DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

77 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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I- À vista dos elementos constantes dos autos e das manifestações precedentes, considerando o especial interesse da Administração Municipal na participação do Procurador do Município Eduardo André Souza de Melo no III Congresso Nacional da Dívida Ativa, promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 4º, inciso III, do Decreto nº 48.743/2007, seu afastamento, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, no período de 26 a 28 de agosto de 2026, para participação no referido evento, em Brasília/DF.

III - À PGM/CGGM/SAF/DC, para adoção das providências necessárias à aquisição das passagens aéreas e ao pagamento das diárias correspondentes, observada a regulamentação pertinente.

IV - Após o retorno, deverá o interessado apresentar comprovante de participação e relatório das atividades desenvolvidas, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º Alterar a composição da Comissão instituída pelas Portarias 181/2023 - PGM.G e 036/2024 - PGM.G, cessando a designação dos membros:

I - Marcelo Alves de Abreu - RF: 611.425.3/2

II - Sonia Maria dos Santos - RF 654.551.3/1

III - Jussara Rodrigues Corrêa Oliveira RF 739.978.2/1

Art. 2º Em consequência, designar para compor a Comissão, para a carreira de Assistente Administrativo de Gestão (AAG), os servidores:

I - Márcia da Silva Rodrigues - RF: 633.227.7/1;

II - Davi Conrado Monteiro - RF: 740.091.8/1

III - Erika Eunice de Souza - RF: 889.336.5;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO

Processo: 6017.2026/0050393-1.

Interessado: SF e PGM.

Assunto: Bloqueio judicial em conta da PMSP.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, da manifestação da SF/SUTEM/DEFIN/DIDIS no doc. 162872412, do Departamento Judicial no doc. 163119783, e das providências da SAF/DOG no doc. 163141172, à luz do disposto no Decreto nº 64.904/ 2026, da competência estatuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a operação especial 28.21.28.846.0000.0.038.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente , no valor de R$ 5.296,37 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), referente ao bloqueio judicial ocorrido em conta da PMSP, cujo beneficiário foi Mauricio Nahas Borges, CPF XXX.988.768-XX, conforme decisão judicial no processo 1001126-73.2022.5.02.0048 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

III - Encaminhe-se a seguir a SAF/DOG, para adoção das providências subsequentes.

São Paulo, 17 de agosto de 2026.

Despacho | Documento: 162497489

Processo : 6021.2026/0018591-5.

Interessado : Reinaldo Antonio Nahas Filho.

Assunto : Solicitação de pagamento indenizatório.

À vista da deliberação de PGM/G/NDA/IND no doc. 162381254, da manifestação da SAF/DOG no doc. 162497428, bem como das disposições do Decreto nº 64.904/2026, da competência estabelecida pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento em favor de Reinaldo Antonio Nahas Filho, CPF XXX.191.918-XX no valor de R$ 3.587,26 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), onerando a operação especial 28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

1. Após, remeta-se o presente à SAF/DOG para a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento.

São Paulo, 17 de agosto de 2026.

Despacho | Documento: 162898163

Processo : 6021.2026/0022924-6.

Interessado : Antonio Carlos Francisco de Oliveira.

Assunto : Solicitação de pagamento indenizatório.

À vista da deliberação de PGM/G/NDA/IND no doc. 162616386 e da manifestação da SAF/DOG no doc. 162895853, bem como das disposições do Decreto nº 64.904/2026, da competência estabelecida pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento em favor de Antonio Carlos Francisco de Oliveira, CPF XXX.205.728-XX, no valor de R$ 5.561,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta e um reais), onerando a operação especial 28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

1. Após, remeta-se o presente à SAF/DOG para a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento.

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

Despacho | Documento: 163138137

Processo: 6017.2026/0050389-3.

Interessado: SF e PGM.

Assunto: Bloqueio judicial em conta da PMSP.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, da manifestação da SF/SUTEM/DEFIN/DIDIS no doc. 162871987, do Departamento Judicial no doc. 163120045, e das providências da SAF/DOG no doc. 163137656, à luz do disposto no Decreto nº 64.904/ 2026, da competência estatuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a operação especial 28.21.28.846.0000.0.038.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente , no valor de R$ 8.226,68 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), referente ao bloqueio judicial ocorrido em conta da PMSP, cujo beneficiário foi Jucenir Belino Zanatta, CPF XXX.765.778-XX, conforme decisão judicial no processo 1000698-28.2021.5.02.0048 do Tribunal Regional do

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