DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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177/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

indenizada, bem como receber as diferenças impagas, devidas a título de bonificação de resultado, em razão de cálculo equivocado, além disso os valores que forem erroneamente pagos ao servidor (13º salário, férias e indenização de licença-prêmio). O Acórdão de fls. 178/183 decidiu: Pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para incidência da bonificação por resultados na base de cálculo das férias indenizadas. É mantida, no mais, a r. sentença.

Cb PM 964936-A Paulo de Godoy - 26º BPM/I. (Apostila DP5044/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jonatas Dias Romero, e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 105894357.2025.8.26.0053 – 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salario, da licença-prêmio, das férias e do 1/3 constitucional de férias recebidos pela parte autora, bem como receber as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 143890-5 Luiz Carlos Verissimo da Silva - 51º BPM/I. (Apostila DP-5045/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Da Silva Baitinga, Proc. 1000798-13.2025.8.26.0698 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000159-75.2026.8.26.0698 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirangi/SP – Fernando Dionísio da Silva e Outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço de férias constitucional, do décimo terceiro salário e da licençaprêmio convertida em pecúnia a que fazem jus, para todos os fins legais, bem como ao recebimento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal. No que toca aos juros (desde a citação) e correção monetária (a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga), de rigor a observância da decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947- SE, Tema 810, aos 20-9-17, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal 11.960/2009. A partir de 9-12-21, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Sem ônus sucumbenciais em razão do disposto na Lei 9.099, de 1995: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 111739-4 Fernando Dionisio da Silva - 39º BPM/M; Cb PM 149621-2 Israel Justino do Rio - 33º BPM/I. (Apostila DP5058/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Alexandre Bastos, Proc. 1023701-48.2025.8.26.0405 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0002188-07.2026.8.26.0405 – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia , bem como ao recebimento dos valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitada a prescrição quinquenal, assim como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença, reconhecendo a natureza alimentar do crédito:

Cb PM 118188-2 - Fernando da Cunha Lopes - 14º BPM/M. (Apostila DP5059/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Daniel Girardi Vieira e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 108888282.2025.8.26.0053 – 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licençaprêmio indenizada, bem como ao recebimento das verbas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 181162-2 Marcelo Dias Torres - 48º BPM/M. (Apostila DP5060/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Luiza Maria Teles dos Santos e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 105408580.2025.8.26.0053 – 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital da Capital/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base, bem como ao recebimento dos valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal, assim como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Anteriormente à vigência da EC 113/2021, os créditos serão atualizados monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, sendo acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, e incidirão desde a data da citação. Após a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 9-12-21, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Nos casos em que a citação tenha ocorrido após a vigência da EC 113/2021, a correção se dará a contar da citação:

Cb PM 129678-7 Douglas Augusto Cerasi - 21º BPM/M. (Apostila DP5061/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Hélio Rodrigues Alves de Matos, Proc. 1003703-36.2025.8.26.0586 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000327-25.2026.8.26.0586 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonificação

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