DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

208 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

seu advogado Guilherme Froner Cavalcante Braga, inscrito na OAB/SP sob o nº 272.099, e no mérito, INDEFIRO , mantendo, por consequência, o Auto de Multa nº 34-017.275-4.

Despacho indeferido | Documento: 163348188

Interessados: FERVO - OCUPACAO CULTURAL LTDA

DESPACHO: A vista das informações prestadas no presente, em especial a Manifestação nº 161654066 da Assessoria Jurídica desta Secretaria, não conhecendo o presente recurso interposto por FERVO - OCUPACAO CULTURAL LTDA

representado por seu advogado Luis Fernando Korte Cardoso Moreira inscrito na OAB/SP sob o nº 340.756 e, no mérito, INDEFIRO o presente, nos termos no art. 39, I da Lei nº 14.141/06, posto que o pedido foi interposto fora do prazo, mantendo, por consequência, o Auto de Multa 34.017.605-9.

DIVISÃO DE CONTRATOS

Despacho Autorizatório | Documento: 163339974

ASSUNTO: RERRATIFICAÇÃO DO DESPACHO AUTORIZATÓRIO DEVIDAMENTE PUBLICADO EM 06/08/2026 PARA A Contratação da empresa para Agente de Integração de Estágios especializado em Administração de Sistema de Estágio para a Prefeitura de São Paulo (PMSP), conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, do qual decorreu da Ata de Registro de Preços Nº 017/SEGES-COBES/ 2026, cuja detentora é a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55. DESPACHO AUTORIZATÓRIO I. Diante dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação de SMSUB/COGEL/ DCON (154038991), com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 62.100/2022 e com fulcro na competência a mim delegada pela Portaria nº 014/SMSUB/2019, rerratifico o Despacho Autorizatório devidamente publicado em 06/08/2026, para fazer constar e não como constou:

"I. Diante dos elementos que instruem o presente, em especial a requisição de serviços de SMSUB/ COGEP/DPD (161770100), SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/ATAS (162494776), assim como a manifestação de SMSUB/GAB/AJ/NPL (161980530) pela competência a mim conferida pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, e com fundamento no Art. 28,I e Art. 82 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Art. 101 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO , a contratação da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55 , detentora da Ata de Registro de Preços nº 017/

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SEGES-COBES/2026, pelo período de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura para a Contratação da empresa para Agente de Integração de Estágios especializado em Administração de Sistema de Estágio para a Prefeitura de São Paulo (PMSP), conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, pelo valor total de R$ 100.224,00 (cem mil duzentos e vinte e quatro reais) conforme cronograma constante em doc. Sei. 162495768.

01.165.671/0001-75, para prestação de empresa especializada em tecnologia da informação para renovação das licenças ibm app connect e renovação da assinatura do serviço meteorológico ibm environmental intelligence suite (IBM WEATHER), compreendendo serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, documentação, sustentação de soluções de inteligência artificial e ciência de dados a serem integrados à plataforma de zeladoria utilizada para as atuais necessidades operacionais e estratégicas da secretaria municipal das subprefeituras (SMSUB-SGZ), em 12 (doze) meses, contados a partir de 22/08/2026 com previsão de encerramento em 21/08/2027. O valor total do Termo de Contrato passa a ser de R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais), conforme Cronograma acostado em doc. Sei. 159105922 .

II. Outrossim, APROVO a Minuta encartada em doc. SEI nº 162495023.

III. AUTORIZO , em consequência, a emissão da correspondente Nota de Empenho a favor da referida empresa onerando a dotação orçamentária nº

II . Outrossim, APROVO a Minuta acostada em doc. SEI nº 163344268.

12.00.12.10.15.122.4001.2.106.3.3.90.39.00.00.1.500.90

e

12.00.12.10.15.122.4001.2.106.2.3.3.90.39.00.00.1.500.9 , para suportar as despesas do referido contrato no exercício vigente, observando o princípio da anualidade, autorizando o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

III. AUTORIZO, DA RENÚNCIA AO REAJUSTE DO PERÍODO 2025/2026 - A CONTRATADA, de forma voluntária, irrevogável e irretratável, renuncia expressamente ao direito de pleitear ou aplicar o reajuste contratual relativo ao período compreendido entre 10/07/2025 e 10/07/ 2026, desonerando a CONTRATANTE de qualquer pagamento, atualização ou acréscimo de valores referente a esse interregno específico, ficando estabelecido, ainda, que a aplicação do reajuste, nos termos do contrato original, somente será retomada e tornar-se-á exigível a partir de 10/07/2027.

Chefe de Gabinete

IV. AUTORIZO, em consequência, a emissão da correspondente Nota de Empenho a favor da referida empresa onerando a dotação orçamentária nº

Secretaria Municipal das Subprefeituras

Despacho Autorizatório | Documento: 163344843

12.00.12.10.15.126.4001.2.171.3.3.90.40.0000.1.500.900 para suportar as despesas do referido contrato no exercício vigente, observando o princípio da anualidade, autorizando o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

V. Publique-se e, em seguida, remeter à SMSUB/ CAF/DCONTAB para demais providências.

ASSUNTO: Renúncia do Reajuste e prorrogação contratual ao Termo de Contrato nº 52/SMSUB/ COGEL/2025 , celebrado com a empresa ALMAVIVA SOLUTIONS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 01.165.671/0001-75, para prestação de empresa especializada em tecnologia da informação para renovação das licenças ibm app connect e renovação da assinatura do serviço meteorológico ibm environmental intelligence suite (ibm weather), compreendendo serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, documentação, sustentação de soluções de inteligência artificial e ciência de dados a serem integrados à plataforma de zeladoria utilizada para as atuais necessidades operacionais e estratégicas da secretaria municipal das subprefeituras (smsubsgz).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/ 2026-COBES/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/ SEGES-COBES/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), inscrita no CNPJ sob nº 61.600.839/0001-55.

I. Diante dos elementos que instruem o presente, CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO em especial a informação de SMSUB/COTIC EMPRESA-ESCOLA (CIEE), inscrita no CNPJ sob nº (159101519), assim como a manifestação de SMSUB/ 61.600.839/0001-55. GAB/AJ/NPL (163223728) e, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 62.100/ OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO 22, com fulcro na competência a mim delegada pela DE EMPRESA PARA AGENTE DE Portaria nº 014/SMSUB/2019, AUTORIZO a INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS prorrogação do Termo de Contrato Nº 52/SMSUB/ ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO DE COGEL/2025, firmado com a empresa ALMAVIVA SISTEMA DE ESTÁGIO PARA A PREFEITURA SOLUTIONS S.A , inscrita no CPNJ sob o nº DE SÃO PAULO (PMSP), CONFORME

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