DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

109/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002946-82.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

CPF: 07XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009967175/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Penal e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) no período apontado na inicial, qual seja, agosto/2022 a julho/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 20:39:13

Faixa 5, a contar de 22 de janeiro de 2025, parcelas estas que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 20:41:08

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria do Diretor de Escola, de 25/08/2026.

Autorizando gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artºs 209 a 214 da Lei 10.261/68 e L.C. 1048/2008 aos funcionários servidores abaixo discriminados:

RG: 21..-5 LAERCIO NORBERTO DA SILVA, PEB II-SQF-I-QM - Readaptado da EE. Prof. Geraldo Alves Machado, em Álvares Florence, 15 dias, período de 28/04/2003 a 25/04/2008, Certidão 012/2009, SEI: 015.00635882/2026-06.

EDUCAÇÃO I

GABINETE DO SECRETÁRIO

Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir:

-Agente de Organizacao Escolar-

-Grazielle da Silva Cruz,RG 377XXX98,F/N=01-I, EE Miguel Arraes Governador,CTD.124/2025,pub 23/05/2025,vig 06/07/2026 Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-

-Djiane de Jesus Oliveira,RG 274XXX12,F/N=01-I, EE Miguel Roque Prof.,CTD.309/2026,pub 07/07/2026,vig 21/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Douglas Anderson Gomes,RG 259XXX02,f/n=10-, EE Rosa Ines Bornia Moreira Pf,CTD.581/2024,pub 27/02/2024,vig 18/08/2026

-Ivana Ramos Figueira da Silva,RG 198XXX08,f/n=10-, EE Pedro Calil Padis Prof.,CTD.394/2026,pub 11/02/2026,vig 13/08/2026 -Patricia Souza Torres,RG 465XXX57,f/n=10-, EE Hermano Ribeiro da Silva,CTD.115/2025,pub 04/02/2025,vig 21/08/2026 Tornando sem efeito a extincao do contrato por tempo determinado a seguir:

-Professor de Ensino Fundamenta-

-Pedro Henrique da Silva Fernandes,RG 480XXX59,f/n=10-, EE Ibrahim Nobre,ext.ctd./,pub 21/08/2026

-Dir. Ens. Regiao Sul 2

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000889-31.2025.8.26.0334, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LÉIA MARCIA GARCIA

CPF: 01XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 005811442/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" da base de cálculo das contribuições previdenciárias da parte autora, cessando-se os descontos; e (ii) CONDENAR a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 20:38:01

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001754-57.2025.8.26.0430, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE CRISTINA L MAGALHAES

CPF: 12XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010183516/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: CONDENAR o requerido a incluir na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte pagos à autora a verba denominada “Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008”, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 20:37:04

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000293-30.2026.8.26.0334, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSMARI TEIXEIRA DA SILVA

CPF: 10XXXXXX95

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 008278970/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosmari Teixeira da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR o direito da autora à promoção para a Faixa 5 do cargo de Agente de Organização Escolar; (ii) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no apostilamento do título da autora, enquadrando-a na Faixa 5 no nível correspondente, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado desta sentença; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre a Faixa 3 e a

Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Dir. Ens. Regiao Centro

Portaria do Coordenador

-Ana Paula Fernandes de Souza,RG 335XXX18,f/n=10-,

Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir:

EE Leopoldo Santana Prof.,CTD.1047/2024,pub 09/05/2024,vig 02/02/2026 -Aneliza Clauzo de Luccas Luchetti,RG 440XXX95,f/n=10-, EE Leopoldo Santana Prof.,CTD.1071/2024,pub 24/05/2024,vig 02/02/2026 -Elaine Cristina de Magalhaes,RG 257XXX36,f/n=10-, EE Alfredo V.Gregorio Com.,CTD.32/2025,pub 04/02/2025,vig 17/08/2026 -Gustavo Moreira Brito da Silva,RG 556XXX83,f/n=10-, EE Luiz Gonzaga Pinto Silva Pf,CTD.1159/2024,pub 02/07/2024,vig 03/08/2026

-Prof Ensino Fundamental/medio-

-Regina Borges,RG 231XXX92,f/n=10-,

EE Angelina Madureira Profa.,CTD.120/2024,pub 27/02/2024,vig 21/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Centro Oeste

Portaria do Coordenador

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir:

-Jaasiel Lima Amorim,RG 347XXX58,f/n=10-,

EE Cafe Filho Presidente,CTD.508/2026,pub 20/05/2026,vig 03/08/2026 -Mauricio Rafael da Silva Rodrigues,RG 417XXX31,f/n=10-, EE Leopoldo Santana Prof.,CTD.1050/2024,pub 09/05/2024,vig 02/02/2026 Extinguindo, com fundamento no inciso VIII do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir:

-Agente de Organizacao Escolar-

-Marcela Lobo Fogolin,RG 557XXX35,F/N=01-I,

EE Oswaldo Aranha,CTD.93/2026,pub 20/05/2026,vig 24/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Beatriz Dias Fernandes Santos,RG 567XXX56,f/n=10-, EE Godofredo Furtado,CTD.219/2026,pub 01/04/2026,vig 13/08/2026 -Juliana Romeira Rodrigues,CIN 105XXXXX13,f/n=10-, EE Godofredo Furtado,CTD.511/2025,pub 24/09/2025,vig 18/08/2026 -Marly Rodrigues da Silva,RG 187XXX14,f/n=10-, EE Napoleao C.Freire Prof.,CTD.183/2024,pub 04/04/2024,vig 17/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 1 Portaria do Coordenador Geral

-Prof Ensino Fundamental/medioEE Godofredo Furtado,CTD.219/2026,pub 01/04/2026,vig 13/08/2026 -Shintaro Furumoto,RG 495XX63,f/n=10-, -Juliana Romeira Rodrigues,CIN 105XXXXX13,f/n=10-, EE Pantoja Sinha,CTD.157/2024,pub 23/02/2024,vig 05/05/2026 EE Godofredo Furtado,CTD.511/2025,pub 24/09/2025,vig 18/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Sul 3 -Marly Rodrigues da Silva,RG 187XXX14,f/n=10-, Portaria do Coordenador Geral EE Napoleao C.Freire Prof.,CTD.183/2024,pub 04/04/2024,vig 17/08/2026 Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do -Dir. Ens. Regiao Leste 1 artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo Portaria do Coordenador Geral determinado celebrado com os servidores a seguir: Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do -Agente de Organizacao Escolarartigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo -Luana de Souza,RG 230XXX34,F/N=01-I, determinado celebrado com os servidores a seguir: EE Ilda Vieira Vilela,CTD.201/2025,pub 23/09/2025,vig 15/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-Prof Ensino Fundamental/medio-Barbara Cerqueira Santos,RG 548XXX34,f/n=10-, -Grazielle da Silva Lucas,RG 380XXX15,f/n=10-, EE Caetano Mielle Prof.,CTD.667/2026,pub 22/06/2026,vig 21/08/2026 EE Alexandre Marcondes Fo. Sen,CTD.873/2026,pub 22/06/2026,vig -Thais Paiva Rodrigues,RG 449XXX92,f/n=10-, 21/08/2026 EE Maria Augusta Correa Profa.,CTD.742/2026,pub 04/08/2026,vig -Thais Bernardes Marques Azar,RG 483XXX50,f/n=10-, 18/08/2026 EE Vera Athayde Pereira Profa.,CTD.610/2026,pub 28/04/2026,vig Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei 21/08/2026 Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado Extinguindo, com fundamento no artigo 7 da Lei Complementar 1093/09, com os servidores a seguir: observado o final do ano letivo estabelecido no calendario escolar da -Agente de Organizacao Escolarrespectiva unidade escolar, o contrato por tempo determinado celebrado -Alessandra Vianna Lopes,RG 291XXX76,F/N=01-I, com os servidores a seguir: EE Jose Campos Camargo Prof.,CTD.806/2026,pub 18/08/2026,vig -Prof Ensino Fundamental/medio28/07/2026 -Jessica Garcia Barbosa Araujo,RG 463XXX41,f/n=10-, -Dir. Ens. Regiao Leste 2 EE Ana Luiza F.Borges Profa.,CTD.620/2022,pub 11/06/2022,vig 30/03/2026 Portaria do Coordenador Geral -Dir. Ens. Regiao Carapicuiba Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do Portaria do Coordenador Geral artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do determinado celebrado com os servidores a seguir: artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo -Agente de Organizacao Escolardeterminado celebrado com os servidores a seguir: -Maria Conceicao Moreira,RG 132XXX78,F/N=01-I, -Agente de Organizacao EscolarEE Manoel Nobrega Deputado,CTD.203/2026,pub 07/07/2026,vig 07/08/2026 -Alexandra dos Santos Lima,RG 433XXX98,F/N=01-I, -Prof Ensino Fundamental/medioEE Mario Sales Souto Eng.,CTD.463/2026,pub 07/07/2026,vig 27/07/2026 -Cicera Santos de Almeida,RG 358XXX35,f/n=10-, -Prof Ensino Fundamental/medioEE Nancy Oliveira Figalgo Prof,CTD.641/2024,pub 19/09/2024,vig 20/08/2026 -Ana Paula Ramos do Amaral,RG 420XXX94,f/n=10-, -Dir. Ens. Regiao Leste 3 EE Regina Halepian Antunes Pfa,CTD./,pub 19/09/2024,vig 18/08/2026 Portaria do Coordenador Geral -Nataliana dos Santos Rodrigues,RG 353XXX37,f/n=10-, Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do EE Zacarias Antonio da Silva,CTD.573/2026,pub 26/05/2026,vig 11/08/2026 artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei determinado celebrado com os servidores a seguir: Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado -Prof Ensino Fundamental/mediocom os servidores a seguir: -Luciana da Silva Almeida Santos,RG 274XXX01,f/n=10-, -Agente de Organizacao EscolarEE Ernestina Del B.Trama Profa,CTD.273/2025,pub 14/02/2025,vig -Karolina Almeida da Silva,RG 526XXX05,F/N=01-I, 03/08/2026 EE Oliveira Ribeiro Neto,CTD.286/2026,pub 03/07/2026,vig 19/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 4 -Dir. Ens. Regiao de Diadema Portaria do Coordenador Geral Portaria do Coordenador Geral Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-Prof Ensino Fundamental/medio-Natalia Cristina Fernandes,RG 494XXX25,F/N=01-I, -Augusto Souza Tavares,RG 480XXX56,f/n=10-, EE Jocelyn Pontes Gestal Prof.,CTD.269/2026,pub 08/07/2026,vig 20/08/2026 EE Amadeu Odorico de Souza,CTD.379/2026,pub 02/07/2026,vig 14/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-Marcella Eduarda Ruiz,RG 379XXX59,f/n=10-, -Ligia Barbosa Zduniak,RG 217XXX24,f/n=10-, EE Marie Nader Calfat Profa.,CTD.516/2024,pub 08/03/2024,vig 10/08/2026 EE Octavio M.Ferraz Engenheiro,CTD.588/2024,pub 17/02/2024,vig -Nicole Regina da Silva Godoy,RG 460XXX14,f/n=10-, 30/07/2026 EE Amadeu Odorico de Souza,CTD.600/2024,pub 12/04/2024,vig 17/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Sul 1 -Dir. Ens. Reg. Guarulhos Norte Portaria do Coordenador Geral Portaria do Coordenador Geral Extinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei Extinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei

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