DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| encaminhadas à Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas-Gerais para 123/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Art. 6º.O Setor de Revisão Criminal, da Assessoria |
62, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
|---|---|---|
| avaliação. Art. 2º.Havendo mais inscrições do que vagas ofertadas, haverá |
Criminal, providenciará a divisão equitativa dos expedientes preparatórios e seu encaminhamento aos/às designados/as, buscando, sempre que |
SEI nº 2021/0001969 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| sorteio no dia 03 de setembro de 2026, às 14h. §1º. Será concedida preferência, no limite das 300 (trezentas) vagas, |
possível, o envio de até 03 (três) revisões mensais para cada Defensor/a Público/a, conforme controle do acervo e número de expedientes |
Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda |
| ao/a membro/a com atribuição na área criminal, júri, execução criminal, infância e juventude infracional ou violência doméstica e familiar contra a mulher-réu, que, na seguinte ordem: I não esteja desinado/a ara nenhuma das atividades de esecial |
enviados pelo Tribunal de Justiça do Estado. §1º. Na hipótese de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, o número de revisões encaminhadas será proporcional ao período, desde ue o/a desinado/a comuniue o afastamento ao Setor de |
instância de jurisdição. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2021/0001976 Interessado/a: Willian Fernandes |
| . g p p difculdade previstas nos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº 340/2017 e realize ao menos 1 (uma) atividade de forma presencial, nos |
q g q Revisão Criminal, com antecedência mínima de 30 dias, mediante o envio de mensagem eletrônica ao |
Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública |
termos do §3º deste artigo; |
endereço [email protected]. |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
II. esteja designado/a para apenas 1 (uma) atividade de especial difculdade dentre aquelas dos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº 340/2017 e realize ao menos 1 (uma) atividade de forma presencial, nos |
§2º. O período de recesso forense não será computado para os fns previstos no parágrafo anterior. §3º. A Segunda e a Terceira Subdefensorias Públicas-Gerais e a |
SEI nº 2021/0002010 Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo |
| termos do §3º deste artigo; III. esteja designado/a para mais de 1 (uma) atividade de especial difculdade dentre aquelas dos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº 340/2017 li 1 () tiidd d f il |
Assessoria Criminal farão controles periódicos da demanda, à luz do volume de processos e do conteúdo das decisões do sistema de justiça a partir da atuação prevista neste Ato. At 7ºSitõ ã it t At ã lid l |
Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Rlt/ Clhi/ B Btli Bhi |
| e reaze ao menos uma avae e orma presenca, nos termos do §3º deste artigo; IV não esteja designado/a para nenhuma das atividades de especial |
r. .uaçes no prevsas no presene o sero resovas pea Assessoria Criminal da Defensoria Pública-Geral. Art 8ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação |
eaora: onseeroa runo oroucc agm SEI nº 2021/0002015 Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado |
| . difculdade previstas nos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº |
. . . | Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que |
340/2017, e não esteja designado para nenhuma atividade do Ato |
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO | regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por |
| Normativo DPG nº. 320/2025; V. não esteja designado/a para nenhuma das atividades de especial difculdade previstas nos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº |
ESTADO |
Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002016 |
340/2017 e atue em atividades exclusivamente remotas; VI. esteja designado/a para apenas 1 (uma) atividade de especial de |
PAUTA DA 937ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela |
| difculdade dentre as previstas no art. 3º, incisos I a V, da Deliberação nº 340/2017 e atue em atividades exclusivamente remotas |
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA |
Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas decorrentes da romulaão da Emenda Constitucional nº 80/2014 |
| ; VII. esteja designado/a para mais de 1 (uma) atividade de especial difculdade entre aquelas dos incisos I a V do art 3º da Deliberação nº |
Pauta da 937ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública |
pgç . Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002017 |
| . 340/2017 e atue em atividades exclusivamente remotas; §2º. Caso as vagas ofertadas não tenham sido preenchidas com os |
Data da realização: 28/08/2026 às 09h30 Local: Sala de Reuniões do Edifício Sede na Rua Boa Vista, 200, 1º |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o |
critérios de preferência estabelecidos no parágrafo anterior, poderá ser |
andar e por videoconferência |
subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei |
| aceita inscrição de Defensor/a Público/a das demais áreas de atuação, que, na seguinte ordem: I. não esteja designado/a para nenhuma das atividades de especial |
Hora do Expediente: �. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior �. Comunicações da Presidência � Ciõ d Sti |
Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a instituição de funções de confança e dá outras providências. |
| difculdade previstas nos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº |
. omuncaçes a ecreara � Momento aberto |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| 340/2017 e realize ao menos 1 (uma) atividade de forma presencial, nos termos do §3º deste artigo; II esteja desinado/a ara aenas 1 (uma) atividade de esecial |
. �. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos Ordem do Dia |
SEI nº 2021/0002020 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos |
| . g p p p difculdade dentre aquelas dos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº |
SEI nº 2021/0001081 | Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
340/2017 e realize ao menos 1 (uma) atividade de forma presencial, nos |
Interessado/a: Melina Machado Miranda | regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
termos do §3º deste artigo; III. esteja designado/a para mais de 1 (uma) atividade de especial |
Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário |
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| difculdade dentre aquelas dos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº |
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho |
SEI nº 2021/0002021 |
| 340/2017 e realize ao menos 1 (uma) atividade de forma presencial, nos |
Nacional de Justiça (CNJ) |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí |
| termos do §3º deste artigo; |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2021/0001308 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
| IV. não esteja designado/a para nenhuma das atividades de especial |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da |
regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
| difculdade previstas nos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº 340/2017 ã t did h tiidd d At |
Diversidade e da Igualdade Racial |
Pública). Rlt/ Clhi/ B Btli Bhi |
| , e no eseja esgnao para nenuma avae o o Normativo DPG nº. 320/2025; V não esteja designado/a para nenhuma das atividades de especial |
Assunto: Pedido de providências sobre a nota técnica, visando estudar o fortalecimento da atuação do Núcleo Especializado, criação de |
eaora: onseeroa runo oroucc agm SEI nº 2021/0002024 Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto |
| . difculdade previstas nos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº |
grupos de trabalho, e a edição de deliberação que verse sobre a inclusão |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
340/2017 e atue em atividades exclusivamente remotas; |
do quesito raça/cor e de campo para identidade de gênero, nome social e |
regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
| VI. esteja designado/a para apenas 1 (uma) atividade de especial de difculdade dentre as previstas no art. 3º, incisos I a V, da Deliberação nº |
orientação sexual em todos os formulários, no âmbito da Defensoria Pública do Estado. |
Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| 340/2017 e atue em atividades exclusivamente remotas; |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2021/0002026 |
| VII. esteja designado/a para mais de 1 (uma) atividade de especial |
SEI nº 2021/0001505 Interessado/a Alex Gomes Seixas |
Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes |
| difculdade entre aquelas dos incisos I a V do art. 3º da Deliberação nº iidd li |
: Assunto: Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde |
Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de iã fêi iã ã d óã d ã b |
| 340/2017 e atue em atvaes excusvamente remotas; §3º. Para a aplicação das preferências estabelecidas nos §§1º e 2º, considerar-se-á como atuação presencial, a presença física exclusiva do/a Defensor/a Público/a no exercício de ao menos uma das atividades |
Pública - NESP. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0001685 |
craço, transernca, extnço e remoço e rgo e atuaço, em como de Defensorias Regionais. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2021/0002031 |
abaixo determinadas: |
Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado | Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e |
| I. atividade de especial difculdade prevista nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º da Deliberação nº 340/2017; |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
Urbanismo Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a |
| II. lista 1 da Central de Garantias; III. plantão judiciário da capital; |
Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
julho de 2015). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| IV. nos Centros de Integração da Cidadania – CIC, Centros de |
SEI nº 2021/0001959 Interessado/a Coordenadora da Reional de São Carlos |
SEI nº 2021/0002033 |
| Referência e Apoio à Vítima, Centros de Referência e Assistência Social e Casas de Atendimento à Mulher; V tdit ilid à lã itã d |
: g Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 132/09, que regulamenta a criação das regionais do interior capital e região |
Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos Interdisciplinares At Rltd d tblh dlid l iã |
| . aenmeno especazao popuaço em suaço e rua. §4º A Defensora Pública que possuir autorização para o trabalho |
, metropolitana. |
ssuno: esuao os raaos esenvovos pea comsso, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a |
| . exclusivamente remoto com fundamento na Deliberação CSDP nº |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton | estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). |
| , 424/2024, será classifcada considerando-se apenas a quantidade de atividades de especial difculdade que realiza, dentre aquelas dos incisos |
SEI nº 2021/0001960 Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002034 |
I a V do art. 3º da Deliberação nº 340/2017, dispensando-se a atuação |
Urbanismo |
Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude |
| presencial nas atividades arroladas no §3º. |
Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador |
Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que |
| §5º. O sorteio será exibido em vídeo ao vivo, por meio de link disponibilizado em momento oportuno por e-mail a todos/as |
(a) de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fxa suas rotinas administrativas Rlt/ Clhi/ Lil Rh St |
decorre de decisões externas à Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| inscritos/as, conforme Deliberação CSDP nº 283/2013. f ã ld iiã |
eaora: onseeroa ea oca ponon SEI nº 2021/0001964 |
SEI nº 2021/0002035 d l ihi hi h |
| Art. 3º. Os/As Deensores/as no contempaos/as para partcpaço na presente atividade, integrarão lista de suplência, em ordem de classifcação também realizada por sorteio e considerando as mesmas |
Interessado/a: Bruno Ricardo Miragaia Souza Assunto: Proposta de deliberação para instituir o sistema de registro |
Interessao/a: Pauo Kes Icmura Koara Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso "Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e |
preferências estabelecidas no §§ 1º e 2º do artigo 2º. §1º. Na hipótese de abertura de novas vagas ou cessação de |
e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de novembro de 2018 |
designação, os/as integrantes da lista de suplência serão convocados, observando-se a ordem de classifcação. |
SEI nº 2021/0001965 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002037 |
| §2º. Será admitida inscrição extemporânea para a atividade, devendo, |
Públicos |
Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado |
| nesse caso, o/a inscrito/a ser inserido na última colocação da lista de suplentes. |
Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a recomendação da Corregedoria Geral nº 29, de 14 de julho de 2015. Relator/a Conselheiro/a Érica Leoni Ebelin |
Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, |
| §3º. Durante a vigência do ato, esgotada a lista de suplência e í ú |
: g SEI nº 2021/0001966 |
da LC 988/2006 á |
| havendo vaga disponvel, a Segunda e a Terceira Subdefensoria Pblicas- Gerais oderão admitir o inresso de Defensor/a Público/a |
Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior |
Relator/a: Conselheiro/a Fbio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002048 |
p g , independentemente de abertura de novo ato de inscrição observados os |
Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 281/13 (que |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e |
| , demais requisitos deste Ato. Art. 4º. A realização da atividade observará as disposições do Ato |
dispõe sobre o processamento de manifestações na Ouvidoria-Geral e fxa a política institucional de Subouvidorias) |
da Unidade Osasco Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que |
Normativo DPG nº 320, de 29 de outubro de 2025, no que couber. |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria |
| Art. 5º.É obrigatório o preenchimento do sistema Defensoria Online – DOL, registrando-se todas as demandas inerentes aos processos |
SEI nº 2021/0001967 Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior |
Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| eletrônicos de revisão criminal, bem como os resultados obtidos, com a respectiva data do ato. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.26.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de transportes e dá outras providências) |
SEI nº 2021/0002050 Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |