DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISATEX CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 50.801.849/0001-32, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº2025NE01861, no R$ 9.593,82 (nove mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I e II do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00108079/2026-75

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D. PRADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 08.103.754/0001-89, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº2025NE05764, no R$ 543,60 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00129361/2026-96

Despacho da Diretora Administrativa, de 25/08/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA SETE LEGUAS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 05.482.196/0001-11, por descumprimento injustificado decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE03784, no valor R$ 13,86 (treze reais e oitenta e seis centavos)a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO:2026NE04083 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D. PRADO LTDA CNPJ: 08.103.754/0001-89 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 8.316,00

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO:2026NE04085 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D. PRADO LTDA CNPJ: 08.103.754/0001-89 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 5.040,00

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO:2026NE03911 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: MUCCIO & MUCCIO LTDA CNPJ: 74.545.732/0001-01 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 22.240,00 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO:2026NE03912 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: MUCCIO & MUCCIO LTDA CNPJ: 74.545.732/0001-01 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 11.550,00

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO:2026NE03913 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: MUCCIO & MUCCIO LTDA CNPJ: 74.545.732/0001-01 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 9.240,00

NOTA DE EMPENHO:2026NE03914 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: MUCCIO & MUCCIO LTDA CNPJ: 74.545.732/0001-01 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 3.292,00

NOTA DE EMPENHO:2026NE03915 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: MUCCIO & MUCCIO LTDA CNPJ: 74.545.732/0001-01 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 8.608,00 NOTA DE EMPENHO:2026NE03916 DATA: 18/06/2026 PROCESSO: SEI 161.00267286/2025-80 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90020/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 234/2026, de 15/04/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: TONELLI & GATTONI IND. COSM. DO BR CNPJ: 07.162.188/0001-13 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 / 14122172959040000 VALOR: R$ 9.000,00

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04167 - DATA: 19/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00092308/2026-22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90032/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0449/2026 DE07/07/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP

CONTRATADO: AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA– CNPJ:

65817900000171

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:33903030 / 10301172959060000 VALOR: R$630,00

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04168 - DATA: 19/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00092308/2026-22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90032/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0449/2026 DE07/07/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP

CONTRATADO: BEDALM PHARMA DO BRASIL LTDA CNPJ: 26318479000100 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:33903030 / 10301172959060000 VALOR: R$281,25

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04169 - DATA: 19/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00092308/2026-22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90032/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0449/2026 DE07/07/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: FERRARI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

CNPJ: 28004857000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:33903030 / 10301172959060000 VALOR: R$272,00

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04170- DATA: 19/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00092308/2026-22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90032/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0449/2026 DE07/07/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: JOSE CARLOS DE SOUZA PRODUTOS FARMACEUTICOS CNPJ: 14779687000110 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:33903030 / 10301172959060000 VALOR: 7.983,00 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04171 DATA: 19/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00092308/2026-22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90032/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0449/2026 DE07/07/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: MANZATOS FARMA LTDA

CNPJ: 17756574000197 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:33903030 / 10301172959060000 VALOR: 3.353,00 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04172 DATA: 19/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00092308/2026-22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90032/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0449/2026 DE07/07/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 16553940000148 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:33903030 / 10301172959060000 VALOR: 19.964,50 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04173 DATA: 19/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00092308/2026-22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90032/2026 PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0449/2026 DE07/07/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2026

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: TRIUNFAL MARILIA COMERCIAL LTDA EPP CNPJ: 64815897000194 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:33903030 / 10301172959060000

VALOR: 1.656,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

RETIFICAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, usando de sua competência legal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a “Proposta de ampliação do Parque Estadual Rio do Peixe”, de responsabilidade da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal), Processo SEI 262.0003463/2026-16, que se realizará no dia 22 de setembro de 2026, Câmara Municipal de Dracena, Rua Princesa Isabel, nº 1.635 – Centro – Dracena / SP.

As inscrições para participação dos interessados serão feitas presencialmente, a partir das 16h00 do dia da Audiência Pública, na recepção do local do evento. A versão impressa do relatório técnico estará disponível aos interessados para consulta na Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente, Rua Fortaleza, nº 1.305 esquina com a Av. São Cristóvão (Fapidra) – Bairro Metrópole, Dracena / SP., em dias úteis, das 08h00 às 17h00, a partir de 31/08/2026.

A Cópia Eletrônica do Relatório Técnico também poderá ser encontrada na seguinte página: https://www.fflorestal.sp.gov.br/fflorestal/areas-

protegidas/criacaodeunidades

NAIANA LANZA

Secretária-Executiva do CONSEMA

SECRETARIA DA SAÚDE

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Chamamento Público: Processo seletivo simplificado para composição
de Banco de Docentes e/ou Facilitadores para Formação de Conselheiros
de
Saúde no SUS

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado de composição de Banco de profissionais interessados em atuar no Curso de Formação de Conselheiros de Saúde no SUS, como Docentes e/ou Facilitadores.

Se você atua no fortalecimento do SUS, valoriza o controle social e tem experiência na área, venha contribuir com a qualificação dos nossos conselheiros municipais e estaduais!

A atuação na respectiva formação está condicionada à abertura de turmas do Curso de Formação de Conselheiros de Saúde, sob a responsabilidade das 05 (cinco) Escolas Técnicas do SUS do Estado de São Paulo, sendo a remuneração prevista por Hora-aula, conforme legislação vigente.

O chamamento é voltado para profissionais, servidores estaduais ou convidados (sem vínculo com o Estado), que se enquadrem em um dos seguintes perfis:

Gestores do SUS (esferas municipal, estadual ou federal); Trabalhadores do SUS (esferas municipal, estadual ou federal);

Trabalhadores/profissionais das(os) Escolas Técnicas do SUS, de
Escola de Saúde Pública e de Centros de Desenvolvimento e
Qualificação para o SUS;

Profissionais vinculados a entidades representativas (COSEMS, CONASEMS, CONASS, Sindicatos e Associações);

Conselheiros de Saúde (municipais ou estaduais); Profissionais graduados ou pós-graduados convidados, com experiência comprovada em processos formativos e de Educação Permanente no SUS;

Para se candidatar, os interessados devem cumprir os critérios obrigatórios. Os critérios desejáveis serão utilizados como pontuação classificatória, até o limite de 100 (cem) vagas para composição do respectivo Banco.

Escolaridade: Possuir ensino superior completo em qualquer área de conhecimento.

Experiência Temática: Ter experiência comprovada em atividades relacionadas aos temas abordados na formação de Conselheiros de Saúde.

Pós-Graduação: Ter especialização, mestrado ou doutorado na área de Saúde Pública ou Coletiva.

Atuação em Controle Social: Ter experiência comprovada em Conselhos de Saúde: apoio técnico, relatoria, organização de Conferências de Saúde, ou atividades correlatas.

Educação Permanente em Saúde: Ter experiência comprovada em processos de Educação Permanente em Saúde. Nota: Todas as experiências e titulações deverão ser comprovadas no ato da inscrição por meio de diplomas, certificados, declarações oficiais ou portarias de nomeação.

Período de Inscrição: de 26 de agosto a 20 de setembro de 2026 Link para Inscrição e envio de documentação comprobatória: https://forms.gle/XiGNcDcLM8b1RmpU7 .

Avaliação da Comissão de Seleção: de 21 setembro a 02 de outubro de 2026 Divulgação do Resultado Preliminar: 06/10/2026 Interposição de recursos: 07/10/2026 até as 23h59 minutos, horário de Brasília. Análise da Comissão de Seleção:08/10 /2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.26.1.2.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).