DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

39/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

devolutivo, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O recurso, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolado como “REQUERIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO", e nele constar informação a qual Processo Administrativo Sancionatório se refere, sendo que, todos os documentos anexados deverão ser enviados no formato/extensão PDF, para possibilitar o acesso, conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA

Chefe de Serviço

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Encontra-se aberta no INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP, a Dispensa Eletrônica em epígrafe, destinada a contratação de empresa especializada no fornecimento de Protetor Solar, para uso desta Autarquia, conforme especificações estabelecidas no Aviso de Contratação e seus anexos, com os seguintes critérios: Julgamento da contratação: Menor Preço Preferência ME/EPP/Equiparadas: SIM

A abertura da sessão pública se dará no dia 31/08/2026, das 09h às 15h, e o inteiro teor do ato convocatório (aviso de contratação) encontrase disponibilizado nos sites www.gov.br/compras/pt-br, www.gov.br/pncp/pt-br e, ainda no site www.ipem.sp.gov.br.

Encontra-se aberta no INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP, a Dispensa Eletrônica em epígrafe, destinada a contratação de empresa especializada no fornecimento de cartuchos, para uso desta Autarquia, conforme especificações estabelecidas no Aviso de Contratação e seus anexos, com os seguintes critérios: Julgamento da contratação: Menor Preço Preferência ME/EPP/Equiparadas: SIM

A abertura da sessão pública se dará no dia 28/08/2026, das 09h às 15h, e o inteiro teor do ato convocatório (aviso de contratação) encontrase disponibilizado nos sites www.gov.br/compras/pt-br, www.gov.br/pncp/pt-br e, ainda no site www.ipem.sp.gov.br.

DEPARTAMENTO DE METROLOGIA LEGAL E DE FISCALIZAÇÃO

CENTRO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS

Notificação

Para assistir os exames de conformidade de seus produtos. Empresa: BRF S.A. CNPJ. Nº 01.838.723/0001-27

Comunicamos a realização de exames de conformidade, com base na Lei 9.933/1999 Local do exame pericial: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa,1229, Vila Marcelino, São Carlos – SP.

Data dos Exames: 28-08-2026

01) Horário do exame: 08h30min;

Produto: Margarina Cremosa com Sal; Valor Nominal: 250g; Marca: Claybom; Termo de coleta: 1919073; Local da coleta: Supermercados Jaú Serve Ltda; Endereço da coleta: Rua Antônio Botelho, 483 – São Carlos/SP. 02) Horário do exame: 08h45min;

Produto: Margarina com Sal; Valor Nominal: 250g; Marca: Becel; Termo de coleta: 1919075; Local da coleta: Supermercados Jaú Serve Ltda; Endereço da coleta: Rua Antônio Botelho, 483 – São Carlos/SP. 03) Horário do exame: 09h15min;

Produto: Margarina Cremosa Sem Sal; Valor Nominal: 250g; Marca: Qualy; Termo de coleta: 1919076; Local da coleta: Supermercados Jaú Serve Ltda; Endereço da coleta: Rua Antônio Botelho, 483 – São Carlos/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Notificação Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: Kenvue Ltda. CNPJ. Nº 59.748.988/0001-14

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP.

Data: 28-08-2026; Horário: 10h15min;

Produto: Sabonete – 80g da marca Johnson’s Termo de Coleta: 1919074;

Local da coleta: Supermercados Jaú Serve Ltda; Endereço da coleta: Rua Antônio Botelho, 483 – São Carlos/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Notificação

Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. CNPJ. Nº 01.786.983/0001-04

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP. Data: 28-08-2026; Horário: 10h45min;

Produto: Sabonete com Hidratante Aveia – 85g da marca Nivea Termo de Coleta: 1919068;

Local da coleta: Carrefour Comércio e Indústria Ltda; Endereço da coleta: Avenida São Carlos, 3594 – São Carlos/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Notificação

Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: Pandurata Alimentos Ltda. CNPJ. Nº 70.940.994/0001-01

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP.

Data: 31-08-2026; Horário: 09h00min;

Produto: Pão de Forma – 400g da marca Visconti Termo de Coleta: 1919058;

Local da coleta: Savegnago-Supermercados Ltda;

Endereço da coleta: Rua Joaquim Evangelista de Tôledo, 243 – São Carlos/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Notificação

Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: A. R. C. Logistica e Alimentos Ltda. CNPJ. Nº 11.609.581/0011-51

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP.

Data: 31-08-2026; Horário: 10h30min; Produto: Bebida Láctea UHT com Preparado de Mamão, Maça e Banana – 200ml da marca Gold Termo de Coleta: 1919080; Local da coleta: Paulo José Salina & Cia Ltda; Endereço da coleta: Avenida José Antônio Marrone, 464 – Ibitinga/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

PROCESSO SEI 161.00150872/2026-77

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA MAKTUB COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 60.107.296/0001-76, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE04625, no valor R$ 3,52(três reais e cinquenta e dois centavos)a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00132192/2026-71

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA G. C. S. MARLIERE LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 07.821.768/0001-75, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE04599, no valor R$ 798,00(setecentos e noventa e oito reais)a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I e II do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00101484/2026-62

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026 Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA CASA CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 54.633.480/0001-57, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE05729, no valor R$ 1.117,34 (mil e cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos)a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I e II do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00101363/2026-11

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026 Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA MAKTUB COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 60.107.296/0001-76, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE04624, no valor R$ 114,08 (cento e quatorze reais e oito centavos)a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00101375/2026-45

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA PERFEITO ESTILO DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 58.442.213/0001-53, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE03806, no valor R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais)a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00221260/2025-95 Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando A.C. DE ALMEIDA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 44.658.678/0001-31, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº2025NE02482, no R$ 65,18 (sessenta e cinco reais e dezoito centavos) a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00126048/2026-04

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026 Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando

EDITAL, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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