DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

153 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Cláusula Décima do TAC nº 17/SVMA/CFA/2025, o interessado deverá recolher aos cofres públicos o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Auto de Multa nº 67-015.783-0 devidamente corrigido, e o valor do preço público referente à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme Cláusula Nona, item b e Cláusula Décima Sexta.

ATENÇÃO: no atendimento, obrigatoriamente, deverá conter a identificação do número do processo de forma clara e legível.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2026/0002278-4

ENDEREÇO: Rua Pedro de Toledo, nº 1361, Vila Cementino, São Paulo/SP CEP.: 84039-033

Fica a empresa interessada RBG PATRIMONIAL LTDA (CNPJ/MF 29.812.436/0001-67), com sede à Rua General Fonseca Teles, nº 537 - Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01433-020, em atendimento à solicitação anexada sob SEI nº 162339120 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/ 0002278-4, ciente do deferimento do prazo de 30 (trinta) dias, para finalizar a indicação do responsável técnico que acompanhará o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° 32/SVMA/CFA/ 2026, prorrogando-se todos os prazos subsequentes.

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA , pelo presente edital, o interessada: Churrascaria D'Brescia ltda , estabelecido à Rua Pedro de Toledo, nº 1361, Vila Cementino, São Paulo/SP CEP.: 84039-033 da lavratura do Auto de Intimação nº 064760 , para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/ 3003455-0, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Notificação, através do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos e realizar o pedido de agendamento técnico.

O Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, nos termos da competência que lhe foi conferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13 , RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98 , regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08 , tendo em vista a lavratura do Auto de Infração nº 67-01-001.090-5 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-016.466-6 , ambos constantes do Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/3000326-5 , à vista da manifestação da Diretoria do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - GTRAAD da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, sobre a viabilidade da proposta para reparar o dano ambiental de forma alternativa constante no Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/0011325-9, DEFERIR o pedido de celebração de TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o interessado CASA ARQUETIPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.615.940/0001-14 .

NÚMERO DO PROCESSO: 6027.2020/ 0009271-4

ATENÇÃO: no atendimento, obrigatoriamente, deverá conter a identificação do número do processo de forma clara e legível.

Fica Vossa Senhoria, intimada a atender ao solicitado acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta notificação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

ENDEREÇO: Rua Nova Aurora, nº 82, Vila Guilhermina, São Paulo/SP CEP.: 03545060

Notificação | Documento: 162843465

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA , pelo presente edital, o interessado Vasques Incorporadora Ltda, estabelecido à Rua Nova Aurora, nº 82, Vila Guilhermina, São Paulo/SP CEP.: 03545060 da lavratura do Auto de Intimação nº 064788 , para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 6027.2020/ 0009271-4, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Notificação, através do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos e realizar o pedido de agendamento técnico.

NÚMERO DO PROCESSO: 6027.2025/ 3000047-7

ATENÇÃO: no atendimento, obrigatoriamente, deverá conter a identificação do número do processo de forma clara e legível.

ATENÇÃO: no atendimento, obrigatoriamente, deverá conter a identificação do número do processo de forma clara e legível.

ENDEREÇO: Rua Elsa Morante, nº 19, Jardim São Francisco, São Paulo/SP CEP.: 08390-324

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA , pelo presente edital, o interessado: Jorge Antonio dos Santos, estabelecido à Rua Elsa Morante, nº 19, Jardim São Francisco, São Paulo/SP CEP.: 08390-324 da lavratura do Auto de Intimação nº 041315 , para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/ 3000047-7, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da

Fica Vossa Senhoria, intimada a atender ao solicitado acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta notificação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Fica o interessado Nelson José da Silva (CPF/MF nº 087.663.178-27), residente e domiciliado à Rua Bernardo Joaquim de Moraes, n° 468 - Jd. Salete - Taboão da Serra - São Paulo/SP, CEP: 06787-310, em atendimento à solicitação anexada sob SEI nº 162733119 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/0003422-5 ciente do deferimento do prazo de 60 (sessenta) dias , para início do cumprimento da cláusula referente à demolição das estruturas existentes em Área de Preservação Permanente (APP).

NÚMERO DO PROCESSO: 6027.2025/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668