DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ Dr. Felix Nobre Campos” de Taubaté, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto nº 65.898, de 30 de julho de 2021, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-

labore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 25,7% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080 de 17 de dezembro de 2008 (Proc. nº 006.00365402/2026-35).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista nos incisos III e IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 CESSA a partir de 03 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria de 26, publicada em 27 de agosto de 2019, que designou JOSÉ EDURADO CLARO , RG : 27.432.897-5, Policial Penal Nível V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão , do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto n° 49.577 de 04 de maio de 2005, com alterações do Decreto n° 54.668, de 11 de agosto de 2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “prólabore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar n° 959, de 13 de Setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto nº 54.668 de 11 de agosto de 2009, bem como a Gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. nº 006.00362335/2026-05).

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Nestor Pereira Colete Junior, RG. 21.855.184-8, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, atualmente nomeado Coordenador do QGCFC-QSAP, referente ao período aquisitivo de 12/05/2009 a 10/05/2014 - Certidão nº 042/14 - PULP 422/2007.

COMPLEXO PENAL DE POTIM

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado de 22 a 24/08/2026: LUIZ PAULO FERNANDO LEITE , RG 27.982.627-8, Policial Penal Nível V-A

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rafael Douglas Elbert, RG. 36.073.964-7, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 16/02/2017 a 14/02/2022 - Certidão nº 203/22 - PULP 793722/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Roberto Ramos, RG. 30.236.234-4, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 23/11/2017 a 21/11/2022 - Certidão nº 47/23 - PULP 191029/23.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Geraldo Elias Figueira, RG. 17.853.778-0, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária II de Potim, do Complexo Penal de Potim, referente ao período aquisitivo de 26/08/2021 a 24/08/2026 - Certidão nº 75/26 - PULP 207/2016.

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

Apostila do Chefe de Serviço, 25/08/2026

O Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de São Vicente, tendo em vista incorreções no título de nomeação do servidor LUCIO PEREIRA BARROS, RG 24.401.023-7, CPF 169.547.568-22, expede para as seguintes retificações:

• No campo da data da publicação do ato, consta dígito sobreposto, porém, leia-se como correta a data de 27/05/1994;

• No campo da data de nascimento, onde leu-se data de 25/03/1975, leia-se data de 25/03/1973.

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008 a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias do bloco de Licença-Prêmio a servidora LIGIA COUTO CESAR SANTOS, RG nº 18.225.5566, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 27/08/2017 a 25/08/2022, Certidão nº 816276/2022 - PULP nº 262/2015.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

IRIS CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, RG nº 34.944.598-9, por 02 dias, a partir de 24/08/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Lenise Gomes Batista, RG. 43.202.600-9, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina II, do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 14/06/2012 a 12/06/2017 - Certidão nº 118/17 - PULP 187/2017.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR JOSÉ EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA DE CARAGUATATUBA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1055452-42.2025.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO VICENTE DE SOUZA

CPF: 07XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL

RS/PV: 12.385.359-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 11:57:46

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1° do artigo 193, da Lei n°10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n°69.234/2024, fica o servidor relacionado afastado no período de 22/08/2026 à 22/08/2026: ALEX DOS SANTOS SANTANA, Policial Penal Nível III - A, RG: 29.496.639-0 CPF: 309.785.228-00.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1° do artigo 193, da Lei n°10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n°69.234/2024, fica o servidor relacionado afastado no período de 19/08/2026 à 23/08/2026: JOSÉ DONIZETI DO PRADO, Policial Penal Nível III - A, RG: 23.297.133-X CPF: 142.195.168-16.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor André Gonçalves da Silva, RG. 40.472.858-3, Policial Penal de Nível V - A, do SQCIII-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 24/08/2021 a 22/08/2026 - Certidão nº 007/2026 - PULP 399/2011.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Cristiano Antônio Lopes, RG. 28.865.151-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 25/08/2021 a 23/08/2026 - Certidão nº 008/2026 - PULP 401/2011.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Roseli Maria Lima, RG. 21.366.457-4, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 26/08/2021 a 24/08/2026 - Certidão nº 009/2026 - PULP 413/2011.

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006464-50.2026.8.26.0577, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro de São José dos Campos, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDO DOS SANTOS LIMA

CPF: 31XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível II-A RS/PV: 16.934.556/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 11:51:21

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR FELIX NOBRE DE CAMPOS - TAUBATÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Reginaldo Galhardo, RG. 25.197.449-2, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Dr. Felix Nobre de Campos" de Taubaté, referente ao período aquisitivo de 18/11/2016 a 16/11/2021 - Certidão nº 232/2022 - PULP nº 006.00280544/2026-23.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal de 25-08-2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Roberto de Mello, R.G:. 13.789.626-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, referente ao período aquisitivo de 22/12/2018 a 20/12/2023 - Certidão nº 009/2024 - PULP 006.00029909/2024-66.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, 25 de agosto de 2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica concedida a licença saúde ao servidor: SIMON SANDOVAL OLIVEIRA DOS REIS, CPF 377.902.118-89, POLICIAL PENAL, por 03 (TRÊS) dias, a partir de 23/08/2026. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica concedida a licença saúde ao servidor: DOUGLAS DA COSTA, CPF 253.462.688-47, POLICIAL PENAL, por 05 (CINCOS) dias, a partir de 22/08/2026.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE CAMPINAS/HORTOLÂNDIA

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