DOESP 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

99/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 162, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

modalidade de procedimento ou contratação direta, na ocorrência das infrações, previstas nos incisos V e VI do art. 3º, do Regulamento sancionatório FAMESP, ocorridas durante as fases das modalidades de procedimento ou contratação direta. 69.3. Multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor não executado do contrato na ocorrência das infrações previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX, X, XI e XII do art. 3º, do Regulamento sancionatório FAMESP, durante a fase de execução do contrato. 69.4. Multa contratual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de ocorrência da infração prevista no inciso VII do art. 3º, do Regulamento sancionatório FAMESP, acrescida de multa de mora, conforme as seguintes hipóteses:69.4.1. Multa de mora de 0,3% (três décimos por cento), calculada progressivamente, por dia de atraso, sobre o valor da obrigação não cumprida, nos casos de atraso no fornecimento de materiais e serviços.69.4.2. Multa de mora de 0,4% (quatro décimos por cento) calculada progressivamente, por dia de atraso, sobre o valor da obrigação não cumprida, nos casos de atraso na execução de obras e serviços de engenharia. 70. As multas, aplicadas após o regular processo administrativo, serão:70.1. Descontadas da garantia do respectivo contrato ou instrumento equivalente;70.2. Compensada com pagamentos eventualmente devidos pela Administração, devidamente executados e atestados pela fiscalização designada para a contratação; 70.3. Cobradas administrativamente, caso seu valor for superior à soma dos totais dispostos nos incisos I e II, do § 6º, do art. 7º, do Regulamento sancionatório FAMESP. 70.4. Cobradas judicialmente, caso a FAMESP entenda pela viabilidade e a cobrança administrativa seja infrutífera. 70.5. A aplicação das multas previstas nos Incisos III, IV, do art. 7º, do Regulamento sancionatório FAMESP, nos casos de fornecimento de material ou serviços, se dará observada as seguintes condições:70.6. Após o prazo fixado pela FAMESP, que não excederá a 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para substituir, reparar, corrigir, remover, reconstruir, às suas custas, no todo ou em parte, o objeto viciado com defeitos ou incorreções na execução, salvo na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados.70.6.1 A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação. 70.6.2. A contagem dos prazos de execução dos contratos será efetuada utilizando-se dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente ao do início da vigência do contrato ou da ordem escrita de início da sua execução, ou ainda do efetivo recebimento, por qualquer meio, do instrumento equivalente pelo contratado, devendo o comprovante de recebimento integrar o processo. 71. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outras. 72. Da aplicação de multas caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação. 72.1. O recurso terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final por parte da autoridade competente. 72.2. A formalização da(s) sanção(s) prevista(s) nesta Cláusula, será levada a processo administrativo, assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório e, quando da aplicação da sanção, o extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado. 73. Encerrada a instância administrativa, as sanções deverão ser registradas na Relação de Apenados da FAMESP em seu sítio eletrônico www.famesp.org.br, bem como, conforme o caso, comunicadas às autoridades competentes para fins de anotações nos demais cadastros de controle, inclusive às entidades profissionais, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

1. Independentemente da instauração de processo sancionatório, a autoridade competente poderá determinar, mediante comunicação expressa aos responsáveis, a suspensão preventiva e imediata do instrumento, quando a medida se revelar de interesse público, uma vez avaliados os aspectos a que se refere o art. 147, da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2. Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP poderá recorrer às garantias constituídas, a fim de se ressarcir dos prejuízos que lhe tenham sido decorrentes e promover a cobrança judicial e/ou extrajudicial de perdas e danos. conforme prevê o REGULAMENTO SANCIONATÓRIO de 11/03/2025, conforme a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 080/2026-

8º Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da execução do(s) objeto(s), bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta ATA os documentos do EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2026FAMESP/BAURU, constantes do PROCESSO Nº 38441/2026-FAMESP/BAURU, e, em especial, as Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação das empresas: CM HOSPITALAR S.A - CNPJ: 12.420.164/0005-80; M P -

COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.499.258/0001-23;
DE PAULI COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
CNPJ: 03.951.140/0001-33 e DIMASTER FILIAL SP - CNPJ: 02.520.829/0004-93
VALIDADE: 26/08/2026 A 26/08/2027

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP Resumo do Termo de Contrato n.º 060/2026-FAMESP/PROJ.300.

Proces 49.022/2026-FAMESP/PROJ. 300. so:

Contrat 060/2026– FAMESP/PROJ.300. o: Compra Direta Nº 2.332/2026, conforme Artigo 7º e 8º, Inciso I, Modali parágrafo 1º do Regulamento de Compras e Contratações da dade: FAMESP.

Contrat Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – ante: FAMESP. Contrat CONNECT 10 INTERNET LTDA ada:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET BANDA LARGA COMO REDUNDÂNCIA PARA O Objeto: LABORATÓRIO ZYMO, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

do Ambulatório Médico de Especialidades de Bauru, pelo período de 60 meses. Vigên 60 (Sessenta) Meses. cia: Valor Mens al R$ 4.193,00. Estim ado: Valor Total Estim ado R$ 251.580,00. do Contr ato:

Vigênci 12 meses. a: Valor Mensal R$ 199,90 : Valor Total do R$ 2.398,80 Contrat o: Data da 25/08/2026. Assinat ura:

AVISO DE LICITAÇÃO Nº EXTRATO HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 FAMESP, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Data da 24/08/2026. Assina tura:

Na publicação referente ao RESULTADO do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 049/2026-FAMESP/BAURU - Processo nº 30269/2026-FAMESP/BAURU, que tem como objetivo AQUISIÇÃO DE COPOS, POTES, TAMPAS, TALHERES DESCARTÁVEIS, ETC; PARA AS UNIDADES DA FAMESP: HOSPITAL MANOEL DE ABREU; HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU; HOSPITAL DE BASE DE BAURU; HOSPITAL MATERNIDADE SANTA ISABEL; AMES BAURU, ITAPETININGA, TUPÃ E SERVIÇO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; publicado no Diario Oficial na data de 25/08/2026, Sessão Atos de Gestão e Despesas, Caderno Executivo, fica retificado o resultado do lote VII:

A EMPRESA/PROFISSIONAL HABILITADO (A) (APROVADA) SERÁ CONVOCADA PARA ASSINATURA DO CONTRATO E/OU CELEBRAÇÃO DE SORTEIO PARA ESCOLHA DA CONTRATADA, MEDIANTE NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº EXTRATO HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 FAMESP, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR -
FAMESP
HOMOLOGAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES HOMOLOGA O PROCEDIMENTO QUE TEM POR OBJETO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE OFERTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PSIQUIÁTRICOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ASSISTIDOS NAS UNIDADES DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU. CONFORME CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025-FAMESP/HCFMB PROCESSO N.º 1.869/2025-FAMESP/HCFMB. CONFORME ANÁLISE FEITA PELA COMISSÃO, DO PROCESSO SUPRACITADO, INFORMAMOS O RESULTADO DA ANÁLISE CONFORME ABAIXO: PESSOA JURÍDICA PESSOA FISICA ESPECIAL UNIDADE RESUL (EMPRESA) (PROFISSIONAL) IDADE HCFMB TADO EDUARDO VIEIRA DR. EDUARDO PSIQUIAT APROV BARCELOS MEDICINA HCFMB VIEIRA BARCELOS RIA ADO LTDA

As demais condições permanecem inalteradas.

Acha-se à disposição dos interessados do dia 26/08/2026 à 27/08/2026, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, na Célula de Gestão de Suprimentos da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP/BAURU, localizada na Av. Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 1-100, Jardim Santos Dumont, Município de Bauru, Estado de São Paulo, Fone (0xx14) 3103-4119, e-mail: [email protected], ou POTAL DE COMPRAS BIONEXO e pelo site https://www.famesp.org.br/licitacoes/licitacoes.php?

A EMPRESA/PROFISSIONAL HABILITADO (A) (APROVADA) SERÁ CONVOCADA PARA ASSINATURA DO CONTRATO E/OU CELEBRAÇÃO DE SORTEIO PARA ESCOLHA DA CONTRATADA, MEDIANTE NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

id_emp=16&id_pag=1&id_mod=11, a Solicitação de Proposta Comercial para a AQUISIÇÃO DE 14.400 (QUATORZE MIL E QUATROCENTAS) UNIDADES DE ENOXAPARINA 40 MG/0,4 ML - SC - SERINGA C/ DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, VALIDADE MÍNIMA NA ENTREGA DE 50% DA DATA DE FABRICAÇÃO, EMBALADO EM EMBALAGEM INTEGRA, COM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE RESPONSÁVEL TECNICO, DATA DE FABRICAÇÃO, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme as especificações constantes no Anexo I da solicitação, para análise da Diretoria da FAMESP.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº PROCESSO 45.421/2026FAMESP/BAURU, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Proce 45.421/2026-FAMESP/BAURU sso: Modal idade:PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026-FAMESP/BAURU Contr 003/2026-FAMESP/AME BAURU. ato: Contr Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – atante Ambulatório Médico de Especialidades de Bauru. : Contr

Acha-se à disposição dos interessados do dia 26/08/2026 à 27/08/2026, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, na Célula de Gestão de Suprimentos da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP/BAURU, localizada na Av. Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 1-100, Jardim Santos Dumont, Município de Bauru, Estado de São Paulo, Fone (0xx14) 3103-4119, e-mail: [email protected], ou POTAL DE COMPRAS BIONEXO e pelo site https://www.famesp.org.br/licitacoes/licitacoes.php?

id_emp=16&id_pag=1&id_mod=11,, a Solicitação de Proposta Comercial para a AQUISIÇÃO DE 12.000 (DOZE MIL) UNIDADES DE ENOXAPARINA 40 MG/0,4 ML - SC - SERINGA C/ DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, VALIDADE MÍNIMA NA ENTREGA DE 50% DA DATA DE FABRICAÇÃO, EMBALADO EM EMBALAGEM INTEGRA, COM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE RESPONSÁVEL TECNICO, DATA DE FABRICAÇÃO, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme as especificações constantes no Anexo I da solicitação, para análise da Diretoria da FAMESP.

atada:UNICLEAN HIGIENIZACAO E LOCACAO LTDA. Objet Contratação de empresa especializada para prestação de o: serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo o fornecimento de enxoval hospitalar com sistema de rastreabilidade por rfid ou tecnologia equivalente, coleta, transporte, processamento, higienização, recuperação, armazenamento, distribuição e reposição do enxoval hospitalar

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