DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 161-A, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Processo nº 17944.003687/2025-44

Interessado: Município de Senador Canedo - GO.

Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à operação de crédito interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de Senador Canedo - GO e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos nas áreas de educação, de saúde, de infraestrutura e de mobilidade.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.004482/2025-86 Interessado: Município de Navegantes-SC.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Navegantes-SC e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), destinado à realização de investimentos nas áreas de infraestrutura, saneamento, iluminação pública, mobilidade urbana, saúde, educação, desapropriação de imóvel, eficiência energética, aterro hidráulico de praias e equipamento para oferta de serviços públicos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

Processo nº 17944.006289/2025-80 Interessado: Município Novo Hamburgo - RS.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município Novo Hamburgo - RS e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 226.000.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões de reais), que se destina a investimentos em infraestrutura, obras civis, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança pública, mobilidade urbana, cultura, modernização de gestão e agricultura, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, sistemas de videomonitoramento nas áreas de infraestrutura viária, aquisição de áreas de terra e pagamento de indenizações a título de desapropriação.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

Processo nº 17944.001446/2026-41

Interessado: Município de Capão Bonito/SP.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a Operação de Crédito Interna, a ser celebrada entre o Município de Capão Bonito/SP e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) que se destina a investimentos em despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos do art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

Processo nº 17944.001587/2026-64 Interessado: Município de Praia Grande - SP.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Praia Grande - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) que se destina à aplicação em Despesa de Capital, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade de Investimentos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos do art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria MF nº 500, de 02 de julho de 2023.

Processo nº 17944.001701/2026-56 Interessado: Município de Praia Grande - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Praia Grande - SP e a Caixa Ec o n ô m i c a Federal, no valor de R$ 112.041.822,16 (cento e doze milhões, quarenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), cujos recursos se destinam à readequação do sistema de interceptação da drenagem da orla da praia, entre os bairros Canto do Forte e Mirim, no âmbito do Novo PAC.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.001703/2026-45

Processo nº 17944.006601/2025-35 Interessado: Município de Belém - PA.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belém - PA e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e viária.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.000543/2026-17 Interessado: Município de Ubá - MG.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ubá - MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), cujos recursos se destinam à pavimentação da via pública que liga os Distritos de Miragaia e Ubari, à melhoria de prédios, espaços e de serviços públicos, à implantação de novos serviços públicos e obras de infraestrutura urbana e ambiental.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Interessado: Município de Praia Grande - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Praia Grande - SP e a Caixa Ec o n ô m i c a Federal, no valor de R$ 28.960.000,00 (vinte e oito milhões, novecentos e sessenta mil reais), cujos recursos se destinam à readequação hidráulica e reforma de trecho do Canal Praião, no bairro Sítio do Campo, no âmbito do Novo PAC.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.001710/2026-47

Interessado: Município de Praia Grande - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Praia Grande - SP e a Caixa Ec o n ô m i c a Federal, no valor de R$ 23.780.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e oitenta mil reais), cujos recursos se destinam à readequação hidráulica do canal São Salvador - sentido orla marítima, no Bairro Guilhermina.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.000807/2025-51 Interessado: Município de Niterói - RJ.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Niterói - RJ e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 182.152.974,66 (cento e oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), cujos recursos se destinam à seleção do Novo PAC Mobilidade Urbana Sustentável Projeto VLT Niterói.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro

Processo nº 17944.002039/2026-51 Interessado: Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Fazenda Rio Grande/PR e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, no valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), cujos recursos se destinam a: I - Aquisição de equipamentos, veículos e imóveis voltados ao interesse público; II - Execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem e iluminação pública; III - Execução de obras e investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social; IV - Outras despesas de capital compatíveis com o Plano Plurianual e demais leis orçamentárias vigentes.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Ministro

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

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