DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO

Extrato de Termo Aditivo – Convênio não Oneroso.

Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade

Legal

Processo SDUH SEI 013.00002754/2023-87 Convenente – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniado – Prefeitura Municipal de São José do Barreiro Objeto Décimo Nono Termo de Aditamento Cláusula Aditada: Cláusula Sexta – Vigência. Data da assinatura do Aditamento: 20.08.2026

Parecer CJ/SH 48/2016

Cota CJ/SH 13/2018 – Pareceres Referenciais CJ/SH nºs 1/2019, 2/2020, 02/2021, 03/2022, 02/2023, 02/2024, 05/2024, SDUH02/2025, SDUH11/2025 e SDUH4/2026.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Processo: 015.00081081/2023-67

Interessado: Unidade Regional de Ensino de Jundiaí

Assunto: Prorrogação excepcional de contrato de prestação de serviços contínuos de transporte escolar

À vista dos elementos que instruem o processo, em especial das justificativas apresentadas pela Unidade Regional de Ensino de Jundiaí (0117643428), da manifestação da Coordenadoria de Transporte Escolar – COTRANS (0118274921), do Parecer Referencial CJ/SEDUC nº 07/2026 (0116546297) e da manifestação da Coordenadoria de Contratos, ratificada pela Diretoria de Contratos e Convênios (0118681768), que atestou a regularidade processual, os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, nos termos do artigo 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, a prorrogação excepcional do Contrato nº 24/2021, por mais 06 (seis) meses, no período de 13/09/2026 a 12/03/2027, mediante a celebração do Sétimo Termo Aditivo, no valor total estimado de R$ 698.638,76, com a devida inclusão de cláusula resolutiva, diante da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços, desde que atendidas todas as recomendações constantes do Parecer Referencial CJ/SEDUC nº 07/2026 e da manifestação da Coordenadoria de Contratos, bem como observadas as demais formalidades legais cabíveis.

Determino, ainda, que sejam envidados todos os esforços necessários para a conclusão do procedimento destinado à contratação substitutiva, inclusive no âmbito do Processo SEI nº 015.00476131/2026-33 e das medidas de centralização dos serviços de transporte escolar, a fim de que o atual ajuste seja substituído no menor prazo possível.

Processo: 015.00104213/2023-36

Interessado: Unidade Regional de Ensino de Pirassununga

Assunto: Processo de Origem - SEDUC-PRC-2021/24346 - Manipulação de Merenda/LEME/SP.

À vista dos elementos que instruem o processo, em especial a justificativa do Gestor (doc. 0117934786), o Despacho do Coordenador Dirigente Regional de Ensino (doc. 0117944273), a Informação da Divisão de Planejamento da Alimentação-DPALI (doc. 0118591123), o Parecer Referencial CJ/SEDUC n.º 07/2026 (doc. 0117662156) e a manifestação da Coordenadoria de Contratos – CONTR, (doc. 0118691665), os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, nos termos no artigo 57, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a prorrogação excepcional, por mais 6 (seis) meses mediante o terceiro termo de aditamento do Contrato nº 07/2021, no período de 20/09/2026 a 19/03/2027, com cláusula resolutiva, a ser firmado entre a Unidade Regional de Ensino de Pirassununga e a empresa DON MARCHE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, diante da impossibilidade de descontinuidade na prestação dos serviços à referida Unidade Regional de Ensino, devendo ser obedecidas todas as formalidades legais cabíveis.

Processo: 015.00550698/2026-89

Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI

Assunto: Parcelamento de Débitos - Convênio Transporte Escolar - 1º e 2º Semestre 2024

Diante dos elementos que instruem os autos, com fulcro no artigo 15 do Decreto nº 66.173/2021, bem como na manifestação da Coordenadoria de Prestação de Contas (0117803541) e no Parecer Referencial CJ/SEDUC nº 2/2026 (0117797847), AUTORIZO o parcelamento do débito decorrente do descumprimento parcial do Convênio (Processo SEDUC-PRC-2022/03097DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Prefeitura Municipal de Apiaí, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas devidamente corrigidas.

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

UASG 081101 – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRONICO

Pregão Eletrônico n° 238/2026 Processo de Contratação FDE: 57/00034/26/05 Nº Processo: 229.00000573/2026-70

Objeto: Registro de preços para contratação(ões) futura(s) de plataformas de carregamento móvel para notebooks e tablets, com capacidade de carregamento simultâneo, gerenciamento inteligente de energia e segurança física e elétrica, destinadas ao uso da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, viabilizada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). Total de Itens Licitados: 1 (um) item

Valor total da licitação: R$ 89.540.700,00 (oitenta e nove milhões, quinhentos e quarenta mil e setecentos reais)

Disponibilidade do edital: 26/08/2026

Horário: das 08h:00 às 18:h00

Endereço: Gerência de Licitações da FDE - Av. São Luis, 99 - República - 01046-001 - São Paulo - SP; e endereço eletrônico www.fde.sp.gov.br Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2026 às 08h30 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/09/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP, PNCP e Jornal de Grande Circulação (Gazeta de S. Paulo) JOÃO PAULO DE AQUINO

Gerente de Licitações

Comunicado

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE comunica à empresa TOWER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 21.941.290/000148) que, após análise do recurso tempestivo interposto em 30/04/2026, comunicamos que as alegações apresentadas foram consideradas improcedentes pela área técnica e jurídica, cujas razões foram acolhidas pelo Sr. Presidente.

Dessa forma, tendo em vista o atraso no cronograma da obra na EE PROFA DEOLINDA COPELLI DE SOUZA LIMA, caracterizando a inexecução parcial da Ordem de Serviço 05/00459/24/01, com enquadramento nos motivos previstos na Cláusula Quarta, incisos I, II e XII do ajuste, ficam aplicadas multa no valor de R$ 23.169,85 e a penalidade de advertência pela falta cometida, com fundamento no item 16.1, subitens 16.1.1 e 16.1.2, alínea “e”, da Cláusula Décima Sexta da Ata de Registro de Preços 10/00005/23/01-030, e declarada finda a instância administrativa do Processo Administrativo 69/00043/25.

Comunicado

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE comunica à empresa ANDRESSA LIMA BARBOSA TINTI (CNPJ 61.602.761/0001-08) que, transcorrido o prazo para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação da empresa acerca do material contratado, objeto da Nota de Empenho nº 2026NE00101, que não foi entregue, informamos que a ocorrência configura descumprimento contratual, nos termos do item 5, subitem 5.1, do Edital que rege a contratação. Diante do exposto, fica extinto do contrato 21/00005/26/04-001, com fundamento nos incisos I e II do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como à aplicação de multa no valor de R$ 815,48 e advertência pela infração cometida, nos termos dos incisos I e II, alínea “a”, do Anexo I do Termo de Referência do referido contrato, e declarada finda a instância administrativa do Processo Administrativo 21/00002/26.

Comunicado

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE comunica à empresa MORIAH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 47.630.905/000109) que, transcorrido o prazo para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação da empresa acerca da não apresentação da nota fiscal referente à medição final do contrato 70/00566/24/04, caracterizando descumprimento das obrigações previstas no Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta do ajuste.

Diante do exposto, fica aplicada multa no valor de R$ 3.784,25, bem como a penalidade de advertência pela falta cometida, em razão da infração cometida, conforme previsto nos subitens 12.2.1 e 12.2.4, alínea “c”, do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Termo de Contrato supracitado, e declarada finda a instância administrativa do Processo Administrativo 70/00001/26.

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE comunica à empresa INGENIU CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 10.870.980/0001-37) que, transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia, sem qualquer manifestação da empresa acerca da inexecução total do contrato 70/00458/23/02, informamos que tal ocorrência configura descumprimento contratual, nos termos da Cláusula Quarta, incisos I, II e XII do ajuste, razão da instauração do Processo Administrativo 70/00007/25. Diante do exposto, fica aplicada multa no valor de R$ R$ 61.654,26, bem como a penalidade de advertência pela falta cometida, com fundamento no item 17.1, subitens 17.1.1 e 17.1.2, alínea “e”, e subitem 17.1.3, da Cláusula Décima Sétima do contrato supracitado.

Nos procedimentos da legislação em vigor, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual exercício do direito de recorrer. A abertura do prazo recursal será contada a partir do recebimento do ofício 60/00441/26.

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DA REDE DE ENSINO

Modalidade: Pregão Eletrônico Processo: 015.00266053/2026-61 Nota de Empenho: 2026NE02489 Contratante: Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino

Contratado: ROGER ANDRE BRAUN ME

CNPJ Nº 29.253.577/0001-97

Objeto: aquisição de Troféu de Homenagem com suporte expositor autoportante

Valor: R$192.885,00 (Cento e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).

Data da assinatura: 14/08/2026

Programa de Trabalho: 12.128.0800.6175.0000 – Natureza de Despesa: 33.90.31.02

Fonte de Recursos R: 150010001

Parecer Referencial CJ/SEDUC nº 41/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico

Processo: 015.00266053/2026-61 Nota de Empenho: 2026NE02490

Contratante: Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino Contratado: ROGER ANDRE BRAUN ME

CNPJ Nº 29.253.577/0001-97

Objeto: aquisição de Troféu de Homenagem com suporte expositor autoportante Valor: R$246.505,00 (Duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinco reais).

Data da assinatura: 14/08/2026

Programa de Trabalho: 12.128.0800.6175.0000 – Natureza de Despesa: 33.90.31.02

Fonte de Recursos R: 150010001

Parecer Referencial CJ/SEDUC nº 41/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico

Processo: 015.00266053/2026-61

Nota de Empenho: 2026NE02491

Contratante: Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino Contratado: ROGER ANDRE BRAUN ME

CNPJ Nº 29.253.577/0001-97

Objeto: aquisição de Troféu de Homenagem com suporte expositor autoportante

Valor: R$435.610,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e dez reais).

Data da assinatura: 14/08/2026

Programa de Trabalho: 12.128.0800.6175.0000 – Natureza de Despesa: 33.90.31.02

Fonte de Recursos R: 150010001 Parecer Referencial CJ/SEDUC nº 41/2025

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE APOIO AO ESTUDANTE

DIVISÃO DE SERVIÇOS PREDIAIS E DE APOIO

Apostila

PROCESSO LICITATÓRIO E DE CONTRATAÇÃO: 015.00628422/2024-51 PROCESSO DE REPACTUAÇÃO: 015.00654727/2025-08 CONTRATO Nº: 263/24

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90030/2024 OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA: EL CORREA LTDA CNPJ: 15.284.363/0001-73

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE 24/1/2025 À 23/7/2026

APOSTILA DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - MÃO DE OBRA 2025

À vista dos elementos instrutórios deste processo, em especial o Parecer Referencial NCL de Nº: 1/2026 (documento SEI de Nº: 0111499096), bem como a demonstração analítica da planilha de custos (documento SEI de Nº: 0118714443), no tocante ao pleito de repactuação contratual apresentado pela CONTRATADA acima identificada, AUTORIZO a efetivação e aplicação da repactuação prevista na cláusula sétima do contrato acima especificado, decorrente da variação dos custos de mão de obra, referente ao período 2025, em razão de tal conduta estar em consonância com as disposições da Lei Federal de Nº: 14.133 de 1/4/2021 e demais normas vigentes, sendo que os valores unitários dos itens passam a vigorar a partir de Agosto/2026, conforme planilha abaixo:

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