DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0147-8 EXERCÍCIO Conselho Municipal de Tributos: 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0148-6 A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do 072.185.0172-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki SQL 072.185.0173-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e (Relator), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson IPTU/NL SQL 072.185.0174-5 EXERCÍCIO 2024 NL (Vice-Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa 01 . Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0022099-9 Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela RECURSO ORDINÁRIO - IPTU - NOTIFICAÇÕES Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e COM PAGAMENTO NÃO CONHECIDAS. pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni. EXTINÇÃO, PERDA DE OBJETO - Resumo do julgamento: CONHECIMENTO DAS NLS 01/2024 IPTU/NL SQL 042.109.0018-4 EXERCÍCIO 2021 NL RELACIONADAS AOS SQLS 072.185.0139-7, 02 : Manter 0150-8 E 0162-1 - CONTROVÉRSIA SOBRE O IPTU/NL SQL 042.109.0018-4 EXERCÍCIO 2020 NL VALOR VENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE 02 : Manter DE CÁLCULO ESTARIA SUPERESTIMADA - IPTU/NL SQL 042.109.0018-4 EXERCÍCIO 2019 NL AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - LAUDO DE 02 : Manter DIMAP QUE POSSUI ROBUSTA A presente publicação é feita em cumprimento ao FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO TEVE disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 SUAS CONCLUSÕES INFIRMADAS - de julho de 2018. As partes foram intimadas POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR previamente por meio eletrônico, via DEC - ESPECIAL APENAS PARA A UNIDADE DA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO COBERTURA - FATORES COMO METRAGEM E PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 PADRÃO QUE JUSTIFICAM A DIFERENÇA DE de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº TRATAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de DESPROVIDO. novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. 0022099-9

IPTU/NL SQL 072.185.0179-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0178-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0177-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0176-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0175-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0163-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0164-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0165-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0166-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0167-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0168-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0169-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0170-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0171-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0139-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0140-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0141-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0142-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0143-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0144-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0145-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0146-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0147-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0148-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0172-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0173-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0174-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez (Relator), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 072.185.0162-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0161-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0160-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0159-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0158-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0157-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0156-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0155-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0154-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0153-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0152-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0151-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0150-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0149-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0183-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0182-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0181-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 072.185.0180-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 072.185.0162-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0161-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/ NL SQL 072.185.0160-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0159-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0158-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0157-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0156-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0155-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0154-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/ NL SQL 072.185.0153-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0152-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0151-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0150-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0149-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0183-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0182-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/ NL SQL 072.185.0181-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0180-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0179-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0178-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0177-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0176-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0175-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/ NL SQL 072.185.0163-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0164-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0165-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0166-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0167-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0168-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0169-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/ NL SQL 072.185.0170-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0171-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0139-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0140-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0141-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0142-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0143-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/ NL SQL 072.185.0144-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0145-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 072.185.0146-1 EXERCÍCIO 2024

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Advogado(s): Dr(a) Marcos Ferraz de Paiva (OAB 114.303) Subseção (SP); Dr(a) Robinson Pazini de Souza (OAB 292.473) Subseção (SP); Dr(a) Anna Pavão (OAB 453.771) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP Indeferimento ao pedido de enquadramento. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0026787-1 ISS SUP - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO - PARECER NORMATIVO SF 03/2016. RAZÕES QUE BUSCAM AFASTÁ-LO SEQUER PODEM SER

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668