DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

Contratada: SOLIDA NUTRIÇÃO LTDA. Data de Assinatura: 31/07/2026

Vigência: 03/08/2026 a 02/02/2027

Portaria nº 277, de 25 de agosto de 2026

Processo Administrativo: 015.00559777/2026-55

Parecer CJ/SEDUC nº: 421/2026 de 28/07/2026 Contrato nº: 2331/26

Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades escolares da rede estadual de ensino e ETEC jurisdicionadas às Unidades Regionais de Ensino de Miracatu, São Roque, Sorocaba e Votorantim. Contratada: M.V.G.B. REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. Data de Assinatura: 31/07/2026

Vigência: 03/08/2026 a 02/02/2027

Valor total estimado do contrato: R$ 9.226.006,62 (Nove Milhões, Duzentos e Vinte e Seis Mil, Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos). Classificação Orçamentária: 12368081561720000

A Diretora da Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 15 do Decreto n° 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e em atendimento ao artigo 8°, inciso 3º e artigo 117º da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e artigo 2º da Resolução SE 48, de 17-07-2013, resolve:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo, para sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens de seus cargos, constituírem a função de Gestores e Fiscais do Contrato 2331/26 – Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades escolares da rede estadual de ensino jurisdicionadas às Unidades Regionais de Ensino de Miracatu, São Roque, Sorocaba e Votorantim.

Valor total estimado do contrato: R$ 5.136.970,14 (Cinco Milhões, Cento

e Trinta e Seis Mil, Novecentos e Setenta Reais e Quatorze Centavos). Classificação Orçamentária: 12368081561720000

A Diretora da Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 15 do Decreto n° 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e em atendimento ao artigo 8°, inciso 3º e artigo 117º da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e artigo 2º da Resolução SE 48, de 17-07-2013, resolve:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo, para sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens de seus cargos, constituírem a função de Gestores e Fiscais do Contrato 2332/26 – Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades escolares da rede estadual de ensino jurisdicionadas às Unidades Regionais de Ensino de Avaré, Bauru, Piraju, Sumaré,Taquaritinga, Itararé e Jaú.

• Processo Administrativo: 015.00559997/2026-89

• I - Gestor: Willian Bhering Osório, CPF nº 362.106.478-80, cargo:

• Assistente Técnico III;

II - Gestor substituto: Juliana Bolaina Burque de Araujo, CPF nº 313.023.658-94, cargo: Assistente III.

III - Fiscal Técnico: Vitor Vicente Negrão, RG nº 49.721.914-1, cargo: Chefe de Serviço;

IV - Fiscal Técnico substituto: Leonardo Lara da Rocha, RG nº 53.442.741-8, cargo: Chefe de Seção;

V - Fiscal Administrativo: Daniele Aparecida de Oliveira, RG nº 42.779.278-2, cargo: Chefe de Serviço; VI - Fiscal Administrativo substituto: Cássia Mariane dos Santos Miyahira, RG nº 46.235.581-0, cargo: Chefe de Seção; VII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

Portaria nº 279, de 25 de agosto de 2026 Processo Administrativo: 015.00560014/2026-57 Parecer CJ/SEDUC nº: 421/2026 de 28/07/2026 Contrato nº: 2333/26 Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades escolares da rede estadual de ensino e ETEC jurisdicionadas às Unidades Regionais de Ensino de Itu e Limeira. Contratada: G.E.F. SERVIÇOS LTDA. Data de Assinatura: 31/07/2026 Vigência: 03/08/2026 a 02/02/2027

Valor total estimado do contrato: R$ 5.378.633,52 (Cinco Milhões, Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos). Classificação Orçamentária: 12368081561720000

A Diretora da Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 15 do Decreto n° 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e em atendimento ao artigo 8°, inciso 3º e artigo 117º da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e artigo 2º da Resolução SE 48, de 17-07-2013, resolve:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo, para sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens de seus cargos, constituírem a função de Gestores e Fiscais do Contrato 2333/26 – Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades escolares da rede estadual de ensino jurisdicionadas às Unidades Regionais de Ensino de Itu e Limeira.

– Processo Administrativo: 015.00560014/2026-57

– Processo Administrativo: 015.00559777/2026-55

I - Gestor: Willian Bhering Osório, CPF nº 362.106.478-80, cargo: Assistente Técnico III;

II - Gestor substituto: Juliana Bolaina Burque de Araujo, CPF nº 313.023.658-94, cargo: Assistente III.

III - Fiscal Técnico: Adriano Jose Ribeiro, CIN nº 144.314.008-26, cargo: Chefe de Seção;

IV - Fiscal Técnico substituto: Jailton Costa Muniz, RG nº 20.056.882-6, cargo: Chefe de Serviço;

V - Fiscal Administrativo: Rosana Cristina Ferro da Costa, RG nº 19.543.230-7, cargo: Assistente Técnico;

VI - Fiscal Administrativo substituto: Ariane Paula Satti da Silva, RG nº 46.343.136-4, cargo: Chefe de Seção;

VII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

VIII - Fiscal Técnico: Gleyce Stefani Bernardo Alves, CIN nº 378.186.80870, cargo: Oficial Administrativo;

IX - Fiscal Técnico substituto: Carla Gisele da Silva Bruno, RG nº 21.648.112-0, cargo: Assistente Administrativo;

X - Fiscal Administrativo: Rossandra Ferreira Cassimiro, RG nº 55.535.693-0, cargo: Oficial Administrativo;

XI - Fiscal Administrativo substituto: Elisa Midori Murassawa, CIN nº 022.220.288-25, cargo: Assistente Administrativo;

XII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

XIII - Fiscal Técnico: Keila Garcia Souza Gianolla, RG nº 25.222.205-2, cargo: Agente Técnico de Assistência à Saúde;

XIV - Fiscal Técnico substituto: Liliane Regina Zanetti, RG nº 16.188.942, cargo: PEB II;

XV - Fiscal Administrativo: Alessa Caroline Gonçalves de Pontes, RG nº 44.230.819-X, cargo: Oficial Administrativo;

XVI - Fiscal Administrativo substituto: Rebeca Marques, RG nº 44.741.320-X, cargo: Oficial Administrativo;

XVII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

XVIII - Fiscal Técnico: Selma Vieira Pinto, RG nº 33.483.917-8, cargo: Chefe de Serviço;

XIX - Fiscal Técnico substituto: André de Lucas Moura Santos, RG nº 46.964.838-7, cargo: Chefe de Seção;

XX - Fiscal Administrativo: Mariana Meira de Oliveira Nieri, RG nº 44.789.621-0, cargo: Chefe de Seção;

XXI - Fiscal Administrativo substituto: Cláudio Branco de Oliveira Júnior, RG nº 41.385.323-8, cargo: Chefe de Serviços;

XXII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

Portaria nº 278, de 25 de agosto de 2026 Processo Administrativo: 015.00559997/2026-89 Parecer CJ/SEDUC nº: 421/2026 de 28/07/2026 Contrato nº: 2332/26 Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades escolares da rede estadual de ensino e ETEC jurisdicionadas às Unidades Regionais de Ensino de Avaré, Bauru, Piraju, Sumaré,Taquaritinga, Itararé e Jaú.

VIII - Fiscal Técnico: Ligia Ap. Dorigo Roder, RG nº 18.813.647-2, cargo: Chefe de Serviço;

IX - Fiscal Técnico substituto: Bianca Xavier Taveira, RG nº 49.892.061-6, cargo: Assistente I; X - Fiscal Administrativo: Ligia Ap. Dorigo Roder, RG nº 18.813.647-2, cargo: Chefe de Serviço;

XI - Fiscal Administrativo substituto: Bianca Xavier Taveira, RG nº 49.892.061-6, cargo: Assistente I; XII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

XIII - Fiscal Técnico: Raphael Ângelo de Souza Tonon, RG nº 52.244.0575, cargo: Assistente Técnico II;

XIV - Fiscal Técnico substituto: Andre Luiz Fernandes, RG nº 33.795.9286, cargo: Chefe de Seção;

XV - Fiscal Administrativo: Rodrigo Conte Samadello, CIN nº 252.597.268-63, cargo: Chefe de Seção;

XVI - Fiscal Administrativo substituto: Fernando Cesar Ribeiro Pereira, CIN nº 068.032.688-02, cargo: Chefe de Serviço;

XVII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

XVIII - Fiscal Técnico: Thiara Liane da Silva Morais Paes, RG nº 44.085.962-1, cargo: Chefe de Serviço;

XIX - Fiscal Técnico substituto: Patricia Aparecida Martins Romeiro Marques, RG nº 28.617.547-2, cargo: Assistente Técnico Administrativo;

XX - Fiscal Administrativo: Noeli Aparecida Tardio Simini, RG nº 22.412.644-1, cargo: Chefe de Seção;

XXI - Fiscal Administrativo substituto: Patricia Aparecida Martins Romeiro Marques, RG nº 28.617.547-2, cargo: Assistente Técnico Administratiro;

XXII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

XXIII - Fiscal Técnico: Cilze Aparecida dos Santos Mendonça, RG nº 8.912.975-1, cargo: Chefe de Serviço;

XXIV - Fiscal Técnico substituto: Claudia Aparecida Turra Bernal, RG nº 23.477.735-07, cargo: Assistente Técnico Administrativo;

XXV - Fiscal Administrativo: Claudia Aparecida Turra Bernal, RG nº 23.477.735-07, cargo: Assistente Técnico Administrativo;

XXVI - Fiscal Administrativo substituto: Gustavo Antônio Ascencio, R CIN nº 430.303.668-47, cargo: Assistente Técnico Administrativo;

XXVII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

XXVIII - Fiscal Técnico: Willian Batista dos Santos, RG nº 19.650.967-1; cargo: Assistente Técnico;

XXIX - Fiscal Técnico substituto: Thiago Pinto de Oliveira Mendes, RG nº 30.857.749-8; cargo: Chefe de Seção de Fiscalização;

XXX - Fiscal Administrativo: Eric Antonio de Pádua Rocha, CIN nº 202.555.938-05; cargo: Chefe de Seção de Tecnologia;

XXXI - Fiscal Administrativo substituto: Ana Cecília Biglia, RG nº 24.224.726-X, cargo: Assistente Técnico; XXXII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

XXXIII - Fiscal Técnico: Rosineia Ferreira Campanhã, RG 22.010.153-X, cargo: Assistente;

XXXIV - Fiscal Técnico substituto: Renata Crivelari, RG 33.594.465-6, cargo: Chefe de Seção – SECOMSE;

XXXV - Fiscal Administrativo: Marlene Aparecida Furtado Rossi, RG 26.738.934-6, cargo: Oficial Administrativo;

XXXVI - Fiscal Administrativo substituto: Rubens Mateus Padoveze, RG 43.460.057-X, cargo: Chefe de Seção - SEFISC;

XXXVII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

I - Gestor: Willian Bhering Osório, CPF nº 362.106.478-80, cargo: Assistente Técnico III;

II - Gestor substituto: Juliana Bolaina Burque de Araujo, CPF nº 313.023.658-94, cargo: Assistente III.

III - Fiscal Técnico: Leila de Fátima Franco Ciorniavei, RG nº 29.705.2937, cargo: Assistente Técnico; IV - Fiscal Técnico substituto: Adalgisa Mensato Floriam Veronese, RG nº 29.868.730-6, cargo: Chefe de Seção; V - Fiscal Administrativo: Adalgisa Mensato Floriam Veronese, RG nº 29.868.730-6, cargo: Chefe de Seção; VI - Fiscal Administrativo substituto: Leila de Fátima Franco Ciorniavei, RG nº 29.705.293-7, cargo: Assistente Técnico;

VII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

VIII - Fiscal Técnico: José Reinaldo Motta, RG nº 20.662.479-7, cargo: Chefe de Seção - SEFISC; IX - Fiscal Técnico substituto: Márcia Regina Guimarães Tank, RG nº 20.420.008-8, cargo: Chefe de Serviço - SEOM; X - Fiscal Administrativo: Maísa Boschiero Legracie, RG nº 29.420.462-3, cargo: Nutricionista;

XI - Fiscal Administrativo substituto: Clébio Wilian Jacinto, RG nº 28.659.983-1, cargo: Oficial Administrativo; XII - Fiscais Setoriais: Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares atendidas.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

COORDENADORIA DE CONTRATOS

O DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 23 do Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, em atendimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como ao Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, resolve:

Artigo 1º – Designar os servidores abaixo, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, constituírem a função de Gestores e Fiscais do Contrato 003/CITEM/2024– Prestação de serviços de operação e gestão de central de atendimento multicanal para a Secretaria Da Educação Do Estado De São Paulo, referente ao Processo Licitatório nº 015.00180822/2023-91:

I – Gestor: André Barcellos Penha, CPF 390.607.898-14, Coordenador II – Cogestor: Guilherme Rocha Leão, CPF 194.585.198-13, Assistente Técnico I

III - Fiscal técnico: Felipe Oliveira Santos, 455.693.678-02, Assistente Técnico I

Fiscal técnico suplente: Igor Predolim, 465.178.908-07, Assistente Técnico IV Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 23 do Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, em atendimento ao artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como ao Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, resolve:

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