DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

153/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação a servidora Alexandra Vieira dos Santos, RG 28.307.593-4, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1 da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 19-10-2017 a 17-102022, publicada no DOE de 19-11-2022. Processo SEI-SP nº 024.00122083/2024-95.

CENTRO DE REABILITAÇÃO - CASA BRANCA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

NOME - RG - PERIODO Marco Aurélio Passos Ribeiro - 40.552.882-6 - 24/08/2026 a 28/08/2026 (05 dias)

COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY - FRANCO DA ROCHA

Declarando, que:

que em virtude da expedição 29/07/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome do servidor Claudemir Rodrigues da Cunha Premoli, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 1, GrauC, da EV-NI, do Hospital Central “Dr. Raul Malta” (6621) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 124.032.428-61

que em virtude da expedição 19/10/2025 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome do servidor Claudio de Amorim Siriaco, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauE, da EV-NE, do Serviço de Industrias e Obras de Conservação (6784) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 032.509.058-01 que em virtude da expedição 11/04/2024 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Cristina Sena de Oliveira, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Efetivo, Ref. 1, GrauD, da EV-NU, da Divisão de Saúde de Pacientes Internados (73103) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 155.609.948-71.

que em virtude da expedição 09/11/2025 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Daniela Teixeira Gomes, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauH, da EV-NI, do Hospital Central “Dr. Raul Malta” (6621) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 160.855.198-93

que em virtude da expedição 15/10/2025 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome do servidor Edemilson Jose Carneiro, Técnico de Laboratório, Efetivo, Ref. 3, GrauG, da EV-NI, da Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (73092) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 02190815819.

que em virtude da expedição 06/01/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Eleonora Aparecida Ferraz Martins, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NI, da Divisão de Administração (6826) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 34028143829.

que em virtude da expedição 01/05/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Elizete Cardoso de Freitas, Auxiliar de Serviços Gerais, CLT, Ref. 1, GrauD, da EV-NE, do Hospital Central “Dr. Raul Malta” (6621) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 13303863881.

que em virtude da expedição 06/05/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Leida Maria Goncalves, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 3, GrauE, da EV-NI, da Divisão de Administração (6826) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 13314148810.

que em virtude da expedição 12/06/2025 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Marcia Froes, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 1, GrauB, da EV-NI, da Divisão de Administração (6826) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 11366308808.

que em virtude da expedição 12/06/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Monica Aparecida Prando, Agente Técnico de Assistência a Saúde, CLT, Ref. 1, GrauJ, da EV-NU, da Divisão de Saúde de Pacientes Internados (73103) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 05505866875

que em virtude da expedição 20/08/2024 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Regiane Aparecida Rodrigues Souza, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauI, da EV-NI, da Divisão de Saúde de Pacientes Internados (73103) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 27148586860

que em virtude da expedição 05/06/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome do servidor Ricardo Daminello, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauF, da EV-NI, da Divisão de Administração (6826) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 09658943802

que em virtude da expedição 17/06/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Rosana Ianela, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauD, da EV-NI, do Hospital

Colônia de Reabilitação do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 03600199862

que em virtude da expedição 14/07/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Rosangela de Souza Bertholini, Oficial Administrativo, CLT, Ref. 1, GrauF, da EV-NI, da Divisão de Administração (6826) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 18343593847

que em virtude da expedição 07/07/2026 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome do servidor Wilson Roberto de Abreu, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauF, da EV-NE, da Divisão de Administração (6826) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 09669484839

que em virtude da expedição 24/11/2025 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da servidora Edna Aparecida da Cunha, Auxiliar de Saúde, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauJ, da EV-NE, do Hospital Central “Dr. Raul Malta” (6621) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 19997551893

que em virtude da expedição 14/09/2025 da Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome da Izabel Lourdes da Silva Lima, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 6, GrauJ, da EV-NI, do Hospital Central “Dr. Raul Malta” (6621) do Complexo Hospitalar Juquery de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde o número do seu Registro Geral passou a ser o CPF 06966575895

COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO - GUARULHOS

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Cristiane Pereira, RG 27.809.446-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, Ref. 1, GrauB, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio a partir de 26/08/2026 referente ao bloco aquisitivo de 196-1999 a 17-6-2004, publicada no DOE de 3-8-2004. Processo nº 024.000860662026-49.

CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI

CONCEDENDO: nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual de 1.989, o Adicional por Tempo de Serviço, aos funcionários abaixo relacionados:

• ESPEDITO DE OLIVEIRA, RG. 18.384.939-5, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74, Ref. 2, Grau G, FAZENDO JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 27/10/2018 TOTALIZANDO 05.

RETIFICANDO: a publicação no DOE 23/03/2006, na parte que Concedeu Adicional por Tempo de Serviço a ESPEDITO DE OLIVEIRA, RG. 18.384.939-5, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74. Onde se lê: a partir de 20/08/2003 totalizando 1, Leia-se: a partir de 13/08/2003 totalizando 1.

• a publicação no DOE 10/02/2012, na parte que Concedeu Adicional por Tempo de Serviço a ESPEDITO DE OLIVEIRA, RG. 18.384.939-5, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74. Onde se lê: a partir de 18/08/2008 totalizando 2, Leia-se: a partir de 11/08/2008 totalizando 2.

• a publicação no DOE 19/02/2014, na parte que Concedeu Adicional por Tempo de Serviço a ESPEDITO DE OLIVEIRA, RG. 18.384.939-5, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74. Onde se lê: a partir de 23/10/2013 totalizando 3, Leia-se: a partir de 16/10/2013 totalizando 3.

• a publicação no DOE 09/04/2020, na parte que Concedeu Adicional por Tempo de Serviço a ESPEDITO DE OLIVEIRA, RG. 18.384.939-5, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74. Onde se lê: a partir de 21/10/2018 totalizando 4, Leia-se: a partir de 16/10/2018 totalizando 4.

• a publicação no DOE 09/04/2020, na parte que Concedeu Sexta Parte a ESPEDITO DE OLIVEIRA, RG. 18.384.939-5, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74. Onde se lê: a partir de 21/10/2018, Leia-se: a partir de 16/10/2018.

AVERBANDO: SEI/024.00126103/2023-16, LEANDRA ROSA SILVA PIRES, CIN: 183.758.878-38, Oficial de Saúde, Efetivo, 90 dias Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo de 27/03/2021 a 25/03/2026, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1034/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

SEI/024.00117233/2024-49, MARIA NUBIA SILVA, RG. 50.202.889-0, Técnico de Enfermagem, Efetivo, 90 dias Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo de 24/10/2018 a 22/10/2023, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1034/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

SEI/024.00065565/2024-31, MAURICIO PINTO RODRIGUES, RG. 22.477.055-X, Médico II, Lei 500/74, 90 dias Licença-Prêmio (DNG), referente ao período aquisitivo de 16/06/2019 a 13/06/2024, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º976/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

SEI/024.00135722/2023-00, FLORIANO PARDO CALVO, RG. 8.411.195-1, Médico I, Lei 500/74 (PV-06), 90 dias Licença-Prêmio (DNG), referente ao período aquisitivo de 12/07/2021 a 10/07/2026, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1018/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

SEI/024.00135734/2023-26, FLORIANO PARDO CALVO, RG. 8.411.195-1, Médico I, Lei 500/74 (PV-01), 90 dias Licença-Prêmio (DNG), referente ao período aquisitivo de 29/08/2019 a 26/08/2024, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1017/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

SEI/024.00025479/2024-01, ALBA VALÉRIA DA COSTA, RG. 16.224.486, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, 90 dias Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo de 14/06/2021 a 12/06/2026, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1016/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

SEI/024.00016539/2026-41, LILIANE SERRA GOMES, RG. 5.776.100-07, Médico II, Lei 500/74, 90 dias Licença-Prêmio (DNG), referente ao período aquisitivo de 24/12/2020 a 22/12/2025, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1014/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

SEI/024.000125269/2023-15, FABIANE CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO, RG. 43.409.638-6, Oficial de Saúde, Efetivo, 90 dias LicençaPrêmio, referente ao período aquisitivo de 24/09/2014 a 22/09/2019, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1011/2026, referente ao período aquisitivo de 23/09/2019 a 20/09/2024, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n. º1012/2026, para gozo oportuno mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato. E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar nº 1048/08.

Declarando: À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

NOME: Natalia Aparecida Cruz A. Gomes – RG: 43.749.962-5 – PERÍODO – 24/08/2026 (01 DIA).

NOME: Francisco de Assis Pereira Sá – RG: 43.062.601-0 – PERÍODO – 23/08/2026 A 24/08/2026. (02 DIAS). NOME: Elisabete Eliane Tavares D. Hoelz – RG: 14.585.947-2 – PERÍODO – 25/08/2026 á 27/08/2026 (3 DIAS).

HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU

O(a) DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAL DO HOSPITAL EST. ESPEC. REABIL. DR. F. R. ARANTES - ITU, COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100802444.2025.8.26.0286, do(a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE ITU, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA VARALDO SOARES

CPF: 203.288.658-85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 008.882.599/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional sobre férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 08:32:47

O(a) DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAL DO HOSPITAL EST. ESPEC. REABIL. DR. F. R. ARANTES - ITU, COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100152862.2026.8.26.0286, do(a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE ITU, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA CLAUDIA PIRES DA SILVA

CPF: 081.778.258-36 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 013.113.409/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da sexta-parte, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 08:42:50

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