DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

a) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 29/08/2026 a 28/08/2027.

b) Estabelecer que, não obstante o prazo estipulado na Cláusula Primeira, a vigência contratual estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na contratação, mediante devido procedimento licitatório, de outra empresa para prestação dos serviços objeto do contrato que ora se prorroga. Para tanto, a CONTRATADA deverá ser comunicada por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus à ARTESP.

c) Determinar que, ocorrendo a rescisão do contrato com base no caput, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.

d) Alterar os quantitativos dos serviços prestados pela CONTRATADA, nos termos dos Anexos I e II, que são parte integrante do respectivo Termo Aditivo e Modificativo.

e) Acrescer, com amparo no artigo 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, o valor total de R$ 57.494,40 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ao contrato firmado entre as partes.

f) Fixar que o valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 322.754,21 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos) para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 107.584,74 (cento e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) para o presente exercício e o valor de R$ 215.169,47 (duzentos e quinze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para o exercício de 2027, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122393660920000.

g) Informar que o acréscimo ora efetivado representa 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1209ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00031651/2026-28.

Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Assunto: Aprovação do Edital de Abertura do Concurso Interno de Promoção dos Empregados Públicos Permanentes da ARTESP – 1/2026.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA o Edital de Abertura do Concurso Interno de Promoção dos Empregados Públicos Permanentes da ARTESP – 1/2026, nos termos da minuta apresentada - SEI! nº 0118387462, bem como, AUTORIZA a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE e a divulgação aos empregados públicos da ARTESP; e

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1209ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00010299/2023-44.

Procedência: Superintendência de Projetos e Planejamentos - SUPEP.

Interessado: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes

S.A. - AutoBAn.

Assunto: L01 - Nível de serviço do segmento homogêneo do Km 58 ao Km 62, sentido Pista Norte da Rodovia SP-330.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

a) RECONHECE que o segmento homogêneo entre o km 58 e o km 62, pista norte da Rodovia Anhanguera (SP-330), superou o limite de 50 h/ano nos níveis de serviço “E” e “F”, estabelecido no Anexo 7 Edital de Licitação N° 007/CIC/97, desde abril de 2008, conforme constatado pelas áreas técnicas competentes (SEI nº 3314016 fls. 20-23, 7399517, 0028424183, 0028644801, 0041499689, 0107961576);

b) RECONHECE como consequência da superação dos níveis de serviço, e conforme previsto nos itens 2.2, 2.2.10 e 2.2.11 do Anexo 7 do Edital de Licitação Nº 007/CIC/97, serobrigação da Concessionária a 1 (uma) faixa adicional no trecho rodoviário mencionado no item “a)” acima, conforme constatado pelas áreas técnicas competentes (SEI nº0028424183, 0028644801, 0028934994);

c) RATIFICA a instrução processual até aqui;

d) RECOMENDA que o processo retorne às áreas técnicas da ARTESP, para adoção das providências pertinentes à efetiva implantação das obras, bem como para a cientificação da CONCESSIONÁRIA acerca da presente deliberação; e

e) DETERMINA que a Concessionária apresente em 15 (quinze) dias um

cronograma para a execução das obras de ampliação de capacidade, sob pena de aplicação de penalidades previstas em Contrato.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção

das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1209ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00010296/2023-19.

Procedência: Superintendência de Projetos e Planejamento - SUPEP.

Interessado: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AutoBAn. Assunto: L01 - Nível de serviço da rampa específica do km 130+280 ao km 132+900, sentido norte da Rodovia Anhanguera (SP-330).

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

a) RECONHECE que a rampa específica do km 130+280 ao km 132+900, sentido norte da Rodovia Anhanguera (SP-330), superou o limite de 50 h/ano nos níveis de serviço “E” e “F”, estabelecido no Anexo 7 Edital de Licitação N° 007/CIC/97, entre maio de 2017 e abril de 2018, durante o prazo original do Contrato de Concessão., conforme constatado pelas áreas técnicas competentes (SEI nº 3263616 fls. 27-28, 0028422852, 0028648789, 0028767331, 0032226452,0116440319);

b) RECONHECE como consequência da superação dos níveis de serviço, e conforme previsto nos itens 2.2, 2.2.10 e 2.2.11 do Anexo 7 do Edital de Licitação Nº 007/CIC/97, ser obrigação da Concessionária a 1 (uma) faixa adicional na rampa específica entre o km 130+280 e o km 132+900, conforme constatado pelas áreas técnicas competentes (SEI nº 0028422852, 0028648789, 0028767331, 0032226452, 0116440319);

c) RATIFICA a instrução processual até aqui;

d) RECOMENDA que o processo retorne às áreas técnicas da ARTESP, para adoção das providências pertinentes à efetiva implantação das obras; e

e) DETERMINA que a Concessionária apresente em 15 (quinze) dias um cronograma para a execução das obras de ampliação de capacidade, sob pena de aplicação de penalidades previstas em Contrato.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.

PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1209ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00032334/2024-67.

Procedência: Superintendência de Projetos e Planejamento - SUPEP. Interessado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A.

Assunto: Pleito de inclusão da implantação de faixas adicionais no segmento compreendido entre os km 0+000 e 12+300, em ambas as pistas (norte e sul), da Rodovia SP-083 – Valinhos/Campinas.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

a) INDEFERE do pleito de inclusão do Item 02.01.01.07 no Contrato de Concessão Rodoviária nº 003/2009 (“Contrato de Concessão”), celebrado entre o Poder Concedente e a Concessionária Rota das Bandeiras S.A. (“Concessionária”), consistente na implantação de faixas adicionais no segmento homogêneo compreendido entre os km 0+000 e 12+300, pistas norte e sul, da Rodovia SP-083 – Valinhos/Campinas;

b) RECONHECE a obrigação contratual da Concessionária de implantação de faixas adicionais no segmento homogêneo identificado em “a)” acima, em decorrência da superação dos níveis de serviço, confirmada em SEI nº 0097459604 e 0097793722, conforme item 2.2 do

Anexo 7 do Edital;

c) RATIFICA a instrução processual até aqui;

d) DETERMINA que áreas competentes da ARTESP adotem as medidas necessárias ao acompanhamento e à fiscalização da execução da obra acima referenciada; e

e) DETERMINA que a Concessionária apresente em 15 (quinze) dias um cronograma para a execução das obras de ampliação de capacidade, sob pena de aplicação de penalidades previstas em Contrato.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé

Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor

1209ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00038830/2026-96.

Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

Interessado: Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.

Assunto: Cálculo do CSP e IQD da Concessionária Entrevias - Ano 9 (julho/2025-junho/2026)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA o índice de 0,9982 para determinação da tarifa devida à Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., referente ao período de julho/25 a junho/26 - 9º ano contratual, de acordo com o Anexo 04 do Contrato de Concessão nº 0352/ARTESP/2017 denominado Lote 28, em função da apuração do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD para o período;

DETERMINA a adoção das providências necessárias à comunicação do índice ora aprovado ao Banco Depositário da Conta Centralizadora; e DETERMINA que, após a apuração do Desconto por Atraso para o mesmo período, os impactos sejam apurados para ajuste dos descontos devidos, se for o caso.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1209ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00020272/2023-60.

Procedência: Superintendência de Rodovias - SUROD. Interessado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Assunto: NOT.DIN.0673/19

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

Sobre a infração administrativa consistente no descumprimento do Contrato com ralação a não conclusão da obra: Item 02.01.02.88 km 77,885 – Implantação de via Marginal e vias de acesso na SP065 (Duplicação/Implantação/Prolongamento), e aplicou à CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A., a penalidade de Multa enquadrada nos termos do Anexo 11 do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 002/2008 - Tabela de Classificação de Infrações e Valores de Multa, Seção 4.2 “Serviços correspondentes às Funções de Ampliação, Conservação e Manutenção (inclusive para as Rodovias Vicinais)”, Tipificação 28. Implantação e Execução, Item 30, Grupo ARTESP III, Nível ARTESP D.

CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada;

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1209ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00026607/2023-53.

Procedência: Superintendência de Rodovias - SUROD. Interessado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Assunto: NOT.DIN.0429/20

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

Sobre a infração administrativa consistente no descumprimento do Contrato com ralação a não conclusão da obra: Item 02.01.02.75 do km 69+000 – Implantação de via Marginal e vias de acesso na SP065 (Duplicação/Implantação/Prolongamento), e aplicou à CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A., a penalidade de Multa enquadrada nos termos do Anexo 11 do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 002/2008 - Tabela de Classificação de Infrações e Valores de Multa, Seção 4.2 “Serviços correspondentes às Funções de Ampliação, Conservação e Manutenção (inclusive para as Rodovias Vicinais)”, Tipificação 28. Implantação e Execução, Item 30, Grupo ARTESP III, Nível ARTESP D. CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.

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