DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 11:42:10

Pinez M/5ºB; EE Prof. Jacinto do Amaral Narducci M/5º B e T/5ºE; EE João Octávio dos Santos M/4º A; EE Prof. Luiz Beneditino Ferreira M/5º B e T/3ºD; EE Pr. Manoel José da Cruz M/5º B e T/1ºB; EE Profª Maria Helena Duarte Caetano T/2ºA; EE Nossa Senhora dos Navegantes M/5º C e T/4ºA; EE Parque dos Sonhos 9 A M/5º B; EE Profª Philomena Cardoso de Oliveira M/5º B e T/1ºC; EE Presidente Tancredo Neves T/5ºB

01/09: EE Profª Aparecida Carlos Antônio Vidal M/5º C e T/2ºA; EE Prof. Arthur de Campos Gonçalves M/5º C e T/1ºC; EE Marechal do Ar Eduardo Gomes T/4ºA; EE Dona Coralina Ribeiro dos Santos Caldeira M/5º C e T/1ºC; EE Prof. Emídio José Pinheiro M/5º C e T/1ºC; EE Prof. Galdino Moreira M/5º C e T/1ºC; EE Dr. Hugo Santos Silva T 4ºA; EE Prof. Idalino Pinez M/5ºC; EE Prof. Jacinto do Amaral Narducci M/5º C e T/4ºA; EE João Octávio dos Santos M/4º B; EE Prof. Luiz Beneditino Ferreira M/5º C e T/2ºA; EE Pr. Manoel José da Cruz M/4ºA e T/2ºA; EE Profª Maria Helena Duarte Caetano T/3ºA; EE Nossa Senhora dos Navegantes T/4ºB; EE Parque dos Sonhos 9 A M/4ºA; EE Profª Philomena Cardoso de Oliveira M/5º C e T/1ºD; EE Presidente Tancredo Neves T/5ºC

02/09: EE Profª Aparecida Carlos Antônio Vidal M/4ºA e T/2ºB; EE Prof. Arthur de Campos Gonçalves M/5º D e T/1ºD; EE Marechal do Ar Eduardo Gomes T/4ºB; EE Dona Coralina Ribeiro dos Santos Caldeira M/5º D e T/1ºD; EE Prof. Emídio José Pinheiro M/5º D e T/1ºD; EE Prof. Galdino Moreira M/5º D e T/1ºD; EE Dr. Hugo Santos Silva T 4ºB; EE Prof. Idalino Pinez M/5ºD; EE Prof. Jacinto do Amaral Narducci T/4ºB; EE João Octávio dos Santos M/3ºA; EE Prof. Luiz Beneditino Ferreira M/4ºA e T/2ºB; EE Pr. Manoel José da Cruz M/4ºB e T/2ºB; EE Profª Maria Helena Duarte Caetano T/4ºA; EE Nossa Senhora dos Navegantes T/1ºA; EE Parque dos Sonhos 9 A M/4ºB; EE Profª Philomena Cardoso de Oliveira M/5º D e T/1ºE; EE Presidente Tancredo Neves T/4ºA

03/09: EE Profª Aparecida Carlos Antônio Vidal M/4ºB e T/2ºC; EE Prof. Arthur de Campos Gonçalves M/4ºA e T/2ºA; EE Marechal do Ar Eduardo Gomes T/3ºA; EE Dona Coralina Ribeiro dos Santos Caldeira M/5º E e T/1ºE; EE Prof. Emídio José Pinheiro M/5º E e T/2ºA; EE Prof. Galdino Moreira M/5º E e T/2ºA; EE Dr. Hugo Santos Silva T3ºA; EE Prof. Idalino Pinez M/4ºA; EE Prof. Jacinto do Amaral Narducci T/4ºC; EE João Octávio dos Santos M/1ºA; EE Prof. Luiz Beneditino Ferreira M/4ºB e T/2ºC; EE Pr. Manoel José da Cruz M/3ºA e T/3ºB; EE Profª Maria Helena Duarte Caetano T/5ºA; EE Nossa Senhora dos Navegantes T/1ºB; EE Parque dos Sonhos 9 A M/1ºA; EE Profª Philomena Cardoso de Oliveira M/4ºA e T/2ºA; EE Presidente Tancredo Neves T/4ºB

04/09: EE Profª Aparecida Carlos Antônio Vidal M/4ºC e T/3]A; EE Prof. Arthur de Campos Gonçalves M/4ºB e T/2ºB; EE Marechal do Ar Eduardo Gomes T/3ºB; EE Dona Coralina Ribeiro dos Santos Caldeira M/4ºA e T/2ºA; EE Prof. Emídio José Pinheiro M/4ºA e T/2ºB; EE Prof. Galdino Moreira M/4ºA e T/2ºB; EE Dr. Hugo Santos Silva T3ºB; EE Prof. Idalino Pinez M/4ºB; EE Prof. Jacinto do Amaral Narducci T/3ºA; EE João Octávio dos Santos M/1ºB; EE Prof. Luiz Beneditino Ferreira M/4ºC e T/1ºA; EE Nossa Senhora dos Navegantes T/2ºA; EE Parque dos Sonhos 9 A M/1ºB; EE Profª Philomena Cardoso de Oliveira M/4ºB e T/1ºB; EE Presidente Tancredo Neves T/4ºC Solicitamos que todos os professores levem um equipamento computacional movel (notebook, tablet, chromebook, netbook...)

A Coordenadora Geral da Unidade Regional de Ensino de Santos/Dirigente de Ensino, Vanessa de Oliveira Dias, por meio da Equipe de Especialistas em Currículo convoca para o Encontro Formativo "Por dentro do Currículo 2" - Anos Iniciais, os CGP/CGPG das Unidades Escolares conforme horários na EE Presidente Tancredo Neves localizada na Alameda das Violetas, S/N - Jardim Primavera, Guarujá - SP sendo: Manhã (M): das 8h às 12h e Tarde (T) das 13h às 17h em 28/08/2026: Horário: Manhã: 8h às 12h

Escolas: EE Parque dos Sonhos, EE João Octávio dos Santos, EE Prof. Arthur de Campos, EE Dona Coralina Ribeiro dos Santos Caldeira, EE Prof. Emídio José Pinheiro, EE Prof. Galdino Moreira e EE Prof. Idalino Pinez Observação: Na escola em que houver dois CGP, ambos deverão comparecer no mesmo horário. Horário: Tarde: 13h às 17h

Escolas: EE Prof. Aparecida Carlos Antonio Vidal, EE Presidente Tancredo Neves, EE Dr. Hugo Santos Silva, EE Profª Maria Helena Duarte Caetano, EE Nossa Senhora dos Navegantes, EE Prof. Jacinto do Amaral Narducci, EE Marechal do Ar Eduardo Gomes, EE Prof. Luiz Beneditino Ferreira, EE Pastor Manoel José da Cruz EE Profª Philomena Cardoso de Oliveira.

Solicitamos que todos os professores levem um equipamento computacional movel (notebook, tablet, chromebook, netbook...)

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino, de 25/08/2026

DESIGNANDO,

A Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 2º do Decreto nº 66.808, de 02-06-2022 DESIGNA para o cargo de DIRETOR ESCOLAR, em conformidade com disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, o integrante do Quadro do Magistério abaixo identificado: A partir de 12/08/2026 EE Prof. José da Costa, em Cubatão TARCISIO DOS PASSOS DA FRANCA, RG 34.XXX.XXX-6, Professor De Ensino Fundamental E Médio, SQC-II-QM, classificado na EE Prof. José da Costa, em Cubatão, Unidade Regional de Ensino de Santos. CESSNDO, A partir de 12/08/2026, os efeitos da Portaria publicada em 11/07/2024, na parte em que designou REGIS MARQUES RIBEIRO, CIN 215.XXX.XXX-71, Diretor Escolar, SQC-II-QM, para atuar como Diretor Escolar, na EE Parque dos Sonhos 9A, em Cubatão. A partir de 12/08/2026, os efeitos da Portaria publicada em 14/08/2026, na parte em que designou TARCISIO DOS PASSOS DA FRANCA, RG 34.XXX.XXX-6, Professor De Ensino Fundamental E Médio, SQC-II-QM,

para atuar como Diretor Escolar, na EE Prof. José da Costa, em Cubatão.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000006-62.2026.8.26.0233, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Portaria do Diretor de Escola de 25/08/2026:

Expedindo, com fundamento no art. 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o art. 8º do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios:

ATO DECISÓRIO Nº 006/2026 - PALOMA CRISTINA DE MORAIS LOPES, RG. 43.XXX.255-X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CATEGORIA O, da EE MARCÍLIO DIAS, município de Guarujá acumula como MONITORA - PETI, Escola Municipal Vicentina Lamas do Valle, município de Guarujá. Decisão: ACUMULAÇÃO LEGAL.

Nome: ANA PAULA RONQUIM

CPF: 13XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011589401/02

ATO DECISÓRIO Nº 007/2026 - CLAUDIA REGINA SANTANA SANTOS, RG 21.XXX.813-5, PEB II, EFETIVO, SQC, Faixa 002, Nível I, classificado na EE MARCÍLIO DIAS, município de Guarujá acumula como Professor de Educação Básica II na EE PROF. WALTER SCHEPPIS, município de Guarujá. Decisão: ACUMULAÇÃO LEGAL.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determinar o recálculo do Imposto de Renda incidente sobre o Abono FUNDEB e a Bonificação por Resultados, observando-se o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88; Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição dos valores de imposto de renda retidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução de eventuais valores já restituídos administrativamente, a ser apurada em fase de liquidação; Reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB até12/04/2022, condenando a ré ao pagamento dos reflexos dessas verbas sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, observada a limitação temporal; Estabelecer que os valores devidos sejam atualizados pelo IPCA-E desde o desembolso e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela Taxa SELIC.

Concedendo:

Nos termos do § 3º do art.60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, publicado no D.O.E. de 22/11/08 e republicado no D.O.E. de 29/11/08, Auxílio-doença e combinado com Inciso VI da Deliberação 01/2020, 02 (DOIS) dias a partir de 20/08/2026 à GLAUCIA REGINA DE MORAES RG 35.XXX.635-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-categoria "O", DI 1 F/N 1/L, classificada na EE. "AFONSO SCHMIDT", em Cubatão. Nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença a partir da data mencionada, ao interessado abaixo identificado: JÉSSICA APARECIDA GARCIA DE LIMA, RG. 393.XXX.818-57, DI 1, Agente de Organização Escolar, Categoria O, 03 (três) dias de Auxílio-Doença de 19/08/2026 a 21/08/2026. E.E. Prof. Arthur de Campos Gonçalves. à vista do atestado médico apresentado e com base no inciso 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado licenciado: ELIANE SOARES CHALEGRE, RG: 27.XXX.115-9 – DI 2 – Professor de Educação Básica I, titular de Cargo, da E.E. Prof. Arthur de Campos Gonçalves, 2 (dois) dias no período de 12/08/2026 a 13/08/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 09:19:00

Cessando, a partir de 25/08/2026, os efeitos da Portaria publicada em 09/02/2024, na parte em que designou AMANDA HAYNARA GOBATO GOMES, RG: 58.736.901-2/SSP-SP, DI: 01, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, para atuar como Docente, na E.E. PROFESSORA ELYDIA BENETTI, Diretoria de Ensino da Região de São Carlos, em São Carlos, SP. DESIGNANDO, com fundamento no artigo 24 da Resolução Seduc – 93, de 7-11-24, DESIGNA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, o(s) servidor(es) a seguir identificado(s), a partir da(s) data(s) mencionada(s):

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: RENATA WAHLBUHL NERY, RG: 41.XXX.297-6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, Categoria “A” 02 (DOIS) dias de licença-saúde no período 13/08/2026 A 14/08/2026. E.E. Ignácio Miguel Estefno.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: PATRICIA APARECIDA JULIANO MUNIZ RIBEIRO, RG 16XXX606, DI 1, 2 (dois) dias no período de 20/08/2026 a 121/08/2026. EE Primo Ferreira Prof.

Nos termos do artigo 181 da Lei nº 10.261/68, Licença para Tratamento de Saúde ao servidor a partir da data mencionada, abaixo identificado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, RG 18.XXX.144-X, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, titular de cargo efetivo, classificada na EE Maria Celeste Pereira Leite, Diretoria de Ensino Região de Santos, por 05 (cinco) dias, no período de 24/08/2026 a 28/08/2026.

A partir de 25/08/2026 E. E. Prof. Elydia Benetti, em São Carlos MARCOS DOMINGUES BALBINO, RG: 33.520.946-4, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE PROFESSORA ELYDIA BENETTI, em SÃO CARLOS, Diretoria de Ensino-Região de São Carlos, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Nos termos do § 1° do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16° do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME n° 005, de 05/02/2025, licença saúde ao docente RODRIGO RIBEIRO DOMINGOS REBUSTINE RG 42.XXX.818-0/SP, SQC II – QM, DI 1, EFETIVO 05 (cinco) dias, a partir de 24/08/2026. EE Marques De Sao Vicente.

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: JOSUEL FERNANDES PEDROSO, RG. 14.143.137, Oficial Administrativo, SQC-III-QSE, DI-1, período 30/06/2021 a 28/06/2026, Certidão 112/2026 – Saldo 90 dias.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO CARLOS

Declarando que, ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA, função Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, da EE Prof. Sebastião de Oliveira Rocha, teve seu documento de identidade RG 32.026.213-3, alterado para Carteira de Identidade Nacional, CIN 278.562.588-96, emitido em 03/08/2026.

ADRIANA BENEDITA DA SILVA MAZZUCCIO, RG. 24.339.110, PEB II, SQF-IQM, DI-1, período 07/12/2019 a 04/12/2024, Certidão 113/2026 – Saldo 90 dias. AROLDO RODRIGUES DOS SANTOS, RG. 21.102.390, Agente de Serviços Escolares, SQC-III-QAE, DI-1, período 23/05/2020 a 21/05/2025, Certidão 114/2026 – Saldo 90 dias. RENATA XAVIER RIBEIRO AZEVEDO, CIN 15217632836, PEB II, SQC-II-QM, DI-1, período 30/05/2020 a 28/05/2025, Certidão 115/2026 – Saldo 90 dias. VANESSA DE PAULA BRASIL, RG. MG10002711, PEB II, SQC-II-QM, DI-1, período 17/05/2020 a 15/05/2025, Certidão 116/2026 – Saldo 90 dias. JESSICA GIAMPAOLO, RG. 46.184.184, PEB I, SQC-II-QM, DI-1, período 10/04/2019 a 07/04/2024, Certidão 117/2026 – Saldo 90 dias. EVERTON HYPOLITO OLIVEIRA, RG. 29.757.138, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II-QM, D-2, períodos 29/10/2019 a 28/10/2020; 24/09/2021 a 18/12/2024; 20/01/2025 a 23/10/2025, Certidão 118/2026. PEDRO FRANCISCO DA SILVA FILHO, RG. 22.615.639, PEB II, SQF-I-QM, DI1, período 04/10/2018 a 02/10/2023, Certidão 119/2026.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000374-88.2026.8.26.0233, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HUGO CESAR FAGGIAN CPF: 33XXXXXX42 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 016120401/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

na forma do artigo 487, I, do CPC para determinar a cessação dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12/11/2019), apostilando-se tal decisão de que os valores percebidos a título de GDPI não comporão a base para o cálculo de seus proventos de aposentadoria. Sem prejuízo, condeno o ente público à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI a partir de novembro de 2019 até junho de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, os valores descontados indevidamente devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá somente a Selic, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça.

O Diretor da EE Dr. Álvaro Guião, convoca o Sr. GABRIEL BIANCO

MARIANO, portador do RG nº 219.670.968-99, para que compareça à Escola Estadual Dr. Álvaro Guião, localizada na Avenida São Carlos, 2190, Centro - São Carlos, no dia 28/08/2026, às 9h00, para tratar de assuntos relacionado à vida funcional ."

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

APOSTILA DO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 25/08/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

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