DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, co resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito da parte autora à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDPI, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, e por consequência condenar a parte requerida na devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados os reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 08:16:50

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044789-06.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA MENESES DA SILVA CPF: 18XXXXXX59

Matrícula: 012862502

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012862502/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: recálculo dos quinquênios, incluindo no provento a verba "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017 (Cód. 01.035)" com os devidos reflexos legais, apostilando-se

1°quinquênio 27/08/2012, 2° quinquênio 20/11/2017, 3°quinquênio 05/12/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 09:01:16

Nos termos dos artigos 209 / 212 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 aos servidores abaixo discriminados:

HAMIDA MACEDO CALACINA, RG. 67431762-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Di 2. Certidão nº 404/2026. Período: 20-04-2021 a 18-12-2024; 20-01-2025 a 20-05-2026. Saldo: 90 dias. SEI 015.00632699/202641.

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA, RG. 27.809.062, Professor de Educação Básica II, DI-1, SQC-II-QM. Certidão nº 405/2026. Período: 30-08-2020 a 2808-2025. Saldo: 90 dias. SEI 015.00422609/2025-24.

RAQUEL PEREIRA GOMES, RG. 53690031-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Di 2, SQC-II-QM. Certidão nº 406/2026. Período: 0110-2007 a 30-11-2007; 05-05-2008 a 30-06-2008; 28-07-2008 a 15-02-2009; 28-04-2009 a 06-07-2009; 02-06-2010 a 07-02-2011; 22-06-2011 a 20-12-2011; 11-05-2012 a 16-12-2012; 10-04-2013 a 20-12-2013; 05-03-2014 a 01-02-2015 e de 15-05-2015 a 22-11-2015. Saldo: 90 dias. SEI 015.00640800/2026-37.

RAQUEL PEREIRA GOMES, RG. 53690031-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Di 2, SQC-II-QM. Certidão nº 407/2026. Período: 2311-2015 a 09-02-2016; 15-06-2018 a 31-01-2019; 08-02-2019 a 02-04-2023. Saldo: 90 dias. SEI 015.00640800/2026-37.

KAMILA ARÃO DOS SANTOS ROJAS, CIN 305.154.078-10, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI 2, SQC-II-QM. Certidão nº 408/2026. Período: 25-10-2019 a 02-02-2020; 20-07-2020 a 31-12-2023; 15-02-2024 a 1901-2025; 20-01-2025 a 23-05-2025. Saldo: 90 dias. SEI:015.00642278/2026-28. Retificando, a publicado do DOE de 25-8-2026, em nome de SIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, RG. 42.111.417-4, onde se lê: Período: 09-11-2020 a 07-11-2025. Leia-se: Período: 10-11-2020 a 08-11-2025. SEI 015.00328974/2023-81.

Retificando o Despacho da Diretora do CRH, publicada no DOE 28/08/2023, Certidão de Licença Prêmio nº 151/10402/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARCELO ARAUJO BRANDÃO, RG 24.623.241, DI-1, Professor Educação Básica II, onde constou: período de 19/02/2004 a 13/02/2005, 01/02/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 09/09/2022, leia-se: período de 12/08/2020 a 10/08/2025, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI 015.00255303/202394.

Retificando o Despacho da Diretora do CRH, publicada no DOE 15/07/2026, Certidão de Licença Prêmio nº 46/10402/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROSANGELA MARIA DO PRADO CANOVA, RG 17.519.863-9, onde constou: período de 09/10/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 12/05/2025, leia-se: período de 27/10/2018 a 25/10/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. Cumpre informar, ainda, que a servidora usufruiu 30 dias de LicençaPrêmio em Pecúnia deste Bloco em 2026. SEI 015.00890300/2025-63.

Com base no artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes atos decisórios:

Ato Decisório n.º 893/2026 - ANA MARIA NASCIMENTO ALVES JAWORSKI, do(a) servidor(a) ao seguinte: RG 16.533.627-4, Categoria O, da EE João Álvares de Siqueira Bueno, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, acumula com PEB II, SQF-IQM, aposentada na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Acumulação Legal.

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária da parte autora sobre os valores pagos a título de ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO e condenar a ré a pagar para à parte autora o equivalente ao que foi dela descontado a este título, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento, e juros de mora pela Lei 11.960/09, a contar do trânsito em julgado, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Ato Decisório n.º 894/2026 - ADRIANA DA MATA BATISTA, RG 34.358.2624, Categoria O, da EE Prof.ª Maria Leda Fernandes Brigo, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, acumula com Professor Eventual, da Prefeitura do Município de Guarulhos. Acumulação Legal.

Ato Decisório n.º 895/2026 - RENATA APARECIDA FALCÃO DO CARMO SOARES, RG 48.442.850-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria O, da EE Agostinho Cano, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, acumula com Professor Eventual, na EPG Graciliano Ramos, da Prefeitura do Município de Guarulhos. Acumulação Legal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 13:11:14

Ato Decisório n.º 896/2026 – MARIA JOSE DA SILVA, RG 11.850.340-6,

Professor Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE PEI Padre Valentin González Alonso, Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, acumula com PEB II, SQC-II-QM, aposentada na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Acumulação Legal.

SERVIÇO DE PESSOAS

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação dada pela LC nº 1048/2008, a usufruir o benefício da LicençaPrêmio, a contar da data da publicação desta autorização, na seguinte conformidade: ERNILDO CESAR MOREIRA, RG 25.xxx.369-9, DI 1, DIRETOR DE ESCOLA, SQC-II-QM, classificado(a) na EE JOAQUIM MENDES FELIZ e em exercício na Unidade Regional de Ensino de Itapecerica da Serra, 15 dias, correspondentes ao período aquisitivo de 29/07/2005 a 27/07/2010, 2ª parcela, referente à Certidão nº 261/10702/2013 - PULP 015.00350933/202452.

Autorizando, Licença prêmio para gozo nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10.261/68;

15 dias a CONCEIÇÃO BEDENTO, RG. 7.346.067-9, Cargo: Agente de Organização Escolar – SQC III QAE - classificada na EE Dom Paulo Rolim Loureiro - Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul. Período:05-08-2014 a 03-08-2019; Certidão n° 299/2019; Pulp n° SEI 015.00329188/2026-44.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE 25 DE AGOSTO
DE 2026
Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: MARIA JOSE MATIAS DE AQUINO, RG/CIN 33.xxx.856-1, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificado(a) na EE PEDRA BRANCA. Certidão nº 200/10702/2026 - Período de 10/06/2021 a 08/06/2026. SEI 015.00703404/2024-66.

A Direção da EE INOCOOP II, solicita o comparecimento de MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS, RG: 17.XXX.XXX-9 - Professora de Educação Básica I, categoria "S", nesta Unidade Escolar, sito à Rua Elias Dabarian, nº 356 – Resid. Parque Cumbica – Guarulhos – SP, para tratarmos de assuntos relacionados à sua vida funcional em 10 dias úteis a contar desta publicação. SEI 015.00646250/2026-60.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ANA REGINA DE SOUSA OLIVEIRA FRANCO, RG/CIN 28.xxx.049-9, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificado(a) na EE SALVADOR DE LEONE. Certidão nº 201/10702/2026 - Período de 22/05/2019 a 19/05/2024. SEI 015.00662643/2024-59.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

LEONARDO HERNANDEZ FELICIO – RG/CIN: 42.XXX.XXX-6 – PERÍODO: 2 dias a contar de 24/08/2026 – Processo nº 015.00645259/2026-53.

Concedendo, a vista do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91 e do artigo 17 da Lei nº 1.093/2009, auxílio-doença ao interessado abaixo relacionado:

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: GILMAR DE CAMARGO, RG/CIN 30.xxx.740-9, DI 1, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-II-QM, classificado(a) na EE SALVADOR DE LEONE. Certidão nº 202/10702/2026 - Período de 24/06/2019 a 21/06/2024. SEI 015.00656735/2024-08.

TATIANA CHRISTINA ZONZINI, RG 32.XXX.XXX-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, com sede e exercício na EE PEDRO MORCELI; 10 (dez) dias no período de 19 a 28-8-2026. SEI 015.00237901/2024-62.

Exonerando, para fins de regularização de vida funcional, nos termos do artigo 58, I, § 1º item 1 da LC 180/78: a partir de 9-8-1996, VANIA SOUZA MARTINS, RG. 20555501-9, Oficial de Escola, SQC-III-QAE, Di 1, classificado na EE ARY GOMES CORONEL - Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, para o qual foi nomeado por Decreto de 28, publicado a 29-07-1992.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: MARIA ANGELICA DE FARIA BECKER DOS SANTOS, RG/CIN 26.xxx.472-2, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificado(a) na EE MARIA ANDRE SCHUNCK DONA. Certidão nº 203/10702/2026 - Período de 28/11/2018 a 26/11/2023. SEI 015.00683588/2024-31.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

MARIANE GOMES FERREIRA VALUARTE, RG 34.XXX.XXX-9 – PERÍODO: 01 (um) dia em 24/08/2026. Processo SEI n.º 015.00918004/2025-34.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ANA MARIA NOBREGA, RG/CIN 22.xxx.994-1, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificado(a) na EE OREDO RODRIGUES DA CRUZ. Certidão nº 205/10702/2026 - Período de 29/05/2020 a 27/05/2025. SEI 015.00572051/2024-46.

VALNIDE NEDI DOS SANTOS NEVES, RG 19.XXX.XXX-X – PERÍODO: 03 (três) dias a contar 25/08/2026. Processo SEI n.º 015.00657934/2025-14.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPECERICA DA SERRA

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004548-52.2025.8.26.0268, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra, DECLARA que o(a) servidor(a):

Retificando a Portaria da Diretora do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 25/08/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ELIZANGELA APARECIDA DE MORAES, RG/CIN 22.xxx.439-8, onde constou: período de 13/05/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 14/12/2024, leia-se: período de 13/05/2018 a 11/05/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. PULP 015.00554673/2024-92.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARINA DE SOUSA ROCHA SILVA

CPF: 28XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 014718637/09

Cessando, a partir de 19/08/2026, os efeitos da Portaria publicada em 23/02/2026, na parte em que designou JANE CELIA LAINE, RG/CIN 11xxx122 - 7, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, para o exercício de atividades docentes, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

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