DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 19 de agosto de 2026
119 – São Paulo, 71 (207)
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cancelamento e arquivamento de inscrição, bem como notificar a situação de irregularidade de inscrição, quando for o caso e, suspender o cancelamento de inscrição de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo.
Art. 2º. DEFERIR A INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS abaixo relacionadas por atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho, conforme a Resolução COMAS-SP nº2118/2023 de 31 de outubro de 2023:
| Protocolo | Nome | CNPJ | Processo SEI | Atividade |
|---|---|---|---|---|
| 2245/2025 | ORG INSTITUTO MULHERES TEM VOZ | 03.402.287/0001-74 | 6024.2025/0015164-0 | Serviço ofertado: - Proteção Social Básica na tipologia Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com: Núcleo de Convivência do Idoso (NCI) - NCI ""Projeto Eternamente Jovens""" |
§1º A presente resolução atesta que as ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS acima mencionadas estão devidamente inscritas neste Conselho;
§2º O certificado de inscrição do COMAS-SP será emitido em formato digital e encartado ao processo SEI em que tramitou a análise da solicitação de inscrição;
§3º As inscrições terão a validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação da presente Resolução;§4º Dado o prazo previsto no § 3º, a organização deverá providenciar a manutenção da sua inscrição conforme normativa vigente para se manter regularmente inscrita neste Conselho.
Art. 3º. INDEFERIR A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS abaixo relacionadas por não atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho pela Resolução COMAS-SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023:
| Protocolo | Nome | CNPJ | Processo SEI | Motivos que levaram ao indeferimento |
|---|---|---|---|---|
| 2335/2025-ORG | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL CORUJINHAS |
02.214.952/000133 | 6024.2025/0022938-0 | Descumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); Descumprimento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Descumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH-SUAS); Descumprimento da Resolução COMAS/SP nº 2118/2023; Descumprimento da Resolução CNAS nº 109/ 2009. |
| 2344/2026-ORG | ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE SOARES CIDADE TIRADENTES |
25.976.797/0001-98 | 6024.2026/0001882-9 | Descumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); Descumprimento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Descumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH-SUAS); Descumprimento da Resolução CIT nº 04/ 2011; Descumprimento da Resolução COMAS/SP nº 2118/2023, nos Artigos 10 incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX."; Descumprimento da Resolução CNAS nº 109/ 2009. |
Parágrafo único - A entidade ou organização requerente poderá interpor pedido de reconsideração ao COMAS-SP, conforme Resolução COMAS-SP nº 2118/2023.
Art. 4º. INDEFERIR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS abaixo relacionadas por não atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho:
| Protocolo | Nome | CNPJ | Processo SEI | Motivos que levaram ao indeferimento |
|---|---|---|---|---|
| 1972/2023-ORG | Associação Brasileira de Familiares, Amigos e Portadores de Transtornos Afetivos - ABRATA |
03.619.024/0001-11 | 6024.2023/0009624-7 | Descumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); Descumprimento das Resoluções CNAS nº 14/2014, nº 27/2011; 109/2009; Descumprimento da Resolução COMAS/SP nº 2118/2023, Artigo 10, incisos V e IX. |
| 2236/2025-ORG | INSTITUTO JOGA JUNTO MUTANT | 38.627.081/0001-27 | 6024.2025/0011592-0 | Descumprimento dos incisos II e III do artigo 5º, incisos VI e IX do artigo 10 da Resolução COMAS-SP nº2118/2023; Descumprimento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Descumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); Descumprimento das Resoluções do CNAS nº109/2009, nº33/2011 e nº14/2014; Descumprimento da Nota Técnica nº 02/ 2017/DRSP/SNAS/MDS. |
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668