Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de São Paulo · 26/08/2026 · pág. 64

DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

2.
6
Áreas Internas: áreas de circulação
(corredores, escadas, rampas e
elevadores)
1881
58
R$ 1,72 1882
71
R$ 1,56
2.7 Áreas Internas: pátios cobertos, quadras
cobertas e refeitórios
1881
66
R$ 2,33 1882
80
R$ 3,84
2.
8
Áreas Internas: administrativas (diretoria,
vice-diretoria, secretaria, sala de
coordenador e orientadores pedagógicos,
sala dos professores)
1881
82
R$ 5,75 1883
01
R$ 5,21
2.
9
Áreas Internas: almoxarifados, depósitos
e arquivos
1881
74
R$ 2,55 1882
98
R$ 2,32
2.1
0
Áreas Externas: pátios descobertos,
quadras, circulações externas e calçadas
1881
90
R$ 1,18 1883
10
R$ 1,07
2.1
1
Áreas Externas: coleta de detritos em
pátios e áreas verdes
1882
04
R$ 355,00 1883
28
R$ 322,00
2.1
2
Vidros Externos – frequência mensal (face
externa sem exposição à situação de
risco)
1882
12
R$ 0,73 1883
36
R$ 0,66
2.1
3
Vidros Externos – frequência trimestral
(face externa com exposição à situação
de risco)
1882
20
R$ 0,72 1883
44
R$ 0,65
normas vigentes, sendo que os valores unitários dos itens passam a
vigorar a partir de Agosto/2026, conforme planilha abaixo:
NOVOS VALORES UNITÁRIOS:
IT
SIAF
VALOR
SIAF
VALOR
Apostila
PROCESSO LICITATÓRIO E DE CONTRATAÇÃO: 015.00628422/2024-51
PROCESSO DE REPACTUAÇÃO: 015.00646063/2025-03
CONTRATO Nº: 262/24
E
M
DESCRIÇÃO
ISIC
O 2T
UNITÁ
RIO 2T
ISIC
O 3T
UNITÁ
RIO 3T
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90030/2024
OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR

1881
1882
R$ CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ã
2.1 Áreas Internas: salas de aula
15
R$ 6,13
39

11,29
CONTRATADA: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇO S/A.
CNP 33143327/0001-71
2.
2
Áreas Internas: sanitários e vestiários
1881
23
R$ 6,13 1882
47
R$ 11,29






J: ..
VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE 23/1/2025 À 22/7/2027
APOSTILA DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL 2026-MATERIAIS E INSUMOS
2026
2.

Áreas Internas: sanitários de uso público
li d d ilã
2176

R$
2177

R$

À vista dos elementos instrutórios deste processo em especial o
3
ou coetvo e grane crcuaço
97
7,68
00
15,14

,
Parecer CJ/SEDUC de Nº: 703/2025 (documento SEI de Nº: 0086403426),
2.

Áreas Internas: salas de atividades
complementares (informática,

1881

R$
1882

R$

bem como a demonstração analítica da planilha de custos (documento
SEI de Nº: 0117723541), no tocante ao pleito de repactuação contratual
4
laboratórios, ofcinas, salas de vídeo e
grêmios)
31
2,87
55
2,87
apresentado pela CONTRATADA acima identifcada, AUTORIZO a efetivação
e aplicação da repactuação prevista na cláusula sétima do contrato acima
2.
Áreas Internas: bibliotecas e salas de
1881
R$ 1882
R$ especifcado, decorrente da variação dos custos de mão de obra, bem
5
leitura
40
2,87
63
2,87
como de materiais e insumos, referentes ao período 2026, em razão de tal
Áreas Internas: áreas de circulação




conduta estar em consonância com as disposições da Lei Federal de Nº:
2.
6

(corredores, escadas, rampas e
elevadores)
1881
58
R$ 1,84
1882
71
R$ 1,84
14.133 de 1/4/2021 e demais normas vigentes, sendo que os valores
unitários dos itens passam a vigorar a partir de Agosto/2026, conforme
Áreas Internas: pátios cobertos quadras
1881
R$ 1882
R$ planilha abaixo:
Á
2.7 ,
cobertas e refeitórios

66

2,48

80

4,47
Á
NOVOS VALORES UNITRIOS:
IT


SIAF

VALOR

SIAF

VALOR
2.
8
reas Internas: administrativas (diretoria,
vice-diretoria, secretaria, sala de
coordenador e orientadores edaóicos
1881
82
R$ 6,13 1883
01
R$ 6,13
E
M
DESCRIÇÃO
ISIC
O 2T
UNITÁ
RIO 2T
ISIC
O 3T
UNITÁ
RIO 3T
pgg,
sala dos professores)






2.1 Áreas Internas: salas de aula
1881
15
R$ 5,07
1882
39
R$ 9,97
2.
9
Áreas Internas: almoxarifados, depósitos
e arquivos
1881
74
R$ 2,72 1882
98
R$ 2,72



2.
2
Áreas Internas: sanitários e vestiários
1881
23
R$ 5,26
1882
47
R$ 10,34
2.1
Áreas Externas: pátios descobertos,

1881
R$ 1883
R$ 2
Áreas Internas: sanitários de uso público
2176
R$ 2177
R$
0
quadras, circulações externas e calçadas
90
1,26
10
1,26
.
3

ou coletivo de grande circulação

97

597

00

1176
2.1
Áreas Externas: coleta de detritos em
1882
R$ 1883
R$


,

,
Á
1
pátios e áreas verdes
04
379,00
28
379,00
2
reas Internas: salas de atividades
lt (ifáti
1881
R$ 1882
R$
2.1
2
Vidros Externos – frequência mensal (face
externa sem exposição à situação de
risco)
1882
12
R$ 0,78
1883
36
R$ 0,78
.
4
compemenares normca,
laboratórios, ofcinas, salas de vídeo e
grêmios)

31

2,36

55

2,36





2.1
Vidros Externos – frequência trimestral
(face externa com exosião à situaão
1882
R$ 1883
R$ 2.
5
Áreas Internas: bibliotecas e salas de
leitura
1881
40
R$ 2,36
1882
63
R$ 2,36
3
pç ç
de risco)
20
0,77
44
0,77
2
Áreas Internas: áreas de circulação

1881
1882

NOVO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONTRATO
.
6
(corredores, escadas, rampas e


58
R$ 1,75
71
R$ 1,75
:
CRONOGRAMA REPACTUADO
MÃO DE OBRA 2026

elevadores)


2.7 Áreas Internas: pátios cobertos, quadras
cobertas e refeitórios
1881
66
R$ 2,07
1882
80
R$ 4,07
24/01/2025
R$ 29.522,88
Áreas Internas: administrativas (diretoria

fev/25
R$ 1.898.980,61


2.
8
,
vice-diretoria, secretaria, sala de
coordenador e orientadores pedagógicos,
1881
82
R$ 5,26
1883
01
R$ 5,26
mar/25
R$ 2.794.406,14

sala dos professores)
abr/25
R$ 2.794.406,14
mai/25
R$ 351006862
2.
9
Áreas Internas: almoxarifados, depósitos
e arquivos
1881
74
R$ 228
1882
98
R$ 228
..,
jun/25
R$ 3.980.808,54





,

,
2.1
0
Áreas Externas: pátios descobertos,
d ilõ t ld
1881
90
R$ 1,12 1883
10
R$ 1,12
jul/25
R$ 4.660.503,52
ago/25
R$ 4.660.503,52
set/25
R$ 487339779

quaras, crcuaçes exernas e caçaas


2.1
1
Áreas Externas: coleta de detritos em
pátios e áreas verdes
1882
04
R$ 404,00
1883
28
R$ 404,00
..,
out/25
R$ 5.059.680,28
2.1
2
Vidros Externos – frequência mensal (face
externa sem exposição à situação de

1882
12
R$ 392
1883
36
R$ 392
nov/25
R$ 5.059.680,28

risco)

,

,
dez/25
R$ 5.059.680,28
/26
R$ 3808143
2.1

Vidros Externos – frequência trimestral
(face externa com exposição à situação
1882

R$
1883

R$
jan
5..7,
fev/26
R$ 5.380.781,43
3

de risco)
20
3,93
44
3,93
NOVO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONTRATO:
mar/26
R$ 5.380.781,43
abr/26
R$ 538078143
CRONOGRAMA REPACTUADO 2026
..,
mai/26
R$ 5.380.781,43
MÃO DE OBRA, MATERIAIS E INSUMOS
23/01/2025
R$ 0,00

jun/26
R$ 5.380.781,43
fev/25
R$ 727.825,24
jul/26
R$ 5.380.781,43

mar/25
R$ 155962552
ago/26
R$ 5.380.781,43



..,
abr/25
R$ 2.221.103,42
set/26
R$ 5.380.781,43
mai/25
R$ 3.260.778,71
out/26
R$ 5.380.781,43
nov/26
R$ 5.380.78143
jun/25
R$ 3.260.778,71
l/2
R 2
,
dez/26
R$ 5.380.781,43


ju5
$ 3.60.778,71
ago/25
R$ 3.371.189,31

jan/27
R$ 5.380.781,43
fev/27
R$ 5.380.781,43
set/25
R$ 3.393.271,43
out/25
R$ 339327143

mar/27
R$ 5.380.781,43



..,
nov/25
R$ 3.393.271,43
abr/27
R$ 5.380.781,43
mai/27
R$ 5.380.781,43
dez/25
R$ 3.768.118,25
jan/26
R$ 4.214.336,70
jun/27
R$ 5.380.781,43


f/26
R$ 421433670

23/07/2027
R$ 4.125.265,77

ev
..,
mar/26
R$ 4.214.336,70
VALOR TOTAL R$ 145.360.970,18
abr/26
R$ 4.214.336,70
São Paulo, na data da assinatura eletrônica
mai/26
R$ 428936637
Everton Luiz Siqueira Reis
Chefe de Divisão - Gestor do Contrato


..,
jun/26
R$ 4.210.803,23

Divisão de Serviços Prediais e de Apoio

jul/26
R$ 3.867.869,50



Nayla Verissimo Neves
Diretora - Ordenadora de Despesa
Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
ago/26
R$ 3.867.869,50
set/26
R$ 3.867.869,50




Anexo(s):

out/26
R$ 3.867.869,50
nov/26
R$ 3.867.869,50



Apostila de Repactuação Contratual 2026-Mão de Obra.pdf

dez/26
R$ 3.867.869,50




APOSTILA DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL 2026 - MATERIAIS E
INSUMOS, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
jan/27
R$ 3.867.869,50
fev/27
R$ 3.867.869,50

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE 23/1/2025 À 22/7/2027 APOSTILA DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL 2026 - MATERIAIS E INSUMOS 2026 À vista dos elementos instrutórios deste processo, em especial o Parecer CJ/SEDUC de Nº: 703/2025 (documento SEI de Nº: 0086403426), bem como a demonstração analítica da planilha de custos (documento SEI de Nº: 0117723541), no tocante ao pleito de repactuação contratual apresentado pela CONTRATADA acima identificada, AUTORIZO a efetivação e aplicação da repactuação prevista na cláusula sétima do contrato acima especificado, decorrente da variação dos custos de mão de obra, bem como de materiais e insumos, referentes ao período 2026, em razão de tal conduta estar em consonância com as disposições da Lei Federal de Nº: 14.133 de 1/4/2021 e demais normas vigentes, sendo que os valores unitários dos itens passam a vigorar a partir de Agosto/2026, conforme planilha abaixo:

NOVO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONTRATO: CRONOGRAMA REPACTUADO MÃO DE OBRA 2025

MÃO DE OBR
24/01/2025
A 20
R$
25
26.811,10
fev/25 R$ 1.723.612,98
mar/25 R$ 2.536.694,94
abr/25 R$ 2.536.694,94
mai/25 R$ 3.185.477,13
jun/25 R$ 3.612.241,80
jul/25 R$ 4.229.719,60
ago/25 R$ 4.229.719,60
set/25 R$ 4.423.225,65
out/25 R$ 4.592.543,44
nov/25 R$ 4.592.543,44
dez/25 R$ 4.592.543,44
jan/26 R$ 4.592.543,44
fev/26 R$ 4.592.543,44
mar/26 R$ 4.592.543,44
abr/26 R$ 4.592.543,44
mai/26 R$ 4.592.543,44
jun/26 R$ 4.592.543,44
jul/26 R$ 4.592.543,44
ago/26 R$ 4.592.543,44
set/26 R$ 4.592.543,44
out/26 R$ 4.592.543,44
nov/26 R$ 4.592.543,44
dez/26 R$ 4.592.543,44
jan/27 R$ 4.592.543,44
fev/27 R$ 4.592.543,44
mar/27 R$ 4.592.543,44
abr/27 R$ 4.592.543,44
mai/27 R$ 4.592.543,44
jun/27 R$ 4.592.543,44
23/07/2027 R$ 3.520.949,97
VALOR TOTAL R$ 126.468.559,97
..,
nov/25
R$ 4.592.543,44
dez/25
R$ 4.592.543,44
jan/26
R$ 4.592.543,44
2.1
3
Vidros Ex
(face exte
de risco)
NOVO CR
ternos – frequência trimestral
rna com exposição à situação
1882
20
R$ 0,77
ONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONTRATO:
fev/26
R$ 4.592.543,44
CRONOGRAM A REPACTUADO
mar/26
R$ 4.592.543,44
MÃO DE OBR A 2026
abr/26
R$ 4.592.543,44
24/01/2025 R$ 29.522,88
mai/26
R$ 4.592.543,44
fev/25 R$ 1.898.980,61
jun/26
R$ 4.592.543,44
mar/25 R$ 2.794.406,14
jul/26
R$ 4.592.543,44
abr/25 R$ 2.794.406,14
ago/26
R$ 4.592.543,44
mai/25 R$ 3.510.068,62
set/26
R$ 4.592.543,44
jun/25 R$ 3.980.808,54
out/26
R$ 4.592.543,44
jul/25 R$ 4.660.503,52
nov/26
R$ 4.592.543,44
ago/25 R$ 4.660.503,52
dez/26
R$ 4.592.543,44
set/25 R$ 4.873.397,79
jan/27
R$ 4.592.543,44
out/25 R$ 5.059.680,28
fev/27
R$ 4.592.543,44
nov/25 R$ 5.059.680,28
mar/27
R$ 4.592.543,44
dez/25 R$ 5.059.680,28
abr/27
R$ 4.592.543,44
jan/26 R$ 5.380.781,43
mai/27
R$ 4.592.543,44
fev/26 R$ 5.380.781,43
jun/27
R$ 4.592.543,44
mar/26 R$ 5.380.781,43
23/07/2027
R$ 3.520.949,97
abr/26 R$ 5.380.781,43
VALOR TOTAL R$ 126.468.559,97 mai/26 R$ 5.380.781,43
São Paulo, na data da assinatura eletrônica
jun/26 R$ 5.380.781,43
Everton Luiz Siqueira Reis
Chefe de Divisão - Gestor do Contrato
jul/26 R$ 5.380.781,43

Divisão de Serviços Prediais e de Apoio
ago/26 R$ 5.380.781,43
Nayla Verissimo Neves
set/26 R$ 5.380.781,43
Diretora - Ordenadora de Despesa
Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
out/26 R$ 5.380.781,43
nov/26 R$ 5.380.781,43
Anexo(s): dez/26 R$ 5.380.781,43
Apostila de Repactuação Contratual 2025-Mão de Obra.pdf jan/27 R$ 5.380.781,43
APOSTILA DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL 2026 - MÃO DE fev/27
R$ 5.380.781,43

OBRA, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
mar/27 R$ 5.380.781,43

Apostila
abr/27 R$ 5.380.781,43
PROCESSO LICITATÓRIO E DE CONTRATAÇÃO: 015.00628422/2024-51
mai/27 R$ 5.380.781,43
PROCESSO DE REPACTUAÇÃO: 015.00654727/2025-08
CONTRATO Nº: 263/24
jun/27 R$ 5.380.781,43

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90030/2024
23/07/2027 R$ 4.125.265,77
OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR
VALOR TOTAL R$ 145.360.970,18

OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA: EL CORREA LTDA CNPJ: 15.284.363/0001-73 VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE 24/1/2025 À 23/7/2026

APOSTILA DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - MÃO DE OBRA 2026 À vista dos elementos instrutórios deste processo, em especial o Parecer Referencial NCL de Nº: 1/2026 (documento SEI de Nº: 0111499096), bem como a demonstração analítica da planilha de custos (documento SEI de Nº: 0118714443), no tocante ao pleito de repactuação contratual apresentado pela CONTRATADA acima identificada, AUTORIZO a efetivação e aplicação da repactuação prevista na cláusula sétima do contrato acima especificado, decorrente da variação dos custos de mão de obra, referente ao período 2026, em razão de tal conduta estar em consonância com as disposições da Lei Federal de Nº: 14.133 de 1/4/2021 e demais

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.26.1.2.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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