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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 26/08/2026 · pág. 77

DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

requerimento, apresentado por Prefeitura Municipal de José Bonifácio, CPF/CNPJ 45.141.132/0001-71, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de controle de cheias, na Estação de Tratamento de esgoto de Santa Luzia- Distrito de José Bonifácio-SP, encontra-se na estrada municipal sentido ao cemitério. KM 1,2, localizada no município de José Bonifácio, conforme abaixo: - Canalização - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 3' 19.04") - Longitude O (49° 41' 30.59") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260026144-BYP. Processo SP-ÁGUAS 9700651 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3802/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por José Luiz Zanette, CPF/CNPJ 374.940.078-49, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no Município de Macaubal, LAT 20°51'37.50"S LONG 50° 1'35.78"O, localizada no município de Macaubal, conforme abaixo: - Captação Superficial - Ribeirão Água Limpa - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 51' 35.32") - Longitude O (50° 1' 54.06") - Vazão Máxima Instantânea 33,13 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 795,12 m³ - Período 24h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250005800VPD. Processo SP-ÁGUAS 9716492 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3803/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por ANTONIO CABRERA MANO FILHO, CPF/CNPJ 018.987.008-77, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de uso rural - dessedentação, na A Fazenda São José fica localizada na cidade de Gastão Vidigal, a cerca de 4,65 km de distância em linha reta. Fica localizada a 1,5km da SP-473, Rodovia Antonio Vilela, KM 8., localizada no município de Floreal, conforme abaixo: - Captação Superficial - Barragem Cabrera - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 46' 9.00") - Longitude O (50° 9' 51.00") - Vazão Máxima Instantânea 29,20 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 350,40 m³ - Período 12h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250058551WCF. Processo SP-ÁGUAS 9713049 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3804/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por José Valter de Freitas e Outro, CPF/CNPJ 58.772.424/0001-54, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Uso Rural, na Sítio São Francisco, nº s/nº - CEP: 17270-000, Boracéia - SP, localizada no município de Boracéia, conforme abaixo: - Captação Superficial - Córrego do Matão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 12' 27.15") - Longitude O (48° 46' 42.20") - Vazão Máxima Instantânea 8,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 160,00 m³ - Período 20h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260090650WOG. - Lançamento Superficial - Córrego do Matão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 12' 27.98") - Longitude O (48° 46' 35.40") - Vazão Máxima Instantânea 7,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 150,00 m³ - Período 20h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 202600906505L1. Processo SP-ÁGUAS 9717635 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3805/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por VIRGINIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CPF/CNPJ 38.093.397/0001-86, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Uso Urbano, na AVENIDA MANOEL MARTINS GUERRA, nº 0 - CEP: 16012-784, Araçatuba - SP, localizada no município de Araçatuba, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 12' 12.29") - Longitude O (50° 24' 2.40") - Volume Diário: 792,00 m³ - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20240046776ONN. Processo SP-ÁGUAS 9716239 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3806/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JWPG ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 58.582.620/0001-66, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Uso Urbano, na Rua Vergilio Domingues Jerônymo, nº 00 - CEP: 15852-344, Urupês - SP, localizada no município de Urupês, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JWPG ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 58.582.620/0001-66, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Uso Urbano, na Rua Vergilio Domingues Jerônymo, nº 00 - CEP: 15852-344, Urupês - SP, localizada no município de Urupês, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 13' 23.00") - Longitude O (49° 17' 34.00") - Volume Diário: 265,60 m³ - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250025312DKX. Processo SP-ÁGUAS 9716650 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3809/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JWPG ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 58.582.620/0001-66, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Saneamento (esgoto), na Rua Vergilio Domingues Jerônymo, nº 00 - CEP: 15852-344, Urupês - SP, localizada no município de Urupês, conforme abaixo: - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 13' 1.00") - Longitude O (49° 17' 38.00") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250025312-FNM. Processo SP-ÁGUAS 9716650 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3810/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por VIAPAULISTA S.A., CPF/CNPJ 28.019.100/0001-89, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de rodoviária, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255) - Zona Rural - Boa Esperança do Sul/SP, localizada no município de Boa Esperança Do Sul, conforme abaixo: - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 59' 24.39") - Longitude O (48° 22' 34.23") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260082168-5GP. Processo SP-ÁGUAS 9709420 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 3811/2026. COORDENADORIA DO MÉDIO TIETÊ DESPACHO DA COORDENADORA SUBSTITUTA DO MÉDIO TIETÊ, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Informe de Indeferimento Referência: - Interessado: Associação dos Proprietários do Residencial Recanto dos Pássaros - CPF/CNPJ: 09.631.446/0001-99 - Município: Limeira - Processo SP-ÁGUAS: 9809179 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 32' 39.78") - Longitude O (47° 13' 7.17") - Volume Diário: 37,20 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20250048026LSW. PO-249-01288. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 3746/2026. DESPACHO DA COORDENADORA SUBSTITUTA DO MÉDIO TIETÊ, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Informe de Indeferimento Referência: - Interessado: EACAS - PARTICIPACOES LTDA - CPF/CNPJ: 07.995.729/0001-94 - Município: Itupeva - Processo SP-ÁGUAS: 9849878 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

DESPACHO DA COORDENADORA SUBSTITUTA DO MÉDIO TIETÊ, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Declaração de Viabilidade de Implantação

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda, CPF/CNPJ 13.415.304/0001-61, na Coordenadoria do Médio Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de urbano - sanitário, na Estrada Etsuo Akai, nº 2715 - CEP: 12952-729, Atibaia - SP, localizada no município de Atibaia, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Paulo Roberto Guerini, CPF/CNPJ 021.028.158-89, na Coordenadoria do Médio Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, na Estrada Municipal PFZ 050 (Rodovia Marechal Rondon, 135), Bairro Pimenta, município de Porto Feliz, localizada no município de Porto Feliz, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 15' 27.68") - Longitude O (47° 33' 50.55") - Volume Diário: 600,00 m³ - Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento 20240031627ENI. Processo SP-ÁGUAS 9839727 - Extrato DVI/SD-GTT-CMT 3822/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de

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