DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de 124/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que |
62, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 SEI nº 2023/0000952 |
|---|---|---|
| demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e 3ª Subdefensorias Públicas-Gerais |
disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) |
Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002053 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002094 |
de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa as atribuiões dos/as Defensores/as Públicos/as) |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Assunto: Acomanhamento de relatório semestral relativo ao eríodo |
SEI nº 2023/0001962 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Sueriores |
| ç Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002066 |
p , p de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
p Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/22 a julho/22 |
Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às pessoas presas provisoriamente |
SEI nº 2021/0002113 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2023/0001974 |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que |
Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas |
2014 a abril de 2015) |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
graduação - doutorado, no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de |
| SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
SEI nº 2021/0002120 Interessado/a: Julio Cesar Tanone |
2023. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| Públicos At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 259/12 ( |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que ititi i ltái âbit d Dfi Públi d Etd |
SEI nº 2023/0006815 Itd/ Cdã d Núl Eilid d Pã |
| ssuno: roposa e aeraço a eeraço n que discilina a concessão do auxílio alimentaão aos/as membros/as da |
nsu o servço vounro no mo a eensora ca o sao de São Paulo) |
neressaoa: oorenaço o ceo specazao e romoço e Defesa dos Direitos das Mulheres |
| p ç Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2022/0003080 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e |
SEI nº 2021/0002070 Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se |
Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0013625 |
| especialização, no período de 04 (quatro) anos. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002072 |
refere a Deliberação CSDP nº 010/06 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0003981 |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº |
| Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção |
Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
2023/0009738. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0014260 |
integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de |
dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002073 |
Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2022/0004251 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
| Interessado/a: Alexandre Grabert Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº 24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0015241 Interessado/a: EDEPE |
| tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha Rl/ Clhi/ ã Fli Bl d Gê Ri |
Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de Diidd Aõ fi âbi d Dfi Públi d |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que d f d Df Públi f d |
| eatora: onseeroa Joo eppe eem e ouva es SEI nº 2021/0002074 Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira |
versae e çes armatvas no mto a eensora ca o Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
trata o aastamento e eensores cos para requentar curso e pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuião institucional pelo investimento) |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que |
SEI nº 2022/0006871 |
ç Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
SEI nº 2023/0019219 |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002076 |
Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de |
de agosto/21 a janeiro/22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Públicos/as, visando à expansão institucional. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 |
SEI nº 2022/0007332 |
SEI nº 2023/0021352 |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002080 Id/ Pid d Ciã d Pi |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores A Ah d lói l li íd |
Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a ã di d êi |
| nteressaoa: resente a omsso e rerrogatvas Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de |
ssunto: companamento e reatro semestra, reatvo ao peroo de fevereiro/21 a julho/21 |
renovaço e o atamento e convnos. Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Prerrogativas (abril a setembro de 2019) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0008447 |
SEI nº 2024/0000986 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2021/0002083 Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
| regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões |
Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política |
SEI nº 2024/0005197 |
| judiciários) |
institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de |
Interessado/a: Vinicius Camargo Henne |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis / |
violência praticada por agentes de segurança púbica l/ lhi/ d d h i |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- dã dd íd d h d |
| SEI nº 20210002084 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro |
Reatora: Conseeroa Fernano Perez a Cuna Lma SEI nº 2022/0013945 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que |
grauaço - outorao, no peroo e março a juno e 2024. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0006698 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras |
Juventude |
SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da Política Institucional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de |
| Públicos Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de |
SEI nº 2022/0015719 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
violência Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria |
Juventude |
SEI nº 2024/0007308 |
| Pública do Estado de São Paulo. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002086 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o limite de seus integrantes, e dá outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao Trevizan Assunto: Proposta de deliberaão que dispõe sobre o processo de |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária |
SEI nº 2022/0016713 Interessado/a: Catarina Marchiori |
ç, vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das |
Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06 |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2024/0009402 |
condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados |
(seis) meses |
Interessado/a: Danilo Martins Ortega |
| à privação da liberdade, e estabelece outras providências) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2022/0017483 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a |
| SEI nº 2021/0002087 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado ã ói f i |
Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização ii iã ã |
do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Assunto: Apresentaço de relatro nal desenvolvdo pelo Grupo de Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
de atvdades docentes, bem como a dvulgaço e a produço de conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e Servidor/a |
SEI nº 2024/0010093 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
SEI nº 2021/0002088 Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar |
. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2022/0018887 |
dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) |
| Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que | Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado | Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria | Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que | SEI nº 2024/0010857 |
| Pública do Estado de São Paulo) |
regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá |
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado |
| Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002089 |
outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e |
| Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo |
SEI nº 2022/0021379 Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 285/13 (ue |
Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002090 |
p ç ç q defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e servidores da Defensoria Pública e dá outras providências) |
SEI nº 2024/0013137 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
, . Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento |
| Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento | SEI nº 2023/0000118 |
das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as |
| para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais da instituição |
Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
membros/as e servidores/as da Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções |
SEI nº 2024/0018241 |
| SEI nº 2021/0002091 Interessado/a: Samuel Friedman Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.26.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |