Diário Oficial do Estado de São Paulo · 26/08/2026 · pág. 44

DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Incluir a verba Piso Salarial Docente (cod. 001035) na base de cálculo do quinquênio do autor.

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015392314/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução d o mérito, n o s termos d o art. 4 8 7 , I , C P C , para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o s descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 08:46:51

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 211

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000466-76.2026.8.26.0224, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DENISE CONDE DE SOUZA

CPF: 03XXXXXX02

Matrícula: 004015022 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 004015022/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio e sexta parte incidir sobre: PISO DOCENTE

1°quinquênio 10/06/2008, 2° quinquênio 07/04/2014, 3°quinquênio 16/04/2019, 4° quinquênio e Sexta Parte 17/04/2024.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 212

Nome: MARCIA MARIA COLAR

CPF: 09XXXXXX40

Matrícula: 012434875

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012434875/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio e sexta parte incidir sobre: PISO DOCENTE

1° quinquênio 12/12/2009, 2° quinquênio 03/12/2014, 3° quinquênio 02/01/2020, 4° quinquênio e 6ª parte 06/01/2025.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 213

Nome: MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 16XXXXXX62

Matrícula: 011544790

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011544790/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio e sexta parte incidir sobre: PISO DOCENTE

1° quinquênio 08/01/2005, 2°quinquênio 28/01/2010, 3°quinquênio 13/03/2015, 4°quinquênio e Sexta Parte 13/03/2020 e 5° quinquênio 13/03/2025.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 214

Nome: ZULEICA APARECIDA MARQUES SENA

CPF: 16XXXXXX64

Matrícula: 012058749 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012058749/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio e sexta parte incidir sobre: PISO DOCENTE

1°quinquênio 24/08/2008, 2° quinquênio 09/09/2013, 3°quinquênio 25/10/2018, 4°quinquênio e 6ª parte 08/11/2023.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 215

Nome: ANDREIA CARLA FRIGO RUIVO

CPF: 28XXXXXX47 Matrícula: 012434899 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012434899/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1° quinquênio 29/08/2009, 2°quinquênio 19/12/2014, 3°quinquênio 12/01/2020, 4° quinquênio e 6ª parte 15/01/2025

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 216

Nome: RODRIGO LEITE ROSSATO CPF: 29XXXXXX21 Matrícula: 013363130 Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 013363130/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio e sexta parte incidir sobre: PISO DOCENTE

1° quinquênio 02/02/2013, 2°quinquênio 22/05/2019, 3°quinquênio 02/12/2024.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 217

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000095-15.2026.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 08XXXXXX51 Matrícula: 013318093 Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 013318093/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recalculo do quinquênio e sexta parte sobre o piso salarial docente

1° quinquênio 15/10/2022, 2° quinquênio 01/02/2023.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 218

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006696-54.2026.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ FLAVIO FREDERICO

CPF: 16XXXXXX41

Matrícula: 012128764

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012128764/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1°quinquênio 29/09/2006, 2° quinquênio 04/11/2011, 3° quinquênio 08/11/2016, 4°quinquênio e 6ª parte 15/11/2021

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 221

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044800-35.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA MENESES DA SILVA

CPF: 18XXXXXX59 Matrícula: 012862502

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012862502/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) no período descrito, e para CONDENAR a Requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a este título no referido período, no montante de R$ 5.168,35 (cinco mil, cento e sessenta e oito reais).

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 222

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1038753-45.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE RUAS CPF: 10XXXXXX58

Matrícula: 012862502

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012862502/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELAINE RUAS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) no período descrito, e para CONDENAR a Requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a este título no referido período, no montante de R$ 1.519,85 (um mil,quinhentos e dezenove reais) atualizado até julho/2025 (fls.52).

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 223

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044444-40.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DERIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF: 13XXXXXX47 Matrícula: 011861733

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011861733/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) no período descrito, e para CONDENAR a Requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a este título no referido período, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 224

Nome: CASSIA BRIZIO

CPF: 17XXXXXX00 Matrícula: 009928741

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