DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

100 – São Paulo, 71 (207)

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em utilizar o recurso na sua totalidade. O ofício será enviado para o gabinete, conforme acordado em CDA, mas com cópia para a Proteção Social Especial. Sobre o programa Criança Feliz, também será enviado ofício questionando a execução dos recursos, com cópia para a Proteção Social Básica.

Objetivo/Justificativa: CFO questiona o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS sobre a falta do repasse dos recursos do IGD-SUAS ao município. MDS responde afirmando que “A transferência dos recursos do IGDSUAS depende de disponibilidade orçamentária e financeira e em razão disso, não houve repasses nos últimos anos”, além de informar que que o município de São Paulo não possui pendencias em relação a prestação de contas. Também foi enviado ofício para COF, que encaminhou resposta com a planilha constando a relação de pagamentos do IGD, salientando que a prestação de contas do referido índice será feita conjuntamente com a prestação de contas dos recursos federais do 1º semestre na data de hoje. Em relação ao CNAS, a comissão enviou novo e-mail questionando qual ação que o Conselho Nacional pode tomar para que os repasses do MDS sejam retomados. Em resposta, o CNAS informa que a demanda será apreciada no âmbito da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.

Encaminhamento da Comissão: Reiteração ao CNAS, questionando qual prazo para resposta aos questionamentos do COMAS.

Objetivo/Justificativa: Na CFO de 25/06/2026 a conselheira Adriana Gonçalves lembrou que foi publicada a portaria 46/2026 da SMADS, que responde a demanda em relação aos repasses até setembro de 2025, que foram efetuados, e autoriza a utilização do saldo para recomposição salarial. Porém, os repasses de outubro de 2025 a dezembro de 2025 ainda estão débito, principalmente para as OSCs que não tem saldo em conta. Foi enviado novo ofício para a secretaria apontando que a portaria 46/2026 atendeu parte da demanda, mas que a SMADS deve ter o levantamento das entidades que não tem o saldo em conta para o repasse dos últimos 3 meses (outubro de 25 a dezembro de 25), e informar como essas entidades podem fazer a recomposição. Sem resposta até o presente momento.

1. Assunto: Estratégias de SMADS para custear a assistência social no município de São Paulo, com o orçamento 2026 aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.

Objetivo/Justificativa: CFO questionou a Secretaria solicitando plano de providência ou proposta que a pasta pretende apresentar a este conselho para custear a manutenção dos serviços da rede socioassistencial no município de São Paulo, considerando as divergências entre o orçamento aprovado pelo COMAS e o valor aprovado pela Câmara Municipal. SMADS respondeu informando que “para o exercício de 2026, o orçamento inicial destinado à cobertura dos convênios está estimado em R$ 1,820 bilhão (fonte municipal), R$ 36 milhões (fonte federal) e R$ 45 milhões (fonte estadual), dos quais cerca de R$ 155 milhões encontramse contingenciados”. Na CFO de 07/05/2026 a comissão encaminhou ofício questionando o motivo do contingenciamento e a previsão para descongelar. SMADS responde informando que “a decisão de congelamento parcial ou total do orçamento é tomada pela Secretaria da Fazenda, cabendo à SMADS solicitar o descongelamento de acordo com as suas demandas orçamentárias. Na CFO de 25/06 foi enviado novo ofício, questionando quando ocorrerá o descongelamento. SMADS responde pedindo dilação do prazo para resposta até 28/07.

Encaminhamento da Comissão: O ofício será reiterado, destacando qual motivo da negativa do descongelamento e quais ações estão sendo tomadas no âmbito da SMADS para o descongelamento.

Objetivo/Justificativa: Diante da recomposição salarial aprovada nas convenções coletivas de 2024 e 2025 (5% e 5,5% respectivamente) que estavam em atraso por parte da SMADS, considerando a última portaria 046/SMADS/2026 que repassou os valores até 09/2025, autorizando a recomposição dos meses de 10 a 12/2025 com saldo da anualidade vigente, entende-se que há um reconhecimento por parte da secretaria de que os valores foram reajustados, com isso, é necessário solicitar resposta sobre as majoração das parcerias, com destaque para os valores de RH que foram repassados. Na CFO de 25/06 foi enviado ofício provocando SMADS sobre o que será feito no âmbito da secretaria, já que não haverá recomposição nas planilhas de custeio, e qual o plano de providencias da SMADS para sanar a questão. Sem resposta até o presente momento.

Encaminhamento da Comissão: O ofício será reiterado, citando o embasamento legal trazido pela súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Também será mencionado que o ano de 2026 já possui um débito, com fase de deliberação e negociação com os sindicatos.

Objetivo/Justificativa: O conselheiro Marcelo relata que os materiais referentes a prestação de contas encaminhados por SMADS foram enviados com antecedência, mas não de forma acessível. Reitera que o pedido já foi feito no início do ano, e mesmo assim segue sem acessibilidade, conforme Decreto Municipal nº 63.015/2023.

Encaminhamento da Comissão: Foi solicitado para a técnica de SMADS, Vanessa, que todas as apresentações sejam feitas em formato de tabela, e não em imagem colada, para que tenham acessibilidade. Se necessário, entrar em contato com SMPED, que pode auxiliar na construção. A comissão decide oficiar SMADS, solicitando que todos os materiais sejam enviados ao COMAS em formato acessível, inclusive para a plenária ordinária de 04/08/2026.

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