DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

113 – São Paulo, 71 (207)

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

considerando o Comunicado CONSEAS/SP nº 08/2026 e a Resolução SEDS nº 17/2026. E deixar o registro / informe que, em levantamento preliminar realizado no âmbito do COMAS/SP, não foi localizada resolução específica de regulamentação dos Benefícios Eventuais, apenas documentos relacionados à aprovação de planos e matérias correlatas, razão pela qual se faz necessária a apresentação do histórico, dos processos em andamento e das providências previstas pela gestão municipal.

Manifestação: A coordenadora Bruna Carolina Monteiro dos Santos esclareceu que o município possui normativa própria, referente aos benefícios eventuais, embora haja necessidade de atualização e ampliação da regulamentação existente. Destacou que um dos principais desafios atualmente consiste em discutir a ampliação das modalidades ofertadas, para além dos benefícios atualmente disponibilizados, bem como retomar debates anteriores relacionados à regulamentação mais abrangente da matéria.

O conselheiro Marcelo Panico manifestou entendimento de que o COMAS deve construir proposta de regulamentação própria sobre benefícios eventuais, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e com as normativas estaduais vigentes. Defendeu que a Comissão avance na elaboração de minuta de resolução para subsidiar o debate e fortalecer o papel do Conselho no exercício do controle social.

A conselheira Diocene Francisco sugeriu que, além da regulamentação, sejam discutidos aspectos relacionados à qualidade dos benefícios atualmente ofertados, especialmente os benefícios destinados à segurança alimentar. Registrou preocupação quanto à composição e suficiência dos itens fornecidos às famílias em situação de vulnerabilidade, defendendo que a discussão contemple também a efetividade e adequação desses benefícios às necessidades dos usuários.

Encaminhamento: Atualizar o convite encaminhado à CGB, ampliando as possibilidades de data para participação da área técnica e incorporando os questionamentos apresentados pela Comissão. Solicitar informações sobre:

situação atual da regulamentação municipal;

benefícios atualmente ofertados;

tramitação de projetos de lei, decretos ou normativas relacionados ao tema;

adequação do município às normativas estaduais;

cofinanciamento estadual;

planejamento para ampliação das modalidades de benefícios eventuais.

Incluir no debate a avaliação da qualidade dos benefícios atualmente ofertados.

Elaborar minuta de resolução sobre benefícios eventuais para discussão em reunião futura da CPP, em consonância com a legislação vigente e com os subsídios apresentados pela CGB.

INCLUSÕES:

Não houveram inclusões de pauta.

Coordenação: BRUNA CAROLINA MONTEIRO DOS SANTOS

Relatoria: NATASHA GRACE VIEIRA RODRIGUES

ANEXO V

Relato - Reunião Ordinária - Comissão Eleitoral para o 14º Mandato

Dia: 22/07/2026

Horário: 09:00hs

Realização: virtual, por meio de aplicativo.

Conselheiros Presentes:

Sociedade Civil: Janete Cardoso Brito, Natasha Grace Vieira Rodrigues

Poder Público: Adriana Maria Sabbag Neuber, Fernando Fernandes Clemente

Ausências Justificadas:

Assessoria Técnica: (Secretaria Executiva): Max Nicola Gonçalves Lucio, Valter Luiz Junior, Dimar Bérgamo Junior, Priscilla Carneiro Camacho Alves

Convidados:

Processo SEI de RELATOS da Comissão Eleitoral: 6024.2024/0015697-7

Pauta:

Objetivo/Justificativa: Foi enviado para os membros da comissão drive com os anexos do edital do processo eleitoral. A comissão deve analisá-los e aprová-los. Serão submetidos à deliberação da plenária em 30/07/2026

Encaminhamento da Comissão: O novo integrante Fernando foi apresentado para a Comissão. Os anexos serão analisados e serão submetidos a aprovação na

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668