DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado para 2.6.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se inscrição do débito na dívida ativa e sua cobrança judicial. enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno DEPARTAMENTO REGIONAL DE ARAÇATUBA do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular EDITAL, DE 20 DE MAIO DE 2026 tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às NOTIFICAÇÃO pessoas com deficiência”.

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Seletivo, nome completo civil, nome completo social e o número do CPF) antes do término do período de inscrições.

3.6. Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. 3.7. O(a) candidato(a) nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social enviado no e-mail, será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas (formalização do Termo de Compromisso de Estágio), para a devida identificação do(a) candidato(a), nos termos legais.

NOTIFICAÇÃO pessoas com deficiência”. comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - DA 2.6.2. O(a) candidato(a) com deficiência auditiva, além do laudo civil apenas para as etapas internas (formalização do Termo de PROCESSO SEI Nº 007.00001299/2026-70 médico solicitado no item 2.6.3 deverá fazer upload exame de Compromisso de Estágio), para a devida identificação do(a) candidato(a), O Chefe do Departamento Regional de Araçatuba, da Diretoria de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses) nas frequências nos termos legais. Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do 3.8. O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e o CIEE Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, caput, da Lei Estadual Decreto nº 5.296, de 02/12/2004. - Centro de Integração Empresa Escola, poderão a qualquer tempo, nº 10.177, de 30/12/1998 e nos Artigos 55, parágrafo 4º, 57 e 58 do Decreto 2.6.3. O(a) candidato(a) com deficiência no ato da inscrição deverá verificar as informações fornecidas no ato da Inscrição, e tomarão as 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24/10/2000, fazer upload do laudo médico (documento original ou cópia legível) com medidas judiciais cabíveis, podendo o(a) candidato(a) em caso de NOTIFICA ANTONIO ZONTA, CPF/CNPJ n ◦ 110.991.788-00, da autuação emissão no prazo máximo de 12 meses, atestando a espécie e o grau ou informações falsas ou inverídicas ser desclassificado(a) do presente constante do Auto de Infração nº 2155/00003/01/2026, enquadrado nível da deficiência, com a perda da função e a expressa referência ao processo, ser acionado(a) judicialmente e ainda, caso eventualmente no Art. 53 do Decreto 45.781/2001 (Art. 16.1, da Lei 10.670/2000) - deixar de código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), tenha sido aprovado(a) e tenha sido contratado(a). aplicar produtos e insumos (cc art. 13, V e §§). O notificado tem prazo de assinatura e carimbo contendo o CRM do(a) médico(a) responsável por 4. DO PROCESSO SELETIVO 15 dias para apresentar DEFESA dirigida ao Chefe de Divisão de Defesa sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando, 4.1. As inscrições e provas on-line serão realizadas gratuitamente no Sanitária Animal - DISA, que deverá ser protocolada na sede desta Divisão também, o nome do(a) candidato(a). período de 24/08/2026 até às 12:00 horas (horário de Brasília) do dia Regional de Araçatuba, ou através do e-mail [email protected]. 2.6.4. Não sendo comprovada a situação descrita no item 2.6.3, o(a) 14/09/2026.. candidato(a) perderá o direito a ser admitido(a) para as vagas reservadas A.O(a) candidato(a) deverá estar com o seu cadastro devidamente EDITAL, DE 20 DE MAIO DE 2026 aos(às) candidatos(as) com deficiência. atualizado no portal do CIEE (https://web.ciee.org.br/login) para início da NOTIFICAÇÃO 2.6.5. As pessoas com deficiência poderão na ficha de inscrição prova on-line. DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - DA solicitar o recurso de acessibilidade (tempo adicional), o(a) candidato(a) B.Para realizar a prova no processo seletivo, o(a) candidato(a) deverá PROCESSO SEI Nº 007.00001281/2026-78 que solicitar deverá fazer o upload do laudo médico, comprovando a acessar o site do CIEEhttps://pp.ciee.org.br/vitrine/processosO Chefe do Departamento Regional de Araçatuba, da Diretoria de condição para atendimento. seletivos/publico, seguir as etapas descritas no item 3.2.1, dentro da Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do 2.6.5.1. O tempo para a realização das provas, e tão somente neste página deste processo seletivo, clicar em “ACESSAR” (faça o login com a Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, caput, da Lei Estadual caso, a que as pessoas com deficiência serão submetidas poderá, desde sua conta do CIEE) e NO SEU PERFIL clicar em “MEUS PROCESSOS”, nº 10.177, de 30/12/1998 e nos Artigos 55, parágrafo 4º, 57 e 58 do Decreto que requerido justificadamente, ser diferente daquele previsto para os localizar este processo seletivo, clicar em “OPÇÕES” e em seguida, em demais candidatos. “FAZER A PROVA”.

4.1. As inscrições e provas on-line serão realizadas gratuitamente no período de 24/08/2026 até às 12:00 horas (horário de Brasília) do dia 14/09/2026.. A.O(a) candidato(a) deverá estar com o seu cadastro devidamente atualizado no portal do CIEE (https://web.ciee.org.br/login) para início da prova on-line. B.Para realizar a prova no processo seletivo, o(a) candidato(a) deverá acessar o site do CIEEhttps://pp.ciee.org.br/vitrine/processosseletivos/publico, seguir as etapas descritas no item 3.2.1, dentro da página deste processo seletivo, clicar em “ACESSAR” (faça o login com a sua conta do CIEE) e NO SEU PERFIL clicar em “MEUS PROCESSOS”, localizar este processo seletivo, clicar em “OPÇÕES” e em seguida, em “FAZER A PROVA”. 4.2. Ao término da inscrição, o(a) candidato(a) estará apto a iniciar a prova on-line. 4.3. O(a) candidato(a) só poderá acessar a prova com o login e senha cadastrados durante a inscrição. 4.4. Ao logar no sistema de acesso a prova, o(a) candidato(a) receberá via SMS ou e-mail o código de confirmação para liberação do acesso à prova on-line.

NOTIFICAÇÃO DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - DA PROCESSO SEI Nº 007.00001281/2026-78 O Chefe do Departamento Regional de Araçatuba, da Diretoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 10.177, de 30/12/1998 e nos Artigos 55, parágrafo 4º, 57 e 58 do Decreto 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24/10/2000, NOTIFICA CELIA REGINA MARINHO FORNAZAIERI, CPF/CNPJ n◦065.611.838-51, da autuação constante do Auto de Infração nº 2155/00005/01/2026, enquadrado no art. 53 do Decreto 45.781/2001 (Art. 16.1, da Lei 10.670/2000) - deixar de aplicar produtos e insumos (cc art. 13, V e §§). O notificado tem prazo de 15 dias para apresentar DEFESA dirigida ao Chefe de Divisão de Defesa Sanitária Animal - DISA, que deverá ser protocolada na sede desta Divisão Regional de Araçatuba, ou através do e- mail [email protected].

2.6.5.2. Se constatado no laudo médico, a inveracidade da solicitação declarada, o(a) candidato(a) será desclassificado(a). 2.6.6. O(a) candidato(a) que se declarar deficiente e informar que deseja participar da cota no ato da inscrição será classificado(a) na lista de classificação geral e das pessoas com deficiência. 2.7. O(a) candidato(a) que não observar a compatibilidade do seu curso com o quadro disposto no Anexo I terá sua inscrição anulada.

2.8. São requisitos para inscrição:

4.4.1. O CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, não se responsabiliza pelo não recebimento do SMS ou e-mail com o código de confirmação para liberação do acesso à prova on-line por motivo de ordem dos computadores, celulares, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, falta de sinal, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. O(a) candidato(a) que tiver dificuldades no recebimento do código deverá enviar e-mailpara [email protected] (no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo, nome completo do candidato e o número do CPF, relato doerro que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado) antes do término do período de inscrições.

2.8.1. Estar matriculado e cursando os cursos previstos no Anexo I no ano vigente.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

2.9. São requisitos para contratação:

●Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a) ou estrangeiro(a) com visto congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, permanente no país; falta de sinal, bem como outros fatores de ordem técnica que ●Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos, até a data de posse; impossibilitem a transferência dos dados. O(a) candidato(a) que tiver ●Não ter sido exonerado(a) a bem do serviço público; dificuldades no recebimento do código deverá enviar e-mailpara ●Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos [email protected] (no e-mail deverá constar: nome do Processo e das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos; Seletivo, nome completo do candidato e o número do CPF, relato doerro ●Não ter feito estágio por período superior a dezoito meses (corridos que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado) ou intercalados) no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula antes do término do período de inscrições. Souza", exceto pessoas com deficiência (Art. 11 da Lei 11.788/08). 4.5. O(a) candidato(a) terá 02 (dois) minutos para responder cada 3. DAS INSCRIÇÕES questão, caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema 3.1. As inscrições poderão ser realizadas para os cursos divulgados gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para próxima conforme o item 1.1 e Anexo I deste edital. questão. 3.1.1 Serão aceitos cursos correlatos, ficando condicionado a análise 4.5.1. Após a conclusão da questão ou término do tempo previsto no de grade curricular e constatação da correlação entre os cursos, a ser item 4.5, esta não poderá mais ser acessada. realizada no ato da convocação. 4.5.2. As questões serão selecionadas no banco de dados e 3.1.2 Constarão no ato da inscrição somente os cursos descritos no apresentadas de forma randômica, questão por questão. Quadro de Vagas – Anexo I, devendo os candidatos, no caso de cursos 4.6. Ao acessar a prova, só poderá desconectar caso clique no campo correlatos, selecionarem o curso correspondente para posterior análise “Responder e sair da prova”. conforme item 7.18 deste edital. 4.7. A desconexão por qualquer outro motivo, salvo a do item anterior, 3.2. As inscrições e provas on-line serão recebidas somente via acarretará na perda de 1 (uma) questão. Ao realizar nova conexão, a internet, pelo site: https://pp.ciee.org.br/vitrine/processosquestão não será visualizada novamente e sua resposta será nula, sem seletivos/publico, no período de 24/08/2026 até às 12:00 horas (horário direito de substituição da questão. de Brasília) do dia 14/09/2026, incluindo sábados, domingos e feriados. 4.8. O(a) candidato(a) é responsável por realizar a prova em conexão Não serão aceitas outras formas de inscrições. estável e segura. 3.2.1. Para realizar a inscrição no processo seletivo, o(a) candidato(a) 4.9. O(a) candidato(a) que não realizar completamente a prova ondeverá acessar o site do CIEE https://pp.ciee.org.br/vitrine/processosline será automaticamente eliminado(a) do processo seletivo. seletivos/publico, em “FILTRE SUA PESQUISA”, clicar em “STATUS DO 4.10. A presente seleção pública compõe-se de uma única fase, com PROCESSO”, selecionar “INSCRIÇÕES ABERTAS”, localizar na lista o logotipo aplicação de uma prova objetiva on-line. do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e o edital 4.10.1. A prova será composta de 20 questões de múltipla escolha, com 01/2026 e clicar neste link. 4 alternativas cada uma, sendo apenas uma correta, baseadas nos 3.3. No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá informar dados seguintes conteúdos programáticos: pessoais e escolares válidos, caso declare algum dado errado poderá Nível Superior: corrigir, desde que exclua a inscrição e refaça dentro do período de Português (10 questões) – Interpretação de texto. Ortografia. inscrição determinado no edital, desde que não tenha iniciado a prova Acentuação. Pontuação. Emprego, classificação e flexão das palavras on-line. Após o término do período de inscrição não será realizada (substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, advérbio, preposição, nenhuma correção nos dados declarados pelo(a) candidato(a). conjunção, interjeição e verbo). Tempos e modos verbais. Colocação 3.3.1. Caso o(a) candidato(a) tenha iniciado a prova on-line, não será pronominal. Significação das palavras (antônimo, sinônimo, homônimo, permitida em hipótese alguma a correção dos dados declarados na ficha parônimo). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. de inscrição. Sintaxe. Figuras de linguagem. Crase. Coerência Textual. Plurais. 3.3.2. Não será possível alterar o e-mail e CPF indicados no ato da Conhecimentos Gerais (10 questões) – Meio ambiente e cidadania: inscrição. problemas, políticas públicas, aspectos locais e globais. História e 3.3.3. O e-mail declarado deve ser um e-mail válido, para que toda a geografia. Cultura e sociedade: música, literatura, rádio, cinema e comunicação do processo seletivo seja realizada através dele. televisão. Atualidades. Responsabilidade social. 3.3.4. Será aceita somente uma única inscrição por candidato(a). 4.11. As provas serão randômicas e realizadas on-line, no período 3.3.5. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira estabelecido no item 4.1. deste edital. responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo o CIEE do direito de excluir 4.12. Orientações antes do início da prova: do processo seletivo aquele(a) que não preencher os dados de forma A.Certifique sua disponibilidade de tempo para realizar a prova; completa e correta. B.Procure um local tranquilo e silencioso; 3.3.6. O não recebimento da comunicação por e-mail dirigida ao(à) C.Realize a prova individualmente, sem consulta ou apoio de outros candidato(a) por extravio, por informações de endereço eletrônico materiais ou pessoas; incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas D.Procure acessar a prova em um local que ofereça internet banda ou por qualquer outro motivo, não desobriga o(a) candidato(a) do dever larga; de consultar o Edital e as publicações pertinentes ao processo seletivo no E.Não abra mais de uma janela/aba do navegador; site do CIEE. F.Certifique que o navegador está com o JavaScript ativado. 3.4. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a 4.13. Durante a realização da prova o(a) candidato(a) não poderá: publicação de todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou A.Abrir mais de uma janela/aba do navegador; qualquer divulgação referente a este processo seletivo no site do CIEE B.Capturar imagem da questão (print da tela ou outra forma). (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico). 4.14. Acarretará a eliminação do(a) candidato(a) ou anulação da 3.5. O(a) candidato(a) trans (travesti ou transexual) que desejar questão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa atendimento pelo NOME SOCIAL e ainda não possui os documentos de burla a quaisquer das normas mencionadas nos itens 4.12. e 4.13, para oficiais retificados com o seu nome, poderá solicitá-lo pelo e-mail a realização da prova, definidas neste edital ou em outros relativos ao [email protected] (no e-mail deverá constar: nome do Processo

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

4.5. O(a) candidato(a) terá 02 (dois) minutos para responder cada questão, caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para próxima questão.

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS EDITAL N° 01/2026 O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, usando das atribuições conferidas pelo contrato celebrado entre este Centro e o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" em conformidade com a Lei n.º 11.788/08, torna pública a realização de processo seletivo on-line para formação de cadastro reserva para estágio, conforme quadro de vagas (Anexo I), de acordo com as seguintes instruções: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O processo seletivo destina-se à formação do cadastro de reserva para Estagiários(as), para alunos(as) matriculados(as) nos cursos e semestres especificados no Anexo I – Quadro de Vagas.

1.2. Os(as) estagiários(as) cumprirão, a critério do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"no máximo 30 horas semanais, não excedendo 06 horas diárias.

1.3. O valor de bolsa-auxílio por mês para nível superior corresponde a: R$ 937,59 (novecentos etrinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) para uma jornada de 06 horas diárias e 30 horas semanais.

1.4. O valor do auxílio-transporte corresponderá a: R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia estagiado.

1.5. O valor do auxílio-alimentação corresponderá a: R$ 6,00 (seis reais) por dia estagiado. 2. DOS REQUISITOS 2.1. O estágio destina-se exclusivamente aos(às) estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas Instituições de Ensino de nível superior para os cursos descritos no Anexo I deste edital. O(a) candidato(a) deverá estar matriculado(a) e com frequência efetiva, observando política de Estágio de cada Instituição de Ensino e em consonância com a Lei 11.788/08, em especial o Art. 1º § 2º da mencionada legislação.

2.2. Enquanto não vencido o prazo de validade deste processo seletivo, os(as) candidatos(as) classificados(as) e ainda não admitidos(as), poderão ser convocados(as). 2.3. Nos termos do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada curso às pessoas com deficiência. 2.4. O(a) candidato(a) com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos(as) no que se refere ao critério de avaliação e a nota mínima exigida para aprovação. 2.5. Caso não existam estudantes com deficiência aptos e em número suficiente para preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do Processo Seletivo, serão convocados(as) estudantes da lista geral. 2.6. O(a) primeiro(a) candidato(a) com deficiência classificado(a) por curso no processo seletivo será convocado(a) para ocupar a 1ª (primeira) vaga aberta, enquanto os(as) demais candidatos(as) com deficiência classificados(as) serão convocados(as) para ocupar a 11ª (décima primeira), a 21ª (vigésima primeira), a 31ª (trigésima primeira) vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

A.Certifique sua disponibilidade de tempo para realizar a prova; B.Procure um local tranquilo e silencioso; C.Realize a prova individualmente, sem consulta ou apoio de outros materiais ou pessoas; D.Procure acessar a prova em um local que ofereça internet banda larga;

E.Não abra mais de uma janela/aba do navegador; F.Certifique que o navegador está com o JavaScript ativado. 4.13. Durante a realização da prova o(a) candidato(a) não poderá: A.Abrir mais de uma janela/aba do navegador; B.Capturar imagem da questão (print da tela ou outra forma). 4.14. Acarretará a eliminação do(a) candidato(a) ou anulação da questão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas mencionadas nos itens 4.12. e 4.13, para a realização da prova, definidas neste edital ou em outros relativos ao

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