DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207
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quarta-feira, 19 de agosto de 2026
144 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026
Para que um sistema consiga funcionar de maneira eficaz e eficiente, deve-se indicar quem são seus atores e quais responsabilidades lhes competem. Da mesma forma, entende-se que, dentro de uma instituição existe um pequeno sistema de arquivo que, por conseguinte, faz parte de um grande sistema de arquivos. Nesse caso, a BMA faz parte do Sistema de Arquivos do Município de São Paulo - SAMSP.
Atualmente, a BMA está organizada através de uma diretoria que possui quatro supervisões subordinadas a ela; são elas: Supervisão de Ação Cultural, Supervisão de Acervo, Supervisão de Atendimento e Supervisão de Planejamento e Gestão. Cada Supervisão, por conseguinte, possui coordenações com suas respectivas equipes. Nessa estrutura consta também um Núcleo de Comunicação, o qual está subordinado diretamente à Direção.
No âmbito da instituição, o quadro abaixo descreve seus atores e responsabilidades de acordo com a legislação arquivística em vigor:
| Atores e responsabilid | ades relacionados aos documentos de arquivo na BMA |
|---|---|
| Atores | Responsabilidades |
| Diretoria | - Aprovar as diretrizes e normas que dizem respeito às atividades de gestão documental e gestão do acervo arquivístico da BMA; - Intermediar o diálogo entre o Núcleo de Memória e os demais setores da BMA no que diz respeito às atividades de gestão documental e gestão do acervo arquivístico. |
| Núcleo de Memória Institucional e Gestão Documental | - Implementar, acompanhar e apoiar os programas, diretrizes e normas emanadas do Órgão Central do SAMSP na BMA; - Elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do Órgão Central, o conjunto de normas disciplinadoras da gestão documental na BMA; - Desenvolver as atividades de gestão documental e gestão do acervo com vistas à preservação da memória institucional da BMA; - Prestar orientação técnica aos setores, controlar e executar as atividades de arquivo relacionadas à gestão e à preservação de documentos públicos na BMA; - Organizar o acervo arquivístico da BMA de acordo com as normas e padrões visando à consulta e ao acesso; - Trabalhar em conjunto com outras unidades do SAMSP e eDOC. |
| Supervisões | - Apoiar e articular o diálogo entre o Núcleo de Memória e os demais setores no que diz respeito às atividades de gestão documental do acervo corrente; |
| Coordenações e Núcleos | - Utilizar as diretrizes e normas desenvolvidas pelo Núcleo de Memória quanto às atividades da gestão documental; - Apoiar a avaliação dos documentos referentes ao próprio setor, utilizando os instrumentos técnicos vigentes com vistas à transferência, recolhimento ou eliminação; - Prezar pela integridade dos documentos respeitando os prazos de guarda e destinação final. |
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 - regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
10 LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA MUNICIPALLei nº 14.141, de 27 de março de 2006 - dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal;
Decreto nº 42.431, de 25 de setembro de 2002 - oficializa a Tabela de Temporalidade relativa aos processos encerrados da Prefeitura do Município de São Paulo, sob a guarda da Divisão de Arquivo Municipal de Processos, do Departamento Administrativo Financeiro - DAF, da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP, e dá outras providências;
Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010 - regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006;
Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 - regulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015 - institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo;
Decreto nº 57.783, de 13 de julho de 2017 - dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo;
Decreto nº 61.203, de 1 de abril de 2022 - institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP;
Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG nº 1, de 6 de janeiro de 2016 - determina que processos administrativos relativos a atividades que especifica sejam autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG nº 154, de 28 de dezembro de 2016 - estabelece procedimento específico para concessão de acesso especial aos agentes de controle interno e externo ao conteúdo de processos administrativos do SEI, assim como o recebimento de solicitação de acesso, a tramitação do processo e a manutenção do processo aberto na unidade atual pela chefia da unidade detentora do processo. Define responsabilidades do agente de controle credenciado;
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668