DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

31 – São Paulo, 71 (207)

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CONHECIDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 53, DA LEI 14.107/05. IMPEDIMENTOS INDICADOS PELA UNIDADE ESPECIALIZADA QUE SE MANTÉM. SÓCIO CUJA HABILITAÇÃO NÃO ALCANÇA A TOTALIDADE DAS ATIVIDADES SOCIAIS, INCLUSIVE DISCRIMINADA EM CONTRATO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENQUADRAVEIS EM MAIS DE UM ITEM DA LISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE A SOCIEDADE SER ENQUADRADA COMO SUP - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0026787-1

sete reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 163133768, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.128.4002.2.180.33901400.08.1.759.1383 consoante Nota de Reserva nº 59.086/2026 (163133774), referente à concessão de diárias à servidora Juliana Lopes, RF 911.256.1, CPF nº XXX.968.958-XX, para deslocamento no período de 27/09/2026 a 30/09/2026 para participação no evento "Masterclass de Gestão e Fiscalização de Contratos, Implementação e Utilização da Conta Depósito Vinculada" a ser realizado em Brasília/DF, respeitando-se o princípio da anualidade.

Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/ contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04. - A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/duc/ index.php?p=7582

• Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/processos/ index.php?p=22982

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.

À vista dos elementos constantes neste processo, com base no art. 9º do Decreto Municipal nº 64.904/ 2026, arts. 34 e 34-A da Lei municipal nº 17.719/ 2021, considerando ainda as informações em doc. SEI 163035657, AUTORIZO o pagamento dos valores disciplinados na Resolução CGF/FEMATF nº 01/2024, referente ao mês de julho/2026, bem como dos pagamentos retroativos inerentes aos meses de junho/2026 e maio/2026, no valor total de R$ 2.221.440,00 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais), onerando a dotação orçamentária 17.20.04.122.4002.2.080.33909300.08.1.759.1383, com a respectiva emissão da Nota de Empenho nominal ao FEMATF, com CNPJ nº 00.385.867/0000-00 destinado a tal finalidade, bem como a Nota de Liquidação referentes aos pagamentos no âmbito do Programa de Conformidade e Autoregularizações Fiscais - PCAF.

6017.2026/0031729-1, CCM n.º 2.709.022-1. Nada a providenciar quanto a reativação, tendo em vista que o solicitante já possui CCM ativo sob o nº 0.448.811-3.

6017.2026/0031876-0, CCM n.º 2.566.244-9. Nada a providenciar quanto a reativação, tendo em vista que o solicitante já possui CCM ativo sob o nº 0.381.224-3.

Voto vencido apresentado pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, subscrito pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni. Resumo do julgamento:

6017.2026/0032287-2, CCM n.º 2.709.022-1. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.448.811-3 a partir de 11/05/2026.

Sem crédito-SUP Indeferimento ao pedido de enquadramento: Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

6017.2026/0032909-5, CCM n.º 2.394.577-0. Nada a providenciar quanto a reativação, tendo em vista que o solicitante já possui CCM ativo sob o nº 0.391.949-8.

Encaminhe-se para a SF/COADM/DIEOF para prosseguimento.

6017.2026/0034297-0, CCM n.º 3.456.917-0. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.450.060-1 a partir de 20/05/2026.

DIVISÃO DE CADASTRO DE - CONTRIBUINTE MOBILIÁRIOS COD. 07

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

6017.2026/0034313-6, CCM n.º 9.713.131-8. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.450.071-7 a partir de 20/05/2026.

6017.2026/0047344-7 - Manutenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário

Despacho Autorizatório | Documento: 163133781

6017.2026/0034501-5, CCM n.º 9.078.758-7. Deferida a reativação a partir de 04/09/2007, tendo em vista as informações constantes no presente.

Interessados: GEISA PAULA VERGILIO

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/ 2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 163133779

À vista dos elementos contidos na Solicitação SAV VIS.2026-000035169 e nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2019, Art. 1º K, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 04/2026, foi CONCEDIDA a vista/cópia TOTAL do processo SEI nº 6017.2026/0047344-7 pelo período de 07 (sete) dias.

6017.2026/0034587-2, CCM n.º 8.240.290-6. Deferida a reativação a partir de 01/01/1982, tendo em vista as informações constantes no presente.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

6017.2026/0034598-8, CCM n.º 2.004.561-1. Deferida a reativação a partir de 20/09/2007, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2026/0034913-4, CCM n.º 1.164.294-7. Nada a providenciar quanto a reativação, tendo em vista que o solicitante já possui CCM ativo sob o nº 1.164.294-7.

Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização SF nº 84/2026 (163133762) e às informações sintetizadas em 163133777, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e

DICAM

6017.2026/0035276-3, CCM n.º 3.012.633-9. Deferida a reativação a partir de 20/09/2007, tendo em vista as informações constantes no presente.

Despacho Documental | Documento: 163319433

• Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

6017.2026/0035305-0, CCM n.º 3.809.521-1. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.448.824-5 a partir de 26/05/2026.

• A consulta ao Cadastro de Contribuintes

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668