DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Na Portaria da Diretora, que declarou competir mais a Sexta Parte de Vencimentos, em nome de Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro, RG 21788623-1, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 10-08-13, em virtude da Lei Complementar nº 226-26.

No Despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro, RG 21788623-1, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 0308-93 a 02-08-95, 15-08-95 a 26-07-96 e de 29-07-04 a 15-08-04; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 03-08-93 a 02-08-95 e de 15-08-95 a 2607-96 e de 27-07-96 a 13-08-98, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas nos DOEs. de 22-10-09, 31-07-10 e 20-04-17.

No Despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro, RG 21788623-1, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 1608-06 a 14-08-11; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 14-08-98 a 1208-03, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificadas a autorização de gozo publicada em DOE. de 06-10-21 e a conversão em pecúnia do ano de 2019.

No Despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro, RG 21788623-1, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 1508-11 a 12-08-16; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 13-08-03 a 2807-04 e de 29-07-04 a 15-08-04 e de 16-08-04 a 10-08-08, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia do ano de 2017.

No Despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro, RG 21788623-1, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 1308-16 a 27-05-20 e de 01-01-22 a 17-03-23; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 11-08-08 a 09-08-13, em virtude da Lei Complementar nº 226-26 e do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia do ano de 2023, publicada em DOE. de 11-05-23.

Na Portaria da Procuradora do Estado respondendo pelo Expediente Substituta, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Tiago Leandro Gomes Estécio, RG 34023381-3, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 18-06-10, totalizando 2, em virtude do Parecer PA nº 1926.

Na Portaria do Procurador do Estado Chefe, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Tiago Leandro Gomes Estécio, RG 34023381-3, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 26-02-15, totalizando 3, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente Substituta, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Tiago Leandro Gomes Estécio, RG 34023381-3, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 20-05-07 a 29-0608 e de 18-06-10 a 05-05-14; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 0902-00 a 06-05-02 e de 21-05-02 a 20-02-05, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas nos DOEs. de 11-11-02 e 08-06-26 e a conversão pecúnia autorizada no ano de 2014.

No Despacho do Procurador do Estado Chefe, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Tiago Leandro Gomes Estécio, RG 34023381-3, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 06-05-14 a 04-05-19; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 21-02-05 a 29-06-08 e de 30-06-08 a 19-02-10, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificadas a autorização de gozo publicada no DOE. de 22-06-26 e a conversão pecúnia autorizada no ano de 2019.

CONCEDENDO a Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto, RG 56455497-2, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, nos termos do artigo 209 da Lei nº 10.261/68, 180 ( cento e oitenta) dias de licença-prêmio, sendo 90 dias relativos ao período aquisitivo de 11-11-15 a 16-12-16, 19-12-16 a 21-0519, 22-05-19 a 10-06-19 e de 11-06-19 a 10-11-20 e 90 dias relativos ao período aquisitivo de 11-11-20 a 09-11-25.

CONCEDENDO a Camila de Brito Brandão, RG 33949000-7, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, nos termos do artigo 209 da Lei nº 10.261/68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 17-04-16 a 10-06-19 e de 11-06-19 a 15-04-21.

CONCEDENDO a Tatiana Gonçalves Costa, RG 21426849-2, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 09-04-21 a 01-06-25 e de 03-06-25 a 08-04-26.

TORNANDO SEM EFEITO, a publicação do DOE. de 21-08-26, em nome de Paulo Sergio da Silva, RG 56690399-4, Procurador do Estado, na parte que retificou os DOEs. de 05-12-25 e 04-02-26.

CONCEDENDO a Maico Hentz, CIN 072438469-39, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.26168, 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, sendo 90 (noventa) dias

relativos ao período aquisitivo de 02-12-13 a 30-11-18 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 01-12-18 a 28-07-22 e de 01-08-22 a 0212-23.

CONCEDENDO a Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro, RG 21788623-1, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 180 (cento e oitenta)dias de licençaprêmio, sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 10-0813 a 08-08-18 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 0908-18 a 07-08-23.

CONCEDENDO a Tiago Leandro Gomes Estécio, RG 34023381-3, Procurador do Estado Nível III, Referência 3, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 270 (duzentos e setenta) dias de licençaprêmio, sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 20-0210 a 17-06-10 e de 18-06-10 a 18-02-15, 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 19-02-15 a 17-02-20 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 18-02-20 a 15-02-25.

CONCEDENDO a Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto, RG 56455497-2, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, sendo um a partir de 11-11-20, e um a partir de 10-11-25, totalizando 3.

CONCEDENDO a Camila de Brito Brandão, RG 33949000-7, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, sendo um a partir de 17-09-19, e um a partir de 15-09-24, totalizando 4.

DECLARANDO COMPETIR, a Camila de Brito Brandão, RG 33949000-7, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, mais a Sexta-Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei Complementar nº 724-93 e com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual-89, visto contar com 20 anos de efetivo exercício, a partir de 1509-24.

CONCEDENDO a Maico Hentz, CIN 072438469-39, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, sendo um a partir de 01-08-22 e um a partir de 03-12-23, totalizando 2.

CONCEDENDO a Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro, RG 21788623-1, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, sendo um a partir de 09-08-18 e um a partir de 08-08-23, totalizando 6.

CONCEDENDO a Tiago Leandro Gomes Estécio, RG 34023381-3, Procurador do Estado Nível III, Referência 3, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, mais dois adicionais por tempo de serviço, sendo um a partir de 25-02-20 e um a partir de 23-02-25, totalizando 5.

DECLARANDO COMPETIR, a Tiago Leandro Gomes Estécio, RG 340233813, Procurador do Estado Nível III, Referência 3, mais a Sexta-Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei Complementar nº 724-93 e com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual-89, visto contar com 20 anos de efetivo exercício, a partir de 2502-20.

PROCURADORIA JUDICIAL

AUTORIZANDO a Letícia Guedes de Morais, RG 110098365-7, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 54 e 55, parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 1.080-08, combinada com o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113-10, referente ao período aquisitivo de 0903-20 a 07-03-25, restando o saldo de 60 (sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior a conversão.

AUTORIZANDO a Isabella Fuzetti Zampol, RG 37694680-5, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 54 e 55, parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 1.080-08, combinada com o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113-10, referente ao período aquisitivo de 1702-20 a 14-02-25, restando o saldo de 60 (sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior a conversão.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista do contido no processo SEI 006.00229126/2025-61, com fundamento no artigo 274 e artigo 270 da Lei nº. 10.261/68, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor de servidor do quadro da Secretariada Administração Penitenciária: C.A.F.N. – RG nº. 17.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III, por infringência, em tese, ao disposto no artigo 4º, inciso I, “d” do Decreto n.º 69.328/2025 – Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São

Paulo, infringindo assim, aos deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos VI, XII e XIII, da Lei nº 10.261/68, com suas alterações, sujeitandose à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso II, do mesmo diploma legal.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do farto conjunto probatório que os compõem, e considerando ainda o contido nas conclusões alçadas no Relatório Final PPD n.º 577/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado às fls. 352/354v°, acolhido pelo d. Procurador do Estado Assistente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares à fl. 355, e na manifestação da Assistência Técnica da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, às fls. 356/364, cujas razões adoto como motivação para decidir, Julgo insuficientes as provas das imputações irrogadas na Portaria Inaugural e ABSOLVO, o servidor WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA, RG 34.706.035-3, Policial Penal de Nível IV - A, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado pelo E- mail: [email protected] (SPDOC/ 147340/2024 – Advogada: Dra. Erika Gincer Ikonomakis – OAB/SP n.º 183.366).

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1002956-34.2024.8.26.0453 (SEI n.º 006.00456184/2025-66- Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí, do Complexo Penal de Pirajuí) e do Comunicado CGP n.º 223/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2024, da Classe V para a Classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária FLAVIO HENRIQUE ORSI DO AMARAL, RG 7.636.362-4, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001027-22.2025.8.26.0326 (SEI n.º 006.00105573/2026-15 - Penitenciária de Pracinha) e do Comunicado CGP n.º 220/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2024, da Classe VI para a Classe VII, o Agente de Segurança Penitenciária JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO, RG nº 25.576.360-8, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, transfere o cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido por RITA VIEIRA CARCAVALLI, RG n.º 13.634.661-3, Oficial Administrativo, da Penitenciária Feminina Sant´Ana, para o Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, ambas vinculadas à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (SEI n.º 006.00078619/2026-16)

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, transfere para fins de regularização funcional o cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido por SIMONE APARECIDA DE LIMA, RG n.º 30.541.896-8, Oficial Administrativo, da Penitenciária de Ribeirão Preto, integrante do Complexo Penal de Ribeirão Preto, para a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, ambas unidades vinculadas à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado. (SEI n.º 006.00324562/2026-24)

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, e em cumprimento à decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 1002549-96.2024.8.26.0495 e 0001317-32.2025.8.26.0495, PROMOVE o Agente de Segurança Penitenciária THOMAZ FERREIRA DA MOTTA, RG 12.595.461-X, da Classe V para a Classe VI, a partir de 10/09/2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1002359-13.2023.8.26.0417 (SEI n.º 006.00211167/2025-00- Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes, do Complexo Penal de Presidente Bernardes) e do Comunicado CGP n.º 221/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2022, da Classe VI para a Classe VII, o Agente de Segurança Penitenciária JOSE RICARDO BARBOSA TAVARES, RG: 27.592.738-6, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 02 de agosto de 2023.

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