro III Dias	.. 8-79 QSES P	destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo para	NOMEIACludo Francsco Tormena, RG 52047552, para ntegrar, como h i i ã ã
Técnico de SQC- Elaine Cristina de Freita	s 323.629.69 QSES QSA	, instalação da sede da Promotoria de Justiça de Guaíra. Artigo 2° - Este decreto entra em vi gor na data de sua publicação.	membro, o Conselo Superor da aludda Fundaço, em complementaço ao mandato de Antonio José de Almeida Meirelles. Í
Enfermagem III Silva Auxiliar de SQC- Rosana Beck Siqueira	8-43 P 083.455.91 QSA	TARCÍSIO DE FREITAS Nerylson Lima da Silva	TARCSIO DE FREITAS
Enfermagem III Alquati	8-84 QSES P
Técnico de SQC- Telma Guimarães	16894940 QSA	DECRETO Nº 70822 DE 26 DE AGOSTO DE 2026	CASA CIVIL
Enfermagem III Cardoso Trindade Auxiliar de SQC- Simone da Silva Souza	.. 8-51 QSES P 132.899.60 QSES QSA	., Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Araçatuba, o	SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
Enfermagem III Arboleya	8-54 P	imóvel que especifca.
Executivo Público SQC- III Angélica Vidal da Veiga Hasemi	267.167.338 -84 QSCE IC QSFP	O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio	PORTARIA SGC Nº 06, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. PORTARIA SGC Nº 06, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
i l i		Imobiliário,	O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA CASA CIVIL, no uso de
Executvo Públi SQC- III Eusa Perera Netto Th	256.434.62 869 QSSP QSFP	Decreta: °	suas atribuições legais, expede a seguinte Portaria:
co omaz Ofcial Administrativo SQC- III Maria Vitoria Morato da Silva	- 149.042.43 8-54 QSES QSFP	Artigo 1 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, passível de sucessivas renovações, do Município de Araçatuba, nos °	Artigo 1º– Fica instituído Grupo de Trabalho (GT), de caráter consultivo e propositivo com a fnalidade de planejar, implementar, mensurar e melhorar continuamente o Sistema de Gestão, alinhando-o
Ofcial SQC- Priscila Martiniano de	279.588.02 QSCE QSG	termos do Decreto municipal n 22.100, de 3 de fevereiro de 2022, alterado °	aos objetivos estratégicos da Subsecretaria de Gestão Corporativa.
Administrativo III Azevedo	8-89 IC GD	pelo Decreto n 22.769, de 18 de maio de 2023, o imóvel localizado na °	§ 1º – O GT atuará com vistas ao aprimoramento e à melhoria
Ofcial SQC- Camila Ribeiro de Lima	431.289.95 QSSP QSG	Avenida Doutor Alcides Fagundes Chagas, n 122, Bairro Aviação, no referido Município, objeto da Matrícula n° 124.212 do Ofcial de Registro de	contínua nos serviços fornecidos pela SGC, assim como em todos os processos de gerenciamento e execução de serviços requeridos.
Administrativo III A N E X O II	8-42 GD	Imóveis da Comarca de Araçatuba, identifcado e descrito nos autos do Processo Digital n° 057.00029778/2023-21. “”	Artigo 2º– Compete ao GT, além do disposto no artigo 1º: I – Acompanhar as etapas de implementação do Sistema de Gestão
RG/CPF/	MOTIVO DA PA	Parágrafo único - O imóvel a que alude o caput deste artigo	da SGC;
CARGO SQC EX-OCUPANTE CIN	VACÂNCIA DO RA	destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da	II - observar e monitorar as necessidades atuais e futuras da SGC e
Ofcial Administrativ SQC Aline Oliveira 46.759.43	Exoneraão QPG QS	Primeira Companhia do Segundo Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo. °	das partes interessadas nos serviços prestados; III – estimular a disseminação do conhecimento,
o -III Orlando 7-5	ç E SP	Artigo 2 - A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as	IV- tratar de ações de conscientização, liderança, planejamento de metas, gestão de riscos, avaliação de desempenho e promoção da
Ofcial SQC Gabriela Mariano 3919146	QPG QS	condições impostas pelo permitente.	melhoria contínua;
Administrativ o -III Pereira .. 68-90	Exoneração E SP	Parágrafo único - A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Comandante do	V- promover reuniões técnicas e capacitações quando necessário; e V – produzir relatórios e propostas, encaminhando-os ao
Executivo SQC Jose Alberto 125.933.2	Aposentador QSF QS	Comando de Policiamento Ambiental, sem prejuízo dos poderes de	Subsecretário de Gestão Corporativa, quando pertinente.
Público -III Rodrigues Penha 05-59	ia P SP	representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da	Artigo 3º– O GT será composto pelos servidores abaixo relacionados,
Ofcial Adiitti SQC Nl Clti 11.642.52	Aposentador QSF QS	lei. Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	sem prejuízo das funções que exercem: I- Sergio Mesquita, RG: 15.051.050-3 SPP/PR, como coordenador
mnsrav o -III eson armeu 8-3	ia P ES	TARCÍSIO DE FREITAS Nerylson Lima da Silva	técnico; II- Priscila Costa Rigon, RG 17.613.995-3, como coordenadora
Ofcial SQC Vera Reina 9185737	Aosentador QSG QS	Osvaldo Nico Gonçalves	administrativa;
Administrativ o -III g Ramos .. -5	p ia GD SP	DECRETO Nº 70.823, DE 26 DE AGOSTO DE 2026	III- Ana Cristina Silveira, CIN 089.108.108-90; IV- Anderson Silva, RG 22.586.653-5;
Técnico de SQC Andreia Alves do 1919834	QSA QS	Transfere, da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Secretaria	V- André Montagner, RG 32.437.624-8;
Enfermagem -III Vale .. 7-0	Falecimento P ES	de Esportes, a administração do imóvel que especifca, localizado no	VI- Edmilson Ferreira Figueiredo, RG 43.365.080-1;
Técnico de SQC Valdemar 10.964.2	QSA QS	Município de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas	VII- Edson Prates, CIN 569.011.356-53 VIII- Eduardo Ferreira Boturi, RG 33.884.902-6;
Enfermagem -III Custodio Menezes 37-5	Falecimento P ES	atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,	IX- Fernanda Rezende Obadowski, CIN 01216203016; X- Giuliano Molero Queiroz, CIN 297.812.898-48;
DECRETO Nº 70.819, DE 26 DE AGOSTO DE	2026	Decreta: Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria da Fazenda e Planejamento	XI- Karina Maria de Melo, RG: 29.923.240-2; XII- Leandro Adão da Silva, RG. 29.293.161-X;
Transfere, da Secretaria de Gestão e Govern Público do Estado de São Paulo, a admin	o Digital para o Ministério istração do imóvel que	para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Rua do Carmo, n° 88, esquina com a Rua das Flores, n° 32, Bairro Sé, no	XIII- Raquel Elena Ruiz, RG 32.949.265-2; XIV- Regina Ikezaki, RG 24.918.723-1;
especifca, localizado no Município de Bebedour	o.	Município de São Paulo, objeto das Transcrições n°s 57.731, 57.919 e 59.528	XV- Regina Severina da Silva Santos, RG 13.091.343-1;
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO P	AULO,no uso de suas	do 1° Ofcial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no	XVI- Renata Dias Ferraretto Moura Rocco, RG 27.075.169-5;
atribuições legais e à vista da deliberação do	Conselho do Patrimônio	SGI sob o n° 15597 e identifcado nos autos do Processo Digital n°	XVII- Sergio Bispo de Souza, RG 11.830.-030-1;
Imobiliário, Decreta:		016.00002908/2026-07. Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo	XVIII- Silvana Lucindo Pereira, RG 28.147.182-4; XIX- Solange Moraes, CIN 041.653.198-99;
Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria de	Gestão e Governo Digital	destinar-se-á à instalação da sede da Secretaria de Esportes.	XX- Ubiratan Alves Pereira, RG 28.520.640-0;
para o Ministério Público do Estado de São P	aulo, a administração do	Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	XXI- Valter José dos Santos, RG. 22.964.003-5
imóvel localizado na Praça Nove de Julho, n	º 150, no Município de	TARCÍSIO DE FREITAS	Artigo 4º– Compete aos coordenadores do GT convocar e conduzir
Bebedouro, objeto da Matrícula n° 46.689 d Imóveis de Bebedouro cadastrado no SGI sob o	o Ofcial de Registro de n° 148 e identifcado nos	Nerylson Lima da Silva Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita	reuniões, organizar e supervisionar os trabalhos, acompanhar a elaboração dos produtos e encaminhar os resultados ao Subsecretário de
, autos do Processo Digital n° 018.00010148/2026-	47.	Ana Claudia Carletto	Gestão Corporativa.
Parágrafo único - O imóvel de que trata	o “caput” deste artigo		Artigo 5º– O GT poderá convidar servidores, especialistas e
destinar-se-á à instalação da sede da Pr	motoria de Justiça de		colaboradores de órgãos distintos para participar das reuniões e/ou
Bebedouro.		ATOS DO GOVERNADOR	colaborar na produção dos documentos necessários.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na da	ta de sua publicação.		Artigo 6º– O GT reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade
TARCÍSIO DE FREITAS			mensal, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade.
Nerylson Lima da Silva Caio Mario Paes de Andrade		DECRETOS	Parágrafo único – A realização de reuniões ordinárias e extraordinárias não impede comunicações e alinhamentos entre os
		DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2026	membros, inclusive presencialmente ou por meio eletrônico, para
DECRETO Nº 70.820, DE 26 DE AGOSTO DE	2026	O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiões legais nos termos dos artigos 7º e 14 da Lei Comlementar nº	encaminhamento de documentos, coleta de contribuições e consolidação de produtos técnicos.
Autoriza a Fazenda do Estado a re ceber, me ou encargo, do Município de Pontal, o imóvel qu Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	diante doação, sem ônus e especifca. .08.26.1.8.1	ç , p 1.010, de 1º de junho de 2007, e dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 52.337,	Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).