DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 14:51:01

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043317-66.2023.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELA SANTANA ALVES BORGES CPF: 35XXXXXX11 Matrícula: 015722491

Cargo/Função-Atividade: 4349 - OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 015722491/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: determinar a inclusão do Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, se necessário; e condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

Q1 - 1.QUINQUENIO 02/05/2020 Q2 - 2.QUINQUENIO 27/07/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 14:50:04

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1024181-84.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVETE LEITE DA FONSECA DE TORO CPF: 02XXXXXX36

Matrícula: 013083740

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013083740/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

julgo PROCEDENTE a ação para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento retroativo das diferenças devidas pela inclusão do “Piso Salarial Docente” na base de cálculo da “Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI”, até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, com seus respectivos reflexos sobre 13º salários e 1/3 constitucional de férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 14:40:34

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1053957-60.2025.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA ROCHA DE OLIVEIRA

CPF: 29XXXXXX99

Matrícula: 011764442

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011764442/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício ALE, determinando às requeridas que se abstenham de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar as requeridas à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. A apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 14:49:15

APOSTILA DO COORDENADOR GERAL DE ENSINO DE 25/08/2026

Declarando que VANDERLEI MENNA, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - SQC-I-QM, DI 1, classificado na EE ELISIO O.NEVES VEREADOR, teve o número do Registro Geral (RG) alterado de: 26..9502/SP, para CIN: 286..***-17.

Declarando que JANE MARIZE JESUS DE OLIVEIRA JACINTO, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, DI 2, classificado na EE ELISIO O.NEVES VEREADOR, teve o número do Registro Geral (RG) alterado de: 16..6541/SP, para CIN: 044..***-96.

Declarando que LUCIANE FELLIPPE RIBEIRO, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - SQC-I-QM, DI 1, classificado na EE JARDIM SANTA TEREZINHA, teve o número do Registro Geral (RG) alterado de: 35..2143/SP, para CIN: 296..***-62.

Declarando que CLAUDENICE CRUZ DA SILVA, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-II-QAE, DI 1, classificado na EE SILVERIO BERTONI PROF., teve o número do Registro Geral (RG) alterado de: 43..620-4/SP, para CIN: 338..***-39.

Declarando que LUCIANE FELLIPPE RIBEIRO, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-II-QAE, DI 1, classificado na EE SILVERIO BERTONI PROF., teve o número do Registro Geral (RG) alterado de: 35..214-3/SP, para CIN: 296..***-62.

Declarando que CLAUDENICE CRUZ DA SILVA, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - SQC-I-QM, DI 1, classificado na EE JARDIM SANTA TEREZINHA, teve o número do Registro Geral (RG) alterado de: 43..6204/SP, para CIN: 338..***-39.

O Diretor, com base no artigo 64, inciso I do Decreto nº 17.329/81 combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97.

1210/2026 - Angelita Vicente Ribeiro Ernesto - RG: 26.586.208-5, PEB I, na E.E. Glauber Rocha, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte, acumula com Prof. Eventual na EPG. Dr. Edson Alves da Costa, Prefeitura Municipal de Guarulhos-SP. Acúmulo legal.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 18/03/2023 na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FERNANDA LOPES DE MELO FIGUEIREDO, RG 18.XXX.230, onde constou: período de 05/06/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/01/2023, leia-se: período de 05/06/2016 a 03/06/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

TORNANDO SEM EFEITO, PUBLICAÇÃO EM DOE DE 19/12/2025 - CERT. nº 340 - REGINALDO APARECIDO PIGNATARI, RG. 25.566.469, PEB-II-SQC-II-QM na EE Prof.ª SALIME MUDEH, período de 26/06/2018 a 27/05/2020, 01/01/2022 a 27/01/2025. PULP 015.00681940/2025-84. Saldo 90 dias em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

TORNANDO SEM EFEITO, PUBLICAÇÃO EM DOE DE 10/04/2026 em nome de DELVENE SANTOS SILVA, RG 24.288.859, PEB I, classificada E.E. PROF.ESTEVAM DIAS TAVARES, Certidão nº 44/2026, período de 10/02/2016 a 07/02/2021. SEI 015.00710471/20205-18.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 23 da Resolução SEDUC nº 158, de 28/11/2025, DESIGNA para o exercício da INTERLOCUTOR DE LIBRAS,

submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 66.799, de 31-05-22 e Resolução SEDUC nº 163/2025, o docente abaixo identificado:

A partir de 19/08/2024

EE PEI D. Brasília Castanho de Oliveira, em Guarulhos

MONICA SILVA DO NASCIMENTO, RG 33.440.319-4, DI 02, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado (a) na EE PEI D. Brasília Castanho de Oliveira, em Guarulhos, Diretoria de Ensino - Região de Guarulhos Norte, fazendo jus a 200 horas mensais de carga horária de trabalho.

O Diretor da EE Parque Santos Dumont - concede, nos termos do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.261/68 e DNG de 04. DO. de 0507-1983, (art.78- -IV, Lei 10.261 c/ redação dada pela LC 318/83 à: DANIELE OLIVEIRA CHAVES, RG 41.725.785-5– PEB-II, designada a Diretor (a) de escola, 08 dias de Licença Nojo de 23/08/2026 a 30/08/2026.

O Diretor da E.E Prof. Hernani Furini concede atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05; a Gustavo Brito de Lima Santos, RG: 53.564.128-2, cargo Professor de Ensino Fundamental e Médio Cat. A Efetivo, 02 dias de licença saúde a partir de 21/08/2026.

O Diretor da E.E Padre Antonio Velasco Aragon-Concede, nos termos do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art.324, da Lei 10.268/68 e DNG de 04. D.O. de 05-07-1983, (art.78 -IV, Lei 10.268 c/ redação dada pela LC 318/83 à VALDENI ROSA DE OLIVEIRA CHAVES-RG.20.553.844 –PEB I -SQC-II-QM, 04 dias de licença nojo a partir de 23/08/2026, conforme declaração de óbito.

O Diretor da EE MARIA LEONI, de acordo com a alínea “e” do inciso XI do artigo 72 do Decreto nº 17.329/81, CONCEDE, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09, 03 dias de Licença Saúde no período de 20/08/2026 a 22/08/2026, à Roseli Aparecida Negri, RG. 7.682.274-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria O.

O Diretor da EE PEI Vereador Elisio de Oliveira Neves, concede, em atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e comunicado DPME 05; a Lara Gonçalves, RG: 21.531.240, Agente de Organização Escolar, 02 dias de licença saúde a partir de 25/08/2026.

O Diretor da EE Professora Maria Helena Barbosa Martins - Concede, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1, de 21-11- 2008, publicado no D.O. de 22-11-2008 e

republicado no D.O. de 29-11-2008, a PRISCILA MENEZES FERREIRA, RG 26.196.357, 02 dias de Licença Saúde, a partir de 21/08/2026 a 22/08/2026, Professor de Ensino Fundamental e Médio (Categoria O).

O Diretor da EE Professora Maria Helena Barbosa Martins - Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1, de 21-11- 2008, publicado no D.O. de 22-11-2008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, licença saúde a ARIELE MARIANA FERREIRA DA SILVA, RG 38.976.065-1, 03 dias de Licença Saúde, a partir de 24/08/2026 a 26/08/2026, Agente de Organização Escolar (Categoria O).

O Diretor da E.E Carmina Mendes Seródio, concede atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024, Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05; a MONICA MARCELINO DO NASCIMENTO SANTOS, RG: 21.425.800-2 Professor PEB-I CAT F - 02 dias de licença saúde, período de 20/08 a 21/08 de 2026.

O Diretor da EE Francisco Milton de Andrade CONCEDE, de acordo com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09, 02 dias de Licença Saúde no período de 20/08/2026 a 21/08/2026, a Susiene Alves Cardoso, CIN 30646924885/SP. Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”

O Diretor da E.E GLAUBER ROCHA - Concede em atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05; à Izabel Costa de Andrade, RG.24.328.489-5, PEB-I, SQF-I-QM, 02 dias de licença saúde, a partir de 18/08/2026.

O Diretor da E.E Professora Elisabete Nuccini - CONCEDE, nos termos do §1º do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16º do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME nº 001, de 03/01/2025, licença saúde a: VALERIA VIEIRA DA COSTA, RG: 24.648.824-4, PEB II, SQC-III-QM, 02 dias a partir de 24/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS SUL

Que, em virtude de atualização de documentos, LUCIANA REIS SANTOS, Professor Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, teve o número do RG renovado para CIN n.º 287.XXX.XXX-95, expedido em 18/07/2026. Processo SEI n.º 015.00644235/2026-87.

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1036024-46.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CELIA REGINA CALDEIREIRO

CPF: 07XXXXXX40

Matrícula: 6879421

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 6879421/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE

1°quinquênio 16/06/2008, 2° quinquênio 15/08/2013, 3°quinquênio 07/09/2018 e 4° quinquênio 01/10/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:31:48

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1035505-71.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: THAIS SOUSA SANTOS FERREIRA

CPF: 37XXXXXX59

Matrícula: 14236904

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 14236904/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recálculo dos quinquênios, incluindo no provento a verba "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017 (Cód. 01.035)" com os devidos reflexos legais.

1° quinquênio 27/01/2014, 2° quinquênio 2018 e 3° quinquênio 03/07/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:43:00

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1041201-88.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE AUGUSTO XAVIER CPF: 17XXXXXX09 Matrícula: 10073504

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