DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

35 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56795128-6 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento nº 57 da Torre 1, do empreendimento denominado CONDOMINIO VIVA SMART FREGUESIA DO Ó, conforme consignado no contrato de nº 8.7877.2701246-4, de 23/04/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053347-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WALDIR FERREIRA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.344.848-XX

NÚCLEO AFTM 9

Os interessados são coproprietários/copossuidores do imóvel e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos tributos que sobre ele incidam, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para a adequada instrução do pedido, é necessária a apresentação das matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (desdobro jurídico) ou, alternativamente, de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem, devidamente firmado por todos os coproprietários, o qual deve conter a descrição detalhada dos imóveis objeto do pedido de desdobro, incluindo as medidas de testada, área do terreno, área construída e a indicação precisa dos confrontantes de cada parcela (desdobro fático).

Processo Administrativo nº: 6021.2026/ 0023289-1

Contribuinte: JOAO VIEIRA FILHO - CPF nº XXX.736.428-XX

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0049898-9

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento 163276936, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do lançamento do IPTU do exercício de 2025, formalizado pela Notificação de Lançamento (NL) nº 01/2025.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 188.130.0064-1

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Para que se promova o desdobro o processo deve ser instruído com a planta completa, assinada por profissional habilitado, indicando a situação atual e a pretendida. A documentação deve conter referências claras do entorno da fração, tais como testadas, confrontações, medidas e número predial, de modo a garantir sua correta localização e individualização.

1.1. Em substituição ao lançamento cancelado nos termos deste despacho e aos lançamentos cancelados por negação em FISC para o período de 2021 a 2024, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeitos passivos, na condição de proprietários do imóvel: RUY MENDES DE ARAUJO FILHO , CPF nº XXX.756.988-XX e PATRÍCIA CERDA MENDES DE ARAUJO , CPF nº XXX.312.808-XX, consoante a matrícula nº 39.006 do 3º Cartório de Registro de Imóveis.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

1. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0055668-7

1. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IVANILDO JOAO DE AMORIM

Decisão Tributária | Documento: 163281546

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.061.0007-3

Conforme R.3 da matrícula nº 133.335 de 27/06/2006 Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes

EQUIPE AUDITORES

Processo: 6017.2026/0041497-1

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: DOMINGOS FLAVIO PAES LANDIM

Processo Administrativo nº: 6021.2025/ 0086088-2

Contribuinte: ARCHIMEDES JOAO LANDI - CPF nº XXX.117.298-XX

S.Q.L.: 070.159.0001-7

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668