DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

215 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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SEI 6047.2026/0000762-8

Comunicar o interessado no AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO nos termos do Decreto 49.969/08, Lei 16402/16e Portaria 17/SMSUB/2023

Cópia do título de propriedade do imóvel, nos casos em que não haja lançamento fiscal

Indicação e comprovação de número de vagas para: utilitários, carros ,caminhões e/ou bicicletas, nos termos do quadro 4 A da lei 16402/16.

Indicação em plantas de área de embarque e desembarque.

O presente comunicado é preliminar, não esgotando a analise do pedido face a documentação a ser apresentada. Requerimentos, declarações, atestados, devem ser assinados pelo representante legal do estabelecimento, ou apresentar procuração com fins específicos.

Assinaturas digitais devem ser acompanhadas dos elementos que comprovem sua autoria, validação e integridade.

Subprefeitura do Butantã

II - Publique-se.

III - A seguir, enviar à SUB-BT/CPDU para as demais providências.

Notificação | Documento: 163220054

NOTIFICAÇÃO DE CASSAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS E POSTERIOR REMOÇÃO DA BANCA.

Indicação em plantas de vestiário para bicicleta

O responsável técnico deverá apresentar declaração incluindo nome, identificação profissional, CPF e devidamente assinada e datada, quanto a ciência do Artigo 2º e 3º do Decreto 64.724/2025, que introduz alterações ao Decreto 49.969/2008

O presente comunicado é preliminar, não esgotando a analise do pedido face a documentação apresentada.

Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 ? Jardim Peri Peri -

E-MAIL:

[email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Local: AV INTERCONTINENTAL 270

Processo SEI n° 6031.2025/0000208-2

SEI 6031.2022/0005122-3

SEI 6031.2022/0005131-2

Interessados: VALTER MATHIAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

COMUNIQUE-SE: (preencher aqui o conteúdo do despacho, sem pular linha)

Atender último comunique-se na íntegra

Interessados: DIGITAL DENTURE FACTORY LTDA (55699614000103)

COMUNIQUE-SE: O interessado deve apresentar:

1 - Requerimento Padrão ANEXO I da portaria 17/ SMSUB/2023 completamente preenchido, frente e verso e assinado pelas partes (se assinatura digital comprovar autoria, validação e integridade)

3 - Cópia da folha de rosto do IPTU de todos imóveis envolvidos

4 - Documento comprobatório da regularidade: plantas e certificados de conclusão/regularização.

5 - Esclarecer em m² a área a ser ocupada pela atividade, demarcando em plantas.

6 - Comprovar atendimento às normas de segurança, Art. 26 Decr. 49969/2008;

7 - Alvará de funcionamento de equipamentos, expedido pela PMSP

8 - Apresentar ART/RRT devidamente preenchida para ALF, com a quitação, completamente preenchida e assinada pelas partes.

Despacho deferido | Documento: 163029285

6031.2026/0000858-9 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

Interessado: F.F.I - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

I - Defiro o pedido de Reconsideração de Despacho de Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco para o imóvel localizado na Avenida dos Tajuras, nº 333 - loja 2 - SQL nº 084.034.0019-5, nos termos das Lei nº10.205/86, regulamentada pelo Decreto nº49.969/08, alterado pelo Decreto nº59.828/20; Lei nº16.402/16, Lei nº16.050/14 e Decreto nº 57.298/16, alterado pelo Decreto nº 58.419/18 e Decreto nº57.378/16, de acordo com a planilha 161119601, pagas as devidas taxas.

II - Publique-se.

III - Após encaminhar à CPDU/SUSL para emissão de Auto.

163082303

6031.2026/0001497-0 - Solicitação para fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída

Interessado: Abaixo assinado dos Moradores da Rua Rafael Ielo - Jardim Leonor

I - Indefiro o pedido de fechamento da Rua Rafael Ielo entre a Av. Albert Einstein e Rua José Pepe, pelo não atendimento do item III do art. 2º da Lei nº 16.439/16 e art. 8º do Decreto nº 56.985, com base no parecer da CET/DO 159252141, análise e manifestação da SUB-BT/CPDU/SUSL 163010833.

Permissionário: DANILO FERNANDES DA COSTA

BANCA DE JORNAL E REVISTAS.

Endereço: AV INTERCONTINENTAL 270, SETOR 171, QUADRA: 098 - JD JUSSARA - São Paulo - S.P.

Cassação de TPU de Banca de Jornais e Revistas por infrações à Lei 10.072/1986 e Decreto 22.709/1986 e suas atualizações.

Artigo 14 da Lei 10.072/1986: É vedado vender ou trocar quaisquer materiais que não se enquadram nesta Lei ou não constem em sua regulamentação.

Decreto 22.709/1986Capítulo XI: Das obrigações do Permissionário:

Artigo 40 : O permissionário é obrigado a manter a banca em funcionamento, durante pelo menos 8 (oito) horas diárias, e permanecer no local durante um período de 2 horas, no mínimo.

O interessado deverá providenciar a abertura da banca com a exposição dos produtos permitidos pela legislação:.Lei 10.072/1986, regulamentada pelo Decreto 22.709/1986 e suas alterações

O Permissionário da referida da Banca de Jornal notificado poderá apresentar suas considerações nos autos do Processo SEI 6031.2025/0000208-2 no prazo de 15 dias a partir da publicação desta notificação no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei 14.141/2006, regulamentada pelo Decreto 51714/2010.

Local para interposição de defesa : Subprefeitura do Butantã/CPDU/SUPERVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO URBANO

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