DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

14.133/2021, foi realizada a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da presente licitação pela Autoridade Competente, promovida para Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (linha analógica), nas modalidades fixo-fixo e fixomóvel, para chamadas locais e interurbanas intraestaduais e interestaduais, destinado ao tráfego de chamadas entre a rede pública de telefonia e o Campus II da Academia de Polícia localizado no município de Mogi das Cruzes-SP, com critério de portabilidade, à empresa TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, por ter ofertado a proposta de menor preço para o item 01 do referido certame, pelo valor total de R$ 26.769,00 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e nove reais).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE TRANSPORTES

Encontra-se aberta na Divisão de Transportes do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo, UASG 180120, situada na Rua Vergueiro,7072, Vila Firmiano Pinto, São Paulo/SP, CEP 04272-300, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 23/2026, processo SEI nº 058.00026556/2026-71, visando SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO para contratações de futura(s) viaturas policiais do tipo motocicletas caracterizadas para a Frota da Polícia Civil de São Paulo, veículos novos, ano de fabricação e modelo não inferior ao vigente. A entrega das propostas será a partir das 08h00 do dia 27/08/2026 no site https://compras.sp.gov.br/, com abertura da sessão pública para o dia 10/09/2026 às 10h00, onde poderá ser obtido o edital. Maiores esclarecimentos poderão ser realizados de segunda a sexta-feira das 10h00 às 17h00 pelo telefone (11) 3331-0804, ramal 200/201/213 ou por e- mail “[email protected], [email protected] e [email protected]”.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

7ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - ITAQUERA

Processo Administrativo Sancionatório n.º 180360.2026.00664.SADM Interessada: NL Serviços de Estacionamento e Empreendimentos de Transportes Ltda. CNPJ: 28.732.475/0001-91 Processo Administrativo Licitatório nº 29/2019 Pregão Eletrônico nº 03/2021

Nos autos do processo administrativo sancionatório instaurado para apuração de irregularidades na execução dos serviços de depósito, guarda e custódia de veículos apreendidos, e com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, foi aplicada à empresa NL Serviços de Estacionamento e Empreendimentos de Transportes Ltda., inscrita no CNPJ nº 28.732.475/0001-91, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.

A penalidade decorre da constatação, em vistoria administrativa realizada em 12/02/2026, de graves irregularidades no imóvel anteriormente destinado à execução do objeto contratual, dentre elas abandono total da área, inexistência de vigilância e controle de acesso, invasão por terceiros, ocupação irregular, indícios de loteamento clandestino, deterioração acentuada dos veículos depositados e perda do controle patrimonial, circunstâncias incompatíveis com os deveres inerentes à atividade de guarda e custódia.

Foi decidido, ainda, não aplicar multa administrativa, tendo em vista que os fatos apurados foram constatados após o encerramento formal do contrato, ocorrido em 08/06/2025, inexistindo base jurídica e econômica suficientemente definida para a incidência das penalidades pecuniárias previstas na Resolução SSP nº 333/2005, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil pelos danos causados.

Fica a interessada notificada para apresentar recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, mediante acesso ao sistema disponível no endereço www.esancoes.sp.gov.br, utilizando o código de acesso cadastrado e selecionando a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para inserção de sua manifestação.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ

Assim, em observância aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da sanção administrativa, reconhecendo a prática da infração administrativa prevista no art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, pela contratada GUARDA DE VEÍCULOS JDN LTDA., CNPJ 19.963.881/0019-01, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e com a competência atribuída pelo art. 16, I e II da Resolução SSP-05/2026, aplico-lhe a pena de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento das regras estabelecidas no Termo de Contrato nº 03/2026, descritas no 2º parágrafo da Portaria inaugural deste processo administrativo sancionatório, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “h” e “i”, e que, consequentemente, resultaram na inexecução parcial do contrato.

No que concerne à dosimetria da penalidade ora aplicada à contratada, com fulcro no art. 156, § 1º, III, da Lei nº 14.133/2021 e art. 5º da Resolução SSP-05/2026, revelou-se imperioso observar a circunstância de que inexiste, no histórico funcional da Contratada perante a Administração Pública, qualquer registro de sanção ou penalidade decorrente da prática de infrações administrativas em contratos anteriormente celebrados ou atualmente mantidos.

Também se mostrou necessário considerar que as infrações constatadas não se revestem de gravidade relevante e não ocasionaram qualquer prejuízo ao erário ou dano à Administração Pública.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

SETOR DE FINANÇAS

Deinter 1 - São José dos Campos

Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté/SP Processo SEI 058.00146329/2025-81 Pregão Eletrônico nº 90006/2026

Nota de empenho 2026NE00186, emitida em 08/07/2026, Itens: 01, 05, 06 e 11; empresa MUCCIO & MUCCIO LTDA, CNPJ 74.545.732/0001-01; Nota de empenho 2026NE00187, emitida em 08/07/2026, Item: 22; empresa MUCCIO & MUCCIO LTDA, CNPJ 74.545.732/0001-01; Nota de empenho 2026NE00189, emitida em 08/07/2026, Itens: 25, 26, 27, 28 e 29; empresa LIMPANDO O SETE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, CNPJ 37.955.490/0001-90; Nota de empenho 2026NE00190, emitida em 08/07/2026, Itens: 16, 18 e 31; empresa KRIM CENTER ATACADISTA LTDA, CNPJ 64.873.775/0001-54; Nota de empenho 2026NE00191, emitida em 08/07/2026, Itens: 23 e 24; empresa SANCAPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 65.811.708/0001-78; Nota de empenho 2026NE00192, emitida em 08/07/2026, Itens: 09 e 17; empresa AGIL COMERCIO DIGITAL LTDA, CNPJ 56.266.403/0001-31; Nota de empenho 2026NE00193, emitida em 13/07/2026, Item: 14; empresa CBX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, CNPJ 47.812.320/0001-00; Nota de empenho 2026NE00194, emitida em 13/07/2026, Item: 03; empresa PILLIAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA, CNPJ 42.424.189/0001-90; Nota de empenho 2026NE00195, emitida em 13/07/2026, Item: 13; empresa RLUX ILUMINACAO LTDA, CNPJ 23.535.805/0001-35; Nota de empenho 2026NE00196, emitida em 13/07/2026, Item: 30; empresa ALBERTO DIAS DE SOUZA, CNPJ 56.945.112/0001-70; Nota de empenho 2026NE00197, emitida em 13/07/2026, Item: 21; empresa MAP BRASIL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA, CNPJ 54.589.560/0001-52; Nota de empenho 2026NE00198, emitida em 13/07/2026, Item: 07; empresa RVN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 14.459.158/0001-39; Nota de empenho 2026NE00199, emitida em 13/07/2026, Item: 08; empresa ALPICK COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 35.991.410/0001-26; Nota de empenho 2026NE00200, emitida em 13/07/2026, Item: 04; empresa SHOPINGA COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 49.728.772/0001-33; Nota de empenho 2026NE00202, emitida em 13/07/2026, Item: 20; empresa LEONARDO DE OLIVEIRA COELHO, CNPJ 64.490.977/0001-17; Nota de empenho 2026NE00204, emitida em 13/07/2026, Item: 10; empresa LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 15.631.315/0001-04; Nota de empenho 2026NE00205, emitida em 13/07/2026, Item: 12; empresa PIRES DESIGN E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 60.125.079/0001-09. Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, Objeto: Aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e itens de copa e cozinha com entrega única, para uso nas unidades policiais desta sub-região, referente ao exercício de 2026; natureza de despesa 339030, para uso na sede e sub-região policial pertencentes à Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté; Vigência: entrega imediata; valor da contratação: R$ 40.440,07 (quarenta mil quatrocentos e quarenta reais e sete centavos); Recursos: UGE 180285 - PTRES 180205 - Classificação Econômica 339030; Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico - Art. 28, Inciso I da Lei 14.133/2021.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

Departamento e Policia Judiciária de São Paulo Interior – Deinter 2 – Campinas Processo SEI n° 058.00000635/2023-18

Processo n.º 005/2021

Contrato n.° 002/2021

Gestor do Contrato: José Roberto Domingues

Contratante – DEINTER 2 – DEP. POL. JUD. SÃO PAULO INTERIOR CAMPINAS

Contratada – empresa CASA DE FREIOS PENACHIM LTDA EPP CNPJ – 67.052.076/0001-31

OBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Viaturas Vigência do Contrato: de 01 de setembro de 2026 à 31 de agosto de 2027 Valor mensal: R$ 36.197,54 (trinta e seis mil e cento e noventa sete reais e cinquenta e quatro centavos)

Valor total, por até 12 (doze) meses: R$ 434.370,48 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) Data da Assinatura – 19/08/2026 UGE – 180107 PTRES – 180205 NATUREZAS DESPESAS – 33903980

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO

PAULO INTERIOR 4 - BAURU

1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº: 03/2025

Processo SEI nº: 058.00027067/2024-75;

Inexigibilidade nº: 180109-8/2025;

Contratante: Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 4 Bauru, CNPJ nº: 04.236.548.0050-74;

Contratada: HS Empresas - Serviços e Representações de Telefonia LTDA., CNPJ nº: 07.614.300/0001-00;

Objeto: Locação de imóvel para abrigar repartições públicas estaduais (situado na Rua Júlio de Mesquita Filho 1-16, Vila Aviação, Bauru/SP, destinado a Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC/DEINTER 4 Bauru);

Fundamento Legal: Artigo 92, § 4º, Inciso II, da Lei Federal nº: 14.133/2021;

Valor mensal após o reajuste: R$ 36.260,00 (retroativo a julho de 2026);

Valor total do contrato após o reajuste: R$ 2.160.480,00.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRAIA GRANDE

SETOR DE FINANÇAS

EXTRATO DE CONTRATO

UASG/UGE: 180393 Termo de Contrato nº 4/2026 PROCESSO: SEI 058.00061685/2026-14 id contratação: 46377800000127-1-003300/2026 Modalidade da contratação: Dispensa Com Disputa. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande, CNPJ 04.236.548/0100-78.

Contratado: GRANLEVE ELEVADORES LTDA - ME, CNPJ 58.190.805/0001-

Objeto: Contratação de serviços especializados de assistência e suporte técnico preventivo mensal e corretivo para a manutenção do elevador instalado no 1º DP de Praia Grande.

Quantidade estimada: 12.

Valor unitário mensal: R$ 320,00.

Valor total do contrato: 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais). Prazo: 12 meses, a contar de 01/09/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

No presente exercício, as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no respectivo Orçamento do Estado, na dotação abaixo discriminada: I. Gestão/Unidade: 00001 / 180393; II. Fonte de Recursos: 150010001; III. Programa de Trabalho: 06122180141800000; IV. Elemento de Despesa: 33903980; V. Plano Interno: 180393-28/2026; VI. Nota de Empenho: 2026NE00237.

Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 063/2026

ÓRGÃO/ENTIDADE: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROCESSO: Nº 058.00012692/2026-84

OBJETO: MATERIAL DE CONSUMO. VALOR ESTIMADO: R$ R$ 32.649,35 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos),

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/08/2026

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 31/08/2026, HORÁRIO DA FASE DE LANCES DAS 8HS AS 14HS O CERTAME SERÁ REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA “COMPRAS.GOV”,

NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026 (31.08.2026), ÀS 08:00 HORAS. O AVISO
PODERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS, JUNTO AO SITIO ELETRÔNICO HTTPS://PNCP.GOV.BR

46377800000127-1-003603/2026.

INFORMAÇÕES FONE: 19-3633-4033 SETOR DE LICITAÇÕES E WWW.ENEGÓCIOSPÚBLICOS.COM.BR E PORTAL NACIONAL DE LICITAÇÕES – PNCP 46377800000127-1-003603/2026.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

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