DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

79 – São Paulo, 71 (207)

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FISC/ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTARES

nº 64.904/2026, da competência estabelecida pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento em favor de Deivid Souza Queiroz da Silva, CPF XXX.712.588-XX no valor de R$ 2.309,54 (dois mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), onerando a operação especial 28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

1. Após, remeta-se o presente à SAF/DOG para a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 162653156

São Paulo, 17 de agosto de 2026.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 6.354,00 (seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Cassiano Leonel, CPF *.647.428-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1004479-68.2022.8.26.0577 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

1. Após, remeta-se o presente à SAF/DOG para a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento.

São Paulo, 176 de agosto de 2026.

Processo: 6017.2026/0053152-8.

Interessado: SF e PGM.

Assunto: Bloqueio judicial em conta da PMSP.

I - Em face dos elementos que instruem o presente processo, da manifestação da SF/SUTEM/DEFIN/ DIDIS, no doc. 163010508 , do Departamento Judicial no doc. 163133584, e das providências da SAF/DOG no doc. 163205792, à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026, da competência estatuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/ 2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a operação especial 28.21.28.846.0000.0.038.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente , no valor de R$ 9.654,06 (nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), referente ao bloqueio judicial ocorrido em conta da PMSP, cujo beneficiário foi Rogerio Petz, CPF XXX.285.368-XX, conforme decisão judicial no processo nº 100006194-2018.5.02.0044 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Despacho | Documento: 163203915

Processo : 6021.2026/0021616-0.

Interessado : Luciano Ulysses Junqueira de Carvalho

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

Assunto : Solicitação de pagamento indenizatório.

PGM/FISC.G

RN nr. 851.363-5

À vista da deliberação de PGM/G/NDA/IND no doc. 162605965 e da manifestação da SAF/DOG no doc. 163202714, bem como das disposições do Decreto nº 64.904/2026, da competência estabelecida pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento em favor de Ulysses Junqueira de Carvalho, CPF XXX.642.748-XX, no valor de R$ 7.328,00 (sete mil e trezentos e vinte e oito reais), onerando a operação especial 28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

FISC/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 163215981

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a seguir a SAF/DOG, para adoção das providências subsequentes.

Ref.: ACE nº 0400937-54.1998.8.26.0053 - execução nº 2006/003732 - devolução de IRRF retido indevidamente.

São Paulo, 17 de agosto de 2026.

Despacho | Documento: 162196260

Processo : 6021.2026/0029847-7.

Interessado : Deivid Souza Queiroz da Silva. Assunto : Solicitação de pagamento indenizatório.

À vista da deliberação de PGM/G/NDA/IND no doc. 162048972 e da manifestação da SAF/DOG no doc. 162196159, bem como das disposições do Decreto

1. Após, remeta-se o presente à SAF/DOG para a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento.

São Paulo, 17 de agosto de 2026.

OAB/SP nº 255.898

I - No uso da competência conferida pelo artigo 32, inciso IV, do Decreto n° 57.263/2016 e à vista das manifestações e dos demais elementos contidos neste processo, acolho a proposta de FISC 43 e AUTORIZO a restituição do IRRF em favor de NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.332.688/0001-03, mediante a realização de depósito judicial no valor de R$ 142.046,78 (cento e quarenta e dois mil, quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser efetuado nos autos judiciais em referência, correspondente ao montante corrigido transferido pela DEPRE para a conta bancária da PMSP - CNPJ: 46.392.130/0007-03 (Banco 001, agência 1897, conta 8811-0), em 30/07/2024, conforme decisão judicial;

II - Publique-se;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668