Diário Oficial do Estado de São Paulo · 26/08/2026 · pág. 148

DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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148/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

RESOLUÇÃO SJC, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. PROCESSO DISCIPLINAR DELIBERAÇÃO EDITAL

Artigo 1º - Ficam formalizadas as alterações na classificação dos CCESP e FCESP no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, constante do Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026, que aprova a nova estrutura organizacional, conforme planilha anexa à presente resolução.

O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das competências que lhe são conferidas no artigo 13, inciso I, alínea "b”, do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024. NOMEIA, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo I que integra esta resolução, para iã d Cl d Tblh	Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA De 24.08.2026 Processo Administrativo Disciplinar n. 0314/25 Processados: ADEMIR CAVARIO DA SILVA – RE. 43086-9 Deliberação Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar n.º 0314/2025, id df d d úbli ADEMIR CAVARIO DA SILVA	CCESP e FCESP no Quadro Funções de Confança da Logística, constante do A de 2025, alterado pelo D aprova a nova estrutur presente resolução. Artigo 2º- Esta Reso	Demonstrativo Secretaria de nexo II do Decre ecreto nº 70.796 a organizaciona uão entra em	dos Cargos em Comissão e das Meio Ambiente, Infraestrutura e to nº 69.376, de 26 de fevereiro , de 18 de agosto de 2026, que l, conforme planilha anexa à vigor 10 (dez) dias úteis após a
exercer, em comsso e em Jornaa ompeta e raao, o cargo em comissão CCESP de ue trata o Anexo II do Decreto nº 69449 de 27 de	nstaurao em esavor o empregao pco – RE 43086-9 aente de aoio socioeducativo atualmente lotado no	data de suapublicação.	ç
q ., março de 2025, do Quadro da Secretaria da Justiça e Cidadania. ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA	., g p , CASA São Paulo. O processado foi devidamente notifcado em 06/06/2025 para	Código Denominação d	Núme ro da Denom nação	i Código Denominação da
Secretário da Justiça e Cidadania ANEXO I	apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Portaria Normativa nº 253/2013, vigente a época. Todavia, conforme	Unidad e Adm. Unidade Adm. d Origem	e Vaga no do Cargo/	F Unidad e Adm. Unidade Adm. de Destino
Nomeação para o cargo em comissão (CCESP) do Quadro	certidão de fs. 31 dos autos, deixou transcorrer “in albis” o referido prazo,	Origem	SGP unção	Destino
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confança, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025, do Quadro da Secretaria daJustiça e Cidadania.	sem apresentação de peça defensiva, deixando, assim, de especifcar as provas que pretendia produzir e de arrolar testemunhas, operando-se a preclusão de tal direito.	103000 CG - Assessoria	24089 FCESP 2.05 - Assiste	n 103000 SMA - Diretoria de Proteão e
Í Nº	Considerando que a matéria tratada nos autos é de natureza	12 de Colegiados	98 te	32 ç Fiscalização
NOME RG/CI N CCESP NVE L UNIDADAE ADMINISTRATIVA PROCESSO SEI	estritamente documental e que os elementos constantes dos autos mostram-se sufcientes, delibero pelo encerramento da fase instrutória.		Técnico I	Ambiental
Wanderson Barra 181.65 0.028- Assistent e Técnico CCES P Departamento de Fiscalização e Gestão 019.00002 962/2026-	Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Portaria Normativa 512/2025 da Fundação CASA que Pti Nti 253/2013 t tiidd		CCESP 2.05 -
Mansa 30 II 2.06 de Contratos 60 São Paulo, na data da assinatura digital.	revogou a orara ormava e maneve sua connuae normativa, determino a abertura de prazo de 7 (sete) dias para que, querendo apresente de Alegações Finais.	103000 09 CG - Assessoria de Comunicação	241227 1 Assiste te	n 103000 05 CG - Consultoria Jurídica
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA	, Cientifque-se ao processado quanto ao teor desta deliberação. Ao Secretariado desta Corregedoria Geral notifcação do processado e demais providências de alçada.		Técnico I FCESP
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL	PROCESSO DISCIPLINAR DESPACHO Despacho da Presidência da Fundação Centro de Atendimento	103000 05 CG - Consultoria Jurídica	240913 9 2.04 - Assiste te IV	n 103000 09 CG - Assessoria de Comunicação
PORTARIA SJC/CGP Nº 33/2026	Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP		CCESP
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA JUSTIÇA	De 25.09.2026		2.05 -
, E CIDADANIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 36, do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, combinado com o	Processo Administrativo Disciplinar n. 4690/13 Processados (as): ALVARO RECHINELI – RE. 25349-2	103000 04 CG - Serviço Administrativo	24082 09 Assiste te	n 103001 82 SLT - Serviço Administrativo
artigo 8º, § 2º, do Decreto nº 41.915/1997, expede o seguinte Ato Decisório: Declarando legal o acúmulo de remuneração do cargo de Assistente	Advogado: Alessandro Carriel Vieira – OAB/SP n. 314.944 Despacho		Técnico I
Técnico II, CCESP 2.06, do QSJC para o qual foi nomeado por Resolução de 24, publicada em 25/08/2026, WANDERSON BARRA MANSA, RG/CIN	Diante da reintegração ao trabalho do empregado público Álvaro Rechineli – RE. 25.349-2 – Profssional de Educação Física, em 18 de maio		CCESP 2.05 -
181.650.028-30,com os proventos de aposentadoria do cargo de 3º Sargento QP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Acumulação legal,	de 2023, cumpra-se a decisão de f. 653, a qual determinou a aplicação da sanção administrativa de suspensão por 22 (vinte e dois) dias ao rocessado incidindo nos seus benefícios recebidos através desta	103000 04 CG - Serviço Administrativo	240913 3 Assiste te	n 103000 07 CG - Unidade de Gestão de Iidd
de acordo com o §10, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988,	p, Fundação CASA visto que estes são pagos mediante a contrapartida da		Técnico	ntegrae
alterada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998. MILENA BERNARDO DIAS SOARES	, prestação de serviço. Retornem-se os autos à Corregedoria Geral desta Fundação CASA para		I FCESP
	providências.		2.15 -
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE	PROCESSO DISCIPLINAR RESPOSTA DE RECURSO	103000 02 Secretaria Executiva	24065 46 Assess r	o 103001 81 Subsecretaria de Logística e Transportes
	Despacho da Presidência da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP		Especi III	al
PRESIDÊNCIA	De 25.08.2026		CCESP	Sbti d
PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO Despacho da Presidência da Fundação Centro de Atendimento	Processo Administrativo Disciplinar n. 1062/21 Processados: T.W. – RE. 27477-0 Advogado: Ronaldo Tamberlini Pagotto – OAB/SP n. 315.439 e Maria	103000 02 Secretaria Executiva	24088 88 2.09 - Assess r I	o 103001 81 usecreara e Logística e Transportes
Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP	Almeida Mendes de Oliveira – OAB/SP 500.000	SGC -		SGC -
De 25.08.2026	Resposta de Recurso	103000 Coordenadoria	241194 CCESP 204 –	103000 Coordenadoria de
Processo Administrativo Disciplinar n. 0482/21 Processados: E.C.S. – RE. 36599-3, G.D.J. – RE. 44098-0 e G.D.J.D.S.D. – RE. 42955-7	Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pelo empregado público T.W. – RE n. 27.477-0– Agente de apoio socioeducativo, manifestando seu inconformismo com a decisão de fs. 97/101, na qual foi it ã diitti d ã it di	17 de Compras e Registro de Preços	9 . Assiste te IV	n 18 Transportes, Patrimônio e Almoxarifado
Advogado: Ronaldo Tamberlini Pagotto – OAB/SP n. 315.439 e Maria	mposa a sanço amnsrava e suspenso por vne e nove as. Argui nas razões do pedido insufciência probatória e que o ônus da		CCESP
Almeida Mendes de Oliveira – OAB/SP 500.000 Cientifcação de Medida Disciplinar iif hi d diã d liã d	prova cabe a quem alega. Requer a substituição da sanção administrativa aplicada para advertência escrita ou a sua redução, em observância ao	103000 SGC - Coordenadoria	241204 2.06 – Assiste	n 103000 SGC - Coordenadoria de
Centcamos Vossa Senora a etermnaço a apcaço e DESLIGAMENTO POR JUSTA CAUSA,conforme apurado no SDE 0482/21. Conforme Relatório Conclusivo de fs 573/581 Parecer da Correedora	tempo decorrido e ao seu histórico funcional. Entretanto, em que pesem os argumentos lançados, razão não lhe	28 de Gestão de Pessoas	3 te Técnico	29 Recursos Humanos
. , g Geral de fs 589 e Decisão da Presidente de fs 590/596 que fcam	assiste, tendo em vista que o conjunto probatório que compõe os autos		II
. . , fazendo parte integrante da presente notifcação. Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de medida	foi devidamente analisado e a falta disciplinar correspondente comprovada e fundamentada, não havendo que se falar em insufciência	103000 SGC - Coordenadoria	24069 CCESP 2.04 –	103000 SGC - Coordenadoria de
disciplinar e sim de cientifcação para apresentação de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado desejar, de acordo com	probatória ante a constatação da autoria e materialidade dos fatos. Acerca da dosimetria da sanção aplicada foram sopesadas a conduta	16 de Licitações e Contratos	77 Assiste te IV	n 20 Convênios
a Portaria Normativa n° 512/2025. Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a	praticada pelo peticionário, a gravidade e as suas consequências, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, o seu histórico fil l l bâi iíi d	103000 SGC - Diretoria de Gestão de	24085 CCESP 203 –	103000 SGC -
contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº 512/2025.	uncona e o apso tempora, sempre com oservnca aos prncpos a razoabilidade e roorcionalidade	27 Pessoas e	65 . Assiste	n 28 Coordenadoria de
Processo Administrativo Disciplinar n. 1203/21 Processados: R.L.E. – RE. 11270-7	pp. Desta forma, inconteste a prática da falta funcional imputada ao peticionário e da sanção administrativa imposta Isso porque este não	Recursos Humanos	te III	Gestão de Pessoas
Advogado: Miguel David Isaac Neto – OAB/SP n. 135.864 iifã d did iili	. , trouxe aos autos qualquer documento ou argumento aptos a modifcar os		CCESP
Centcaço e Mea Dscpnar Cientifcamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIASconforme apurado no SDE 1203/21	fundamentos da referida decisão. Diante de todo o exposto, conheço do pedido, porquanto verifco os	103000 SGC - Coordenadoria	241203 2.06 – Assiste	n 103000 SGC - Coordenadoria de
,. Conforme Relatório Conclusivo de fs. 73/88, Parecer da Corregedora Geral de fs. 89/90 e Decisão da Presidente de fs. 91/94, que fcam fazendo parte integrante da presente notifcação.	requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Encaminhem-se os autos à Corregedoria Geral, para cumprimento desta decisão, nos termos da Portaria Normativa nº 512/2025, e após à	20 de Convênios	4 te Técnico II	17 Compras e Registro de Preços
Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de medida disciplinar e sim de cientifcação para apresentação de Pedido de	Divisão de Recursos Humanos – DRH para adoção das providências necessárias.	103000 SGC- Coordenadoria	241195 CCESP 204 –	103000 SMA - Diretoria de Proteção e
Reconsideração (recurso), se assim o interessado desejar, de acordo com		37 de Fiscalização e	1 . Assiste	n 32 Fiscalização
a Portaria Normativa n° 512/2025. Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,	Gestão Processual	te IV	Ambiental
contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº 512/2025.	INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA		CCESP
Processo Administrativo Disciplinar n. 0931/22		SGC -	2.06 –	SGC - Diretoria de
Processados: S.A.D.A. – RE. 20858-9	GABINETE DA SECRETÁRIA	103000 Coordenadoria	241204 Assiste	n 103000 Gestão de Pessoas
Advogado: Edson Aparecido Barbosa – OAB/SP n. 289.705 Citifã d Mdid Diili		28 de Gestão de	1 te	27 e Recursos
encaço e ea scpnar Cientifcamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIASconforme apurado no SDE 0931/22	RESOLUÇÃO SEMIL DE 25/08/2026	Pessoas	Técnic II	Humanos
,. Conforme Relatório Conclusivo de fs 56/59 Parecer da Corregedora	Formaliza as alterações na classificação dos CCESP e FCESP no Quadro Dtti d C Ciã d Fõ d Cfi d		FCESP
. , Geral de fs. 60/62 e Decisão da Presidente de fs. 63/66, que fcam	emonsravo os argos em omsso e as unçes e onança a Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Loística constante do		2.05 -	SMA - Diretoria de
fazendo parte integrante da presente notifcação.	, g, Anexo II do Decreto nº 69376 de 26 de fevereiro de 2025 alterado pelo	103001 SLT - Serviço	24063 Assiste	n 103000 Proteção e
Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de medida	., , Decreto nº 70.796 de 18 de agosto de 2026 nos termos do § 2º do artigo	82 Administrativo	75 te éi	32 Fiscalização bil
disciplinar e sim de cientifcação para apresentação de Pedido de	, , 20 do Decreto nº 68.742/2024.		Tcnc I	Amenta
Reconsideração (recurso), se assim o interessado desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 512/2025.	O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso da competência estabelecida pelo §2º do artigo 20 do	103001 SLT - Serviço	24063 FCESP	103000 CG - Serviço
Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº 512/2025. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.26.1.2.2 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024. Resolve:	82 Administrativo Document que i	67 2.05 - Assiste te o assinado digitalmen nstitui a Infraestrutura	n 04 Administrativo te conforme MP nº 2.200-2/2001, de Chaves Públicas (ICP-Brasil).