DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

91/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Único de Saúde (SUS);

Titular: Karina Rauen Rossi, RG. 27.711.743-4 CPA/ NORS Suplente: Renata de Sousa Costa, RG. 10.321.608-1– CPA/ NORS Titular: Sabrina Pistile dos Santos, RG. 49.153.642-2 – CPA/REGULAÇÃO Suplente: Rosangela Andrea de Moura, RG. 28.205.898-9 - CPA/REGULAÇÃO

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11/06/2024 que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada; Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11/06/2024 que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Cardiologia, Oncologia, Otorrinilaringologia e Oftalmologia, respectivamente; Considerando a Deliberação CIB nº 117/2024 que aprova a Nota Técnica CIB, com as Orientações e subsídios para elaboração e implantação do Plano de Ação Regional – PAR do Programa Mais Acesso à Especialistas – PMAE, no Estado de São Paulo a Comissão Intergestora Regional (CIR) do DRSXII – Registro / São Paulo, aprova em reunião extraordinária em 02/10/2024 por WEB Conferência, a constituição do Grupo Condutor Regional da Atenção Especializada do DRS XII – Registro – RRAS 07. Considerando a PORTARIA MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025 que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

Titular: Silvania Bilotti Penitente, RG. 29.944.732-7 – CPA/ NAMR

Suplente: Francine de Souza Barros, RG. 26.410.988-0 – CPA/DIRETORIA Titular: Merigley Carvalho de Arruda Albuquerque, RG. 24.451.472-0 – HUMANIZAÇÃO/CPA

Titular: Bernadete Maria Medianeira Costa, RG. 11.590.021-4 –AB Titular: Jamille Duran Matilde, RG. 48.750.943-2 – AB Titular: Andreia Cristiane Baptista da Silveira, RG. 16.607.746-X – AB Titular: Iris Jeronima da Silva Furtado de Mendonça, RG. 9.024.478 – AB Titular: Letícia Boffo Natalino, RG. 33.247.154-8 – AB Titular: Patrícia Dutra Santos Monteiro, RG. 23.067.379-X – AB Titular: Izaureide Maria Moreira Sousa, RG. 20.082.815-0 – CDQS Suplente: Tatiana da Silva Medeiros, RG. 33.705.837-4 - CDQS/NQHAS Titular: Márcio Roberto Luchesi, RG. 25.469.175-4 – CCPMIS Suplente: Bruno José Nunes Gonçalves, RG. 43.367.015-0 – CCPMIS GVE XXXI Sorocaba:

Titular: Claudia de Souza Alves Soler, RG. 32.937.676-7 Suplente: Valdirene de Fátima César, RG. 21.451.848-6 GVE XXXII Itapeva: Titular: Filomena Maria do Carmo Nicoletti Chudek, RG. 13.643.048-X Suplente: Valéria de Araújo Machado, RG 17.576.060-3 GVS XXXI Sorocaba Titular: Alessandra Brisola Siomi, RG. 26.715.762-9 Suplente: Fernanda Vicentini de Mello Mendes, RG. 25.565.724-9 GVS XXXII Itapeva:

Considerando a mudança de gestão municipal e anecessidade de atualização dos noveos representantes, segue abaixo os representantes do Grupo Condutor Regional da Atenção Especializada do DRS XII – Registro – Atualização aprovada em CIR de 19/08/2026.

Representantes do Departamento Regional de Saúde de Registro -

Representantes do Departamento Regional de Saúde de Registro - Titular: Carmen Fernanda Rodrigues Sozim, RG. 9.707.173-0 DRS XII Suplente: Silmara de Fátima Mancebo Scavassin Azevedo, RG. Rosani 21.877.388-2 Bonadia Diretora Regional DRS 12 - Diretor Técnico de Saúde III Região de Saúde de Itapeva: Guterres Titular: Nadia Satie Kossugue Nedopetalski, RG. 47.696.880-X– Município de Apiaí Fernanda Diretora de Planejamento DRS 12 - Diretor Técnico de Suplente: Tais Raiane Antéro Bueno, RG. 55.835.787-8 – Município de Dendevitz Saúde II Apiaí Melcher Titular: Marina Gomes Moreira Freitas, RG. 24.641.083-8 – Município de Diretor do Credenciamento Processamento e Itaberá Rildo Takeshita Monitoramento de Informações de Saúde - Diretor Suplente: Paulo Roberto Martins Barbosa de Lima, RG. 40.266.264-7 – Técnico de Saúde II Município de Itaberá Ester da Silva Diretor Técnico de Saúde I Titular: Kelviani Ludmila dos Santos Almeida, RG. 40.802.596-7 - Município de Itapeva Paulo Cesar Suplente: Andressa Nizabelle de Assis Drummond, RG. 43.907.908-1 – Magaldi Diretor Técnico de Saúde I Município de Itapeva Medeiros Titular: Luiz Fernando Tassinari, RG. 13.481.944-5 - Município de Itararé Rosani Pagani Assessor Técnico em Saúde Pública I Suplente: Luciano Rodrigo Wippich, RG. 25.447.701-X - Município de Itararé Priscila Ferreira Assessor Técnico em Saúde Pública II Titular: Sandra Maria Rodrigues Delgado, RG. 40.532.458-3 - Município Oliveira de Nova Campina Suplente: João Sergio de Miranda Filho, RG. 49.922.612-4 - Município de Representantes dos municípios da área de abrangência do DRS XII - Nova Campina Registro Titular: Tatiane Rodrigues Macarroni Passaro, RG. 41.900.889-5 – PariqueraTitular: Dorival Norberto dos Reis Suplente: Edna Maria Município de Ribeirão Branco Açú Mescyszyu Titular: Julia Ott Rodrigues, RG. 44.327.673-0 – Município de Taquarivaí Titular: Juliane Freitas Cabral Gomes Suplente: Raquel de Região de Saúde de Itapetininga: Miracatu Souza Barbosa Titular: Débora Regina Rodrigues de Camargo, RG. 35.393.564-5 – Município de Angatuba Eldorado Titular: Lineu Pinto Suplente: João Vicente Junior Suplente: Luciane de Lima Ramachote Maciel, RG. 21.267.856-5 – Cananéia Titular: Fábio Bene Suplente: Márcia Alvino Santos Município de Angatuba Titular: Maria Carmem Amarante Botelho Alves Suplente: Titular: Sérgio Nobuo Konno, RG. 28.297.825-2 - Município de Capão Registro Gerovana Maria Kurita Bonito Suplente: Avelino Lírio de Lima Júnior, RG. 32.646.066-4 - Município de Artigo 1º- Constituir o Grupo Condutor Bipartite do PAR para sua Capão Bonito elaboração e posterior discussão nos Comitês Executivos de Governança Titular: Miriam Akiti Rodrigues, RG. 17.118.923-1 - Município de Macrorregional e aprovação nas respectivas CIR. Itapetininga Artigo 2º- O Grupo Condutor que trata o artigo anterior será integrado Suplente: Solange Dionísia de Barros Oliveira, RG. 19.837.008-8 – pelos representantes dos seguintes órgãos ou entidades. Município de Itapetininga Artigo 3º- Compete ao Grupo Condutor do PAR acompanhar, Titular: Evelin Fernanda de Freitas Siqueira, RG. 30.739.813-4 – monitorar, apoiar e avaliar o PMAE acompanhar, monitorar, apoiar e Município de Tatuí avaliar as ações desenvolvidas, de forma compartilhada entre os entes, Suplente: Tirza Luiza de Melo Meira Martins, RG. 55.630.267-9 - fortalecendo dessa maneira a implementação dos mecanismos de gestão Município de Tatuí e atenção preconizados. Neste contexto, promover a regulação com foco Região de Saúde de Sorocaba: na comunicação entre os Titular: Franciele Faria Delatim, RG. 41.147.047-4, Município de Boituva profissionais da APS e da Atenção Ambulatorial Especializada; o Suplente: Natalia Stevanato Silva, RG. 34.593.717-X – Município de compartilhamento de informações entre os serviços; a gestão das filas e Boituva monitoramento da realização das OCIs, dentre outras atividades. Com Titular: Sueli Cardoso de Oliveira dos Santos, RG. 24.638.212-0 - vistas à realização da navegação de cuidado do usuário, acompanhando Município de Ibiúna todo o fluxo da realização das OCIs, garantindo tempo resposta oportuno Suplente: Camila Gonçalves de Souza Xavier, RG. 28.705.283-7 - e a transferência do cuidado para a Atenção Primária à Saúde, para a Município de Ibiúna continuidade da atenção Titular: Tiago Texera, RG. 42.378.206-X - Município de Itu Artigo 4º Quando necessário a Equipe Técnica poderá solicitar apoio Suplente: Daniele Rodrigues Zuim, RG. 29.559.466-4 - Município de Itu técnico de outras áreas do DRS XII – Registro. Titular: Rafael Lelis Andrade, RG. 41.997.349-7- Município de Mairinque Artigo 5º - Os membros da Comissão desempenharão suas Suplente: Luciano Aparecido Ferreira de Almeida, RG. 30.207.403-X - atribuições, sem prejuízo de suas respectivas funções. Município de Mairinque Artigo 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Titular: Loide de Oliveira Rosa Pereira, RG. 19.793.308-7 – Município de Republicada nesta data por ter sido publicada com incorreções.

Suplente: Natalia Stevanato Silva, RG. 34.593.717-X – Município de Boituva Titular: Sueli Cardoso de Oliveira dos Santos, RG. 24.638.212-0 - Município de Ibiúna Suplente: Camila Gonçalves de Souza Xavier, RG. 28.705.283-7 - Município de Ibiúna Titular: Tiago Texera, RG. 42.378.206-X - Município de Itu Suplente: Daniele Rodrigues Zuim, RG. 29.559.466-4 - Município de Itu Titular: Rafael Lelis Andrade, RG. 41.997.349-7- Município de Mairinque Suplente: Luciano Aparecido Ferreira de Almeida, RG. 30.207.403-X - Município de Mairinque Titular: Loide de Oliveira Rosa Pereira, RG. 19.793.308-7 – Município de Salto de Pirapora Titular: Karina Verônica Alves Leite Lima, RG. 41.571.212-9 – Município de São Roque Titular: Andrea Campos Brasil, RG. 25.117.785-3, Município de Sorocaba Suplente: Juliana Maria de Goes, RG. 33.216.084-1 - Município de Sorocaba Titular: Denise Cavalcante, RG. 27.109.291-9 – Município de Tapiraí Suplente: Tarini Denise Ricciardi Suzuki, RG. 40.797.617-6 - Município de Tapiraí Titular: Thais Helena de Campos Pereira, RG. 29.627.046-5 – Município de Votorantim

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA

PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE III Nº 13 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O Diretor Técnico de Saúde III do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba, em atendimento à Portaria GM/MS nº 1.600 de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e a Portaria GM/MS nº 03 de Consolidação de 03 de outubro de 2017, no Sistema Único de Saúde (SUS), e considerando a necessidade de organização do Grupo Regional responsável pela elaboração do diagnóstico e do desenho regional da referida Rede: Resolve: Art.1º - Atualizar o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção às Urgências integrado pelos representantes das instituições e municípios abaixo indicados, no âmbito da RRAS 8: DRS 16-Sorocaba

Artigo 2º - Caso haja necessidade, os prestadores de serviços SUS da área de abrangência deste DRS XVI de Sorocaba serão convidados para reuniões do Grupo Condutor Regional. Artigo 3º - Os membros do Grupo ora designados desempenharão suas atribuições sem prejuízo de suas respectivas funções. Artigo 4º - Revoga-se a Portaria Nº 014 de 08-09-2025, que atualizou o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

Dr. Carlos Eduardo Ribeiro de Moura Diretor Técnico de Saúde III

FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO

Face às informações constantes do Processo Administrativo SEI 269.00000650/2026-42 , em especial da manifestação da Divisão de Suprimentos (0116169586) e Parecer exarado pela Assessoria Jurídica (0116167843), e no uso das atribuições que me são legalmente conferidas, torno pública a autorização do recebimento, pela FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO, da doação, sem ônus ou encargos, feita pelo Hospital Sírio-Libanês, de 30 (trinta) caixas de etiquetas indicadoras de radiação da marca RadTag, lotes 5117/ 5125 / 5126 / 5216 e 6133.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP

O Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea "l" do inciso II do artigo 55 do Decreto Estadual nº 59.824, de 26 de novembro de 2013, que alterou o Regulamento do HCFMUSP, em consonância com o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, DESIGNA a servidora Claudia Cellici Moreira Baptista, matrícula nº 726.402, inscrita sob o CPF nº 305.809.618-69, para fiscalizar o Contrato Administrativo nº42/2023, firmado com a empresa Werfen Medical LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços especializados em exames de hemostasia, com aquisição de insumos e locação de equipamentospara atender as necessidades do Instituto de Ortopedia e Traumatologia (IOT), assinado em 01/12/2023, bem como designa a servidora Carla Heleno Mollaco da Silva, matrícula nº 42.259, inscrita sob o CPF nº 265.784.74803, para SUBSTITUÍ-LA nessa atribuição durante seus impedimentos legais, temporários e eventuais, em estrita observância às características previstas na proposta da empresa contratada, conferindo os documentos e declarando a aceitação dos serviços efetivamente realizados, oriundos de procedimento fundamentado na modalidade Pregão Eletrônico n° 00956/2023.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

Institui equipe de trabalho para execução do Edital Pregão Nº 596/2026 e Processo Licitatório Nº 144.00010656/2026-80 O Presidente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, no uso de sua competência atribuída por meio do DECRETO de 27 de maio de 2026 do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir equipe de trabalho para a execução do Edital Pregão Nº 596/2026 e Processo Licitatório Nº 144.00010656/2026-80, referente à aquisição de MEDICAMENTOS. Artigo 2º - Designar os membros abaixo relacionados: I - Michel Brustello Peixoto - Pregoeiro

II - Renato Masaiti Kayano Rosa - Pregoeiro Suplente III - Enrico Toshihide Baba - Equipe de Apoio

Artigo 3º - O pregoeiro deverá cumprir os trabalhos dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Artigo 4º - Os agentes cumpre fielmente os requisitos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

Artigo 5º - Estão impedidos de serem membros desta equipe de trabalho, se o membro for dirigente, gerente, acionista, responsável técnico ou subcontratado de possíveis licitantes, fornecedores do objeto ou do ramo de atividade deste Processo Licitatório.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Marília, na data da assinatura digital. EDUARDO AKURI Presidente Presidência do HCFAMEMA

Institui equipe de trabalho para execução do Edital Pregão Nº 635/2026 e Processo Licitatório Nº 144.00011106/2026-88 O Presidente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, no uso de sua competência atribuída por meio do DECRETO de 27 de maio de 2026 do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de suas atribuições legais e regulamentares,

Artigo 1º - Instituir equipe de trabalho para a execução do Edital Pregão Nº 35/2026 e Processo Licitatório Nº 144.00011106/2026-88, referente à aquisição de INSUMOS HOSPITALARES. Artigo 2º - Designar os membros abaixo relacionados: I - Michel Brustello Peixoto - Pregoeiro II - Renato Masaiti Kayano Rosa - Pregoeiro Suplente III - Eliana Aparecida Maximiano, como equipe de apoio; Artigo 3º - O pregoeiro deverá cumprir os trabalhos dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Artigo 4º - Os agentes cumpre fielmente os requisitos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

Artigo 5º - Estão impedidos de serem membros desta equipe de trabalho, se o membro for dirigente, gerente, acionista, responsável técnico ou subcontratado de possíveis licitantes, fornecedores do objeto ou do ramo de atividade deste Processo Licitatório. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Marília, na data da assinatura digital.

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