DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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SERVIÇOS ESTES DESTINADOS AO TRÁFEGO DE CHAMADAS LOCAIS, DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB E A REDE PÚBLICA DE TELEFONIA, COM FORNECIMENTO DE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO DE VOZ HÍBRIDA, COM DDR, EM REGIME DE LOCAÇÃO, COM SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO, VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEНАВ, ЕМ СONCORDÂNCIA COM OS NORMATIVOS PUBLICADOS PELA ANATEL/ UIT-T, CUJAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ENCONTRAM-SE DESCRITAS NO ANEXO II DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N 90005/2025-COBES.

a) SEHAB/DAF/DIF - para emissão de Nota de Empenho.

Apuração Preliminar de Faltas (CPAP 2) composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

• Daniela Marques Juliani Pedro Paulo R.F. nº 775.589.9/1

Secretaria Municipal da Educação

• Andrea Tavares Marques - R.F. nº 813.052.3/1

• Cilene Regina Galvão dos Santos, RF 812.984.3/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/ 0072951-9, pelas infrações capituladas no artigo 188, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 8.989/79, devendo apresentar o Relatório Conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - (11) 3396-0175

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE GESTÃO E CONTRATOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, apresentadas pelo Sr. Fiscal do Contrato, Doc. (SEI nº 162867645 e 162868745).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

II - Pelos poderes outorgados pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

Processo SEI nº 6016.2023/0060581-4 - Gestão e Fiscalização do Contrato Processo SEI nº 6016.2022/0092608-2 - Contratação

NÚCLEO DE CONTABILIDADE E - PRESTAÇÃO DE CONTAS BENS PATRIMONIAIS

III - TORNO SEM EFEITO o Despacho Autorizatório sob Documento SEI nº 162451519.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, com fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, no uso das competências delegadas pela Portaria SME nº 5.318/2020 e em observância às disposições da Portaria SME nº 1.641/2023, e considerando o Contrato nº 85/SME/CODAE/2022, firmado com a empresa Comercial Milano Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.920.177/0001-79 (matriz) e nº 01.920.177/0007-64 (Filial), cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar nas unidades educacionais vinculadas à Diretoria Regional de Educação - São Mateus - DRE SM (Lote 14), DESIGNO os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização compartilhada da execução contratual, conforme documentos SEI nº 163118475, 163118740 e 153290241, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014. A presente designação substitui as designações anteriormente realizadas para o referido contrato.

Despacho Autorizatório | Documento: 163170341

IV - AUTORIZO o cancelamento da Nota de Empenho nº 55602 constante no Doc. (SEI nº 157623477), em favor do CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025 , inscrito no CNPJ nº 61.305.528/0001-63, formado pelas empresas consorciadas ALGAR TELECOM S.A., (CNPJ nº 71.208.516/0119-66) e MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ nº 65.295.172/0006-90).

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI Padre Mauro Baptista - processo SEI nº 6016.2026/0099996-6. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/ 99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO , a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 163039876) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

V - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho em favor do CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025 , inscrito no CNPJ nº 61.305.528/0001-63 , formado pelas empresas consorciadas ALGAR TELECOM S.A., (CNPJ nº 71.208.516/0119-66) e MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ nº 65.295.172/0006-90), no valor de R$ 49.413,51 (quarenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e um centavos) , a ser empenhado no exercício de 2026, sendo R$ 11.987,50 (onze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor da empresa ALGAR TELECOM S.A. e R$ 37.426,01 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo) em favor da empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, conforme valores informados por SEHAB/DAF/ DIA (SEI nº 162868745), onerando a dotação nº 14.10.16.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.900 no presente exercício, observando-se o princípio da anualidade orçamentária.

Diretor Regional de Educação do Butantã

SETOR DE APURAÇÃO PRELIMINAR

Despacho Autorizatório | Documento: 163170399

Portaria | Documento: 162891750

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Anglicana Bernardo Giacomini Gonçalves - processo SEI nº 6016.2026/0099678-9. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/ 12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO , a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 162984504) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

VI - Publique-se.

O Diretor Regional de Educação da DRE Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668